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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1372505 PE 2010/0216105-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/06/2012

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1372505_a36a4.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.372.505 - PE (2010/0216105-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO (S) AGRAVADO : ROGÉRIO CÉSAR MACIEL E OUTROS ADVOGADO : PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA E OUTRO (S) DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMAS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa assim ementado (fl. 34): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífica a orientação jurisprudencial que se norteia no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Precedentes do STJ. 3. Norma de regência prequestionada do contido na Súmula 85/STJ, a qual não se entende vulnerada. 4. Recurso de agravo improvido à unanimidade. 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente apontou divergência jurisprudencial, ao argumento de ocorrência de prescrição do fundo de direito. Defendeu não se tratar, a hipótese, de relação de trato sucessivo, visto que o alegado direito do autor jamais foi reconhecido pelo Estado (fl. 47). 3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, o que ensejou a interposição do presente Agravo. 4. É o relatório. Decido. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Isso porque a parte recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas dos paradigmas. 7. De mais a mais, o que busca a parte recorrente, na realidade, é a apreciação da controvérsia à luz do direito local - os reais efeitos remuneratórios impostos pela Lei Complementar Estadual 32/01, bem como a interpretação da Lei Estadual 11.216/95, medida vedada nesta via Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. A esse respeito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Corte manifestou-se acerca do questionamento dos recorrentes, reconhecendo, ainda, a lesão apontada; entretanto, aplicou a prescrição do direito pleiteado. Tema esse que não foi rebatido na insurgência do especial. 2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Pretendem os recorrentes uma nova interpretação dos arts. 11 e 12 da Lei Estadual 11.216/1995, bem como da Lei Complementar Estadual 32/01. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 37.536/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2011). ² ² ² ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina fim específico para tal recurso, qual seja, a integração de decisão judicial em que tenha ocorrido eventual negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, não é necessário que o magistrado se oponha a cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes. 2. Para apreciar os reais efeitos remuneratórios impostos pela Lei Complementar Estadual 32/01, em cotejo com outros diplomas locais, seria necessário revolver os comandos normativos da legislação do Estado de Pernambuco, o que é vedado em recurso especial, conforme preceitua a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 5.807/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 02.06.2011). 8. Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo do ESTADO DE PERNAMBUCO. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 13 de junho de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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