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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14653_b59d5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AEL12

RECLAMAÇÃO Nº 14.653 - DF (2013/0335778-6)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECLAMANTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL

INTERES. : EURIPEDES DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ MARIA DE MORAIS

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, requerida pela BRASIL TELECOM S/A, com fundamento na Resolução 12/09 do Superior Tribunal de Justiça, em que se insurge contra acórdão da SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

De acordo com os autos, a parte interessada ajuizou ação postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa e a devolução em dobro de tais valores.

Em julgamento realizado em agosto de 2013, a Turma recursal negou provimento ao recurso por considerar comprovada a intimação da ora reclamante a respeito da condenação e do início da fase de cumprimento da sentença, estando, assim, atendida a determinação da Súmula 410/STJ (fls. 168/173e).

Irresignada, a reclamante ajuíza a presente reclamação, sustentado, em síntese, que o acórdão proferido na origem descumpriu a orientação emanada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 410/STJ, na medida em que não houve intimação pessoal para o cumprimento do julgado.

Aduz, ainda, que "ainda que este STJ entenda que a Súmula nº 410 [...] seja inaplicável à espécie em razão da superveniência da Lei nº 11.232/2005 como os mais recentes posicionamentos adotados sobre o tema sugerem, ainda assim seria necessária a intimação do advogado para dar cumprimento à obrigação" (fl. 9e).

Defende a necessidade de impor um limite à execução de cobrança da multa cominada em ação perante os Juizados Especiais, cuja quantia ultrapasse o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, chegando a R$ 30.591, 65 (trinta mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), na linha dos precedentes que indica: RMS 33.155/MA e REsp 1.284.683/BA.

Requer seja (a) deferida liminar determinando a suspensão do processo na origem; (b) seja declarada a nulidade de todos os atos superveniente ao trânsito em julgado do acórdão que resolveu o mérito da demanda para que seja intimada a respeito de sua obrigação; (c) alternativamente, requer seja reconhecida a impossibilidade de execução das quantias que sobejaram a alçada dos Juizados Especiais, determinando a devolução de tais valores à ora reclamante; outrossim, postula a revisão da condenação para reduzi-la a valores abaixo do teto dos Juizados Especiais, a fim de evitar uma indenização que ultrapasse a extensão do dano.

Decido.

A presente reclamação não merece seguimento.

Esta Corte possui a compreensão de que "consoante o elencado na Resolução nº

C542416449881320344<41@ C191890485407089@

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Superior Tribunal de Justiça

AEL12

12/2009/STJ, a temática posta em debate no âmbito da Reclamação deve girar em torno de tema inerente ao direito material, excluídas as questões meramente processuais, hipótese essa não revelada na espécie" (AgRg na Rcl 4832/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJe 29/8/12).

No mesmo diapasão:

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. CONTRARIEDADE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E SÚMULA DO STJ. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais.

2. No presente caso, a questão debatida trata acerca da necessidade prévia da intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ), ou seja, matéria de índole eminentemente processual, o que evidencia a inadmissibilidade da presente irresignação.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 6.682/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 14/5/13)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e art. 1º, § 2º da Resolução 12/STJ, nego seguimento à reclamação .

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2013.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

C542416449881320344<41@ C191890485407089@

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