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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 81978 RJ 2007/0094785-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/09/2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_81978_67f1e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 81.978 - RJ (2007/0094785-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ACLIZIO CALAZANS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : HÉLIO RODRIGUES BRITO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HÉLIO RODRIGUES BRITO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi indiciado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 171 e 299 do Código Penal, por participar, em tese, de esquema para a realização de fraudes em cheques emitidos por clientes da loja Habib's, consistente na alteração dos valores inicialmente preenchidos. Em função disso, teve decretada sua prisão temporária. Impetrado habeas corpus na Corte de origem visando à revogação do ato constritivo, foi a ordem denegada. Neste writ, sustenta-se que o paciente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita, razão pela qual não estaria fundamentado o decreto de prisão temporária. Requer-se, liminarmente, o relaxamento da custódia e, no mérito, a revogação do mandado com a expedição de salvo conduto. A liminar foi indeferida (e-fls. 40/41). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (e-fls. 58/60). Decido. Consoante relatado, a presente impetração volta-se contra a determinação de prisão temporária exarada pelo juiz de primeiro grau em 8 de janeiro de 2007. Ora, é certo que a prisão temporária é medida excepcional que só pode ser adotada caso preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 7.960/1989. Na hipótese, por ocasião de sua decretação, no início de 2007, as instâncias ordinárias reputaram configurados tais requisitos, determinando a expedição de mandado de prisão. Contudo, segundo informações prestadas pelo Juízo de origem (27ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ), o mandado de prisão não chegou a ser cumprido, não havendo sequer o oferecimento de denúncia na presente ação penal, tendo sido os autos, somente na data de hoje, devolvidos à Delegacia de Polícia responsável pelo inquérito, para que procedesse a diligências faltantes, de acordo com requerimento do Ministério Público apresentado em janeiro de 2007. Diante dessa situação, considerando o tempo decorrido desde a determinação da prisão temporária até a presente data, bem como o fato de não ter sido concluído o inquérito policial, penso ser evidente o constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente, diante da manutenção de mandado de prisão em seu desfavor. Com efeito, segundo se depreende da decisão de e-fls. 26/27, a prisão temporária foi determinada com o intuito de "esclarecer o envolvimento de outras pessoas nos crimes e o número de vítimas atingidas, para possibilitar a conclusão do IP". Ocorre que tais fundamentos não se mostram mais suficientes para, após mais de 6 anos da data dos fatos, respaldar a determinação da prisão temporária. Destarte, não há notícia nos autos de que as investigações não seguiram adiante por interferência do paciente, bem como não existe qualquer indício de que a permanência deste em liberdade possa atrapalhar o curso do inquérito policial, caso seja retomado. Eventual constrição decorrente dos fatos aqui analisados deverá se pautar na atual situação fático-processual do paciente, não mais subsistindo os argumentos invocados anteriormente. Pelo exposto, tendo em vista as circunstâncias apontadas, concedo o habeas corpus para cassar a decisão que determinou a prisão temporária do paciente no processo nº 2007.001.000364-5, sem prejuízo de que o juiz de primeiro grau, diante de novos fundamentos, restabeleça a constrição cautelar. Dê-se ciência ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2013. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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