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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX TO 2016/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_32717_6ceaf.pdf
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Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO Nº 32.717 - TO (2016/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

INTERES. : RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, I, alínea f, da CF, e nos artigos 988, I, do CPP e 188 a 192, do RISTJ, em face de decisão proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que proferiu decisão monocrática nos autos da Revisão Criminal nº XXXXX-55.2016.4.01.0000/TO para suspender a condenação criminal e a inelegibilidade do ora interessado, usurpando a competência desta Corte.

Consta dos autos que o acusado foi condenado, pela 2ª Seção do TRF1, em Ação Penal Originária, à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa e, ainda, a recuperar a APP no prazo de 120 dias, pela prática do delito tipificado no art. 63 da Lei 9.605/1998, tendo a condenação transitado em julgado.

Objetivando viabilizar sua candidatura à prefeitura de Palmas/TO, ajuizou Agravo em execução, inadmitido por intempestividade, Revisão Criminal perante o TRF1 e Habeas Corpus perante o STJ.

No HC nº 362.435/TO impetrado nesta Corte, o Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, deferiu a liminar para suspender a execução da pena até o julgamento da Revisão Criminal ajuizada na origem.

Ao analisar o pedido de liminar superveniente, formulado nos autos da Revisão Criminal, o Desembargador Relator, em decisão monocrática proferida em 25/8/2016, deferiu liminar para suspender os efeitos da condenação imposta ao ora requerente - Raul de Jesus Lustosa Filho - no bojo da Ação Penal n. XXXXX-90.2008.4.01.000/DF, reafirmando os termos da decisão do E. STJ, ao tempo em que suspendo, também, a inelegibilidade do requerente, nos termos do art. 26-C da Lei Complementar 135/2010 (fl. 88).

No dia 1º/9/2016, a 6ª Turma desta Corte, ao julgar o mérito do HC nº 362.435/TO decidiu, à unanimidade, por não conhecer do writ, mas conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução exclua da substituição uma das penas restritivas de direitos aplicadas ao paciente e, caso alguma delas já tenha sido cumprida, que determine a extinção da punibilidade com relação à outra.

Afirma o reclamante que a decisão monocrática proferida nos autos da Revisão Criminal usurpou a competência deste Tribunal Superior, uma vez que o Desembargador Relator não detém competência para conhecer do pedido e

suspender a condenação e a causa de inelegibilidade, pois para a suspensão da causa de inelegibilidade, exige-se provimento jurisdicional qualificado (colegiado) emanado do tribunal responsável pelo julgamento de eventual recurso (fl. 14).

Assim, argumenta que, ao reconhecer-se competente para conceder medida liminar com efeitos político-eleitorais, em hipótese que o art. 26-C da Lei Complementar n.º 64/90 submete a apreciação estritamente ao Superior Tribunal de Justiça, o Relator da Revisão Criminal n.º 27394- 55.2016.4.01.0000/TO, em curso no TRF1, infringiu, claramente, a competência dessa Corte (fls. 19/20).

Requer, dessa forma, seja concedida a liminar para determinar a imediata suspensão do ato impugnado e, no mérito, julgada procedente a ação constitucional a fim de cassar a decisão reclamada.

É o relatório.

DECIDO.

A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Consoante relatado, trata-se de caso em que o interessado teve os efeitos da condenação e também da inelegibilidade suspensos por decisão monocrática de Desembargador Relator nos autos de Revisão Criminal.

Com efeito, a competência para conceder medida cautelar e suspender a inelegibilidade é do órgão colegiado do tribunal competente para apreciar o recurso, nos termos do disposto no art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90, verbis:

Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

Desse modo, possuindo contra o ora interessado decisão condenatória transitada em julgado e incidindo ao caso a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e", item 3, da Lei Complementar nº 64/90, verifica-se a plausibilidade do direito a autorizar a concessão da medida liminar requerida nesta reclamação.

Realmente, tratando-se de ação originária, competente para o recurso seria este Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas a esta Corte caberia o exame, pelo colegiado, da pretensão deferida de sustar a inelegibilidade do condenado.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão monocrática proferida nos autos da Revisão Criminal nº

XXXXX-55.2016.4.01.0000/TO, até julgamento final da presente reclamação.

Nos termos do disposto no art. 989, I e III do novo CPC:

Requisitem-se informações da autoridade reclamada, no prazo de 10 (dez) dias.

Na seqüência, citem-se a parte interessada para que, querendo, conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de setembro de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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