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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 124087 RS 2011/0289863-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 124087 RS 2011/0289863-2
Publicação
DJ 21/06/2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_124087_6e2b4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 124.087 - RS (2011/0289863-2) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : VANDERLEI PRANDI ADVOGADO : CIBELE MORO E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. PRECEDENTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, nos autos de demanda visando à concessão de auxílio-acidente, decidiu, no que importa ao presente recurso, que "para a definição da lei aplicável na hipótese deve ser considerada a lei vigente ao tempo do acidente de trabalho, e não aquela em vigor no momento da concessão do benefício" (fl. 247). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 270/276). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanados vícios apontados; (b) art. 86 da Lei 8.213/91, porque "a data em que restou constatada judicialmente a moléstia não é relevante para a definição da legislação aplicável ao benefício, o que importa, de acordo com o princípio tempus regit actum, é a data do surgimento da moléstia e da redução da capacidade laborativa" (fl. 290) 2. Não há nulidade por omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Foi o que ocorreu no caso: o Tribunal de origem julgou, com fundamentação suficiente, a matéria devolvida à sua apreciação. 3. Esta Corte possui o entendimento sedimentado de que a aposentadoria e o auxílio-acidente podem ser concedidos cumulativamente, desde de que a lesão incapacitante tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 9.528/97. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 116.980/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe de 08/05/2012; AgRg no Ag 1427038/SC, Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJe de 26/03/2012; REsp 1244257/RS, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 19/03/2012; e AgRg no REsp 1231316/SP, Min. Og Fernandes, 6ª T., DJe de 09/11/2011, este último assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MAJORAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "havendo surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei 9.528/97, será possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria." (EREsp 351.291/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 11/10/2004). 2. Em sede de agravo regimental, não é possível a ampliação das questões apreciadas pela decisão impugnada, mediante a inovação de razões não suscitadas anteriormente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
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