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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 636762 SP 2014/0316484-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/10/2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_636762_4ac99.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.762 - SP (2014/0316484-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GERALDA SANTOS PASCON ADVOGADOS : JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA - SP062054 MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA - SP097661 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO - SP109631 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 CAROLINA GOMES ESQUERDO E OUTRO (S) - SP331266 INTERES. : VIDRAÇARIA VIDROSOL DE PERUÍBE LTDA INTERES. : CELSO PASCON INTERES. : WANER DEZONTINI VIEGAS DECISÃO 1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal. Alega a recorrente divergência jurisprudencial e que o recorrido foi reputado revel, por isso devem ser considerados verdadeiros os fatos afirmados, no tocante à falta de prestação do aval na nota de crédito. Pondera que o aval e a fiança são institutos de garantia pessoal de dívida, por isso, mesmo na vigência do CC/1916, deve-se entender que a ausência de outorga uxória do cônjuge acarretava a nulidade da garantia. Invoca precedente de outro Tribunal estadual assentando que "a necessidade de outorga do cônjuge para a constituição do vale é matéria de natureza social, que envolve interesse geral e, por isso, submete-se à lei nova, ou seja, o Código Civil de 2002". Argumenta que, não acompanhado da outorga uxória do cônjuge, nulo é o aval, não podendo gerar efeitos. Diz que a decisão recorrida viola o disposto no art. 1.647, III, do CC/2002 - estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar aval - e o art. 235 do CC/1916. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. O acórdão recorrido dispôs: Uma vez que se trata de título de crédito, a garantia por meio de aval é legítima e dispensa-se - in casu - a anuência da esposa. 4. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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