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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 187444 RS 2012/0117120-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 187444 RS 2012/0117120-5

Publicação

DJ 22/06/2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_187444_09089.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 187.444 - RS (2012/0117120-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : MILOCA SCHAKER ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : PAULO CÉSAR KLEIN E OUTRO (S) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DAS CDAs. SÚMULA 07/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. SELIC. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se a Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária de créditos tributários estaduais, quando existe lei local autorizando sua incidência, como é o caso do Rio Grande do Sul (Leis nºs 6.537/73 e 13.379/10), segundo jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 879.844/MG. 3. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário ( REsp 1.102.577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ). 4. A apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. Em relação à fixação dos honorários advocatícios na causa, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC. 6. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 7. Agravo em recurso especial não provido. DECISÃO O agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Alegações desprovidas de prova não afastam a presunção de legitimidade da CDA que, ademais, foi extraída nos moldes do art. 202 do CTN, inclusive, com a observância de atos administrativos anteriores. 2. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando as alegações de direito não controvertem os valores dos cálculos, mas os índices a serem aplicados. 3. Multa moratória e juros de mora são aplicáveis conjuntamente, embora com finalidades distintas. 4. Honorários advocatícios fixados em parâmetro adequado ao trabalho desenvolvido em face da natureza do processo e do valor da causa. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA (e-STJ fl. 270). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta como violados os arts. 106, inciso II, alínea c, 108, 112, incisos II e IV, 113, §§ 1º e , 138, 161, § 1º, 202 e 203, todos do Código Tributário Nacional ( CTN); arts. , § 3º, da LEF, 20 § 4º; arts. 130, 145, §§ 1º e , 420, parágrafo único, e 620 do Código de Processo Civil ( CPC); art. 39 da Lei nº 9.250/95; art. 61 da Lei nº 9.430/96, ADIN nº 551/RJ-1991 e art. 192, caput, da CF. Acena com divergência jurisprudencial. Não cabe, na espécie em análise, a aplicação da Selic. Busca a reforma do aresto impugnado. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece seguimento. Quanto à alegação de que a CDA possui vícios que não foram reconhecidos na origem, no caso dos autos, o decisório atacado assim concluiu: Inicialmente, cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial. O pleito do embargante é para que seja declarada nula a CDA e afastados os consectários legais e reduzir as multas aplicadas. __________________________________________________________________ Igualmente, não se constata a apontada nulidade nas CDAs acostadas aos autos (fls. 90 e 91), porquanto foram geradas nos termos do art. 202 do CTN, eis que indica o documento de origem, o valor original da dívida, a forma de cálculo e os dispositivos legais aplicáveis. Devidamente preenchidas, portanto, somente se poderia afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204, parágrafo único, CTN), caso o embargante fizesse prova de que o conteúdo da dívida não condiz com o conteúdo do que realmente é devido. E, não há prova de que a operação tributada está equivocada. Ressalte-se que, no caso dos autos, o embargante pede para serem afastados os índices aplicados, e não alega que a aplicação foi feita de forma errônea, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa neste sentido. Inexistindo prova - ou sequer alegação -, não há que se falar em nulidade das CDAs. Neste sentido, de se fazer necessária prova robusta para tornar nula a CDA, a orientação jurisprudencial deste Tribunal: 'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM ATRASO. NULIDADE DA CDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), somente sendo elidida por meio de prova robusta, cujo ônus é do devedor. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. Nos casos em que é o contribuinte quem informa o imposto, desnecessário o auto de lançamento, a notificação e o procedimento administrativo. Jurisprudência do STJ. VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA. Tendo os créditos sido informados pelo sujeito passivo, não há falar em desconhecimento do valor originário da dívida. REUNIÃO DE EXERCÍCIOS FISCAIS NUMA CDA. Não havendo prova da reunião de diversas competências numa mesma CDA, não se declara a nulidade apontada. CO-RESPONSÁVEIS. A ausência do nome de eventuais co-responsáveis pela dívida não macula a CDA, nela constando apenas o nome do contribuinte. JUROS. Tendo sido aplicados pelo Fisco juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161, caput e § 1º, do CTN e no art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73, e tendo sido desarrazoada a impugnação da embargante, não há o que ser alterado. CORREÇÃO MONETÁRIA. Mantém-se a correção monetária, não tendo incidido durante o Plano Real, sendo posteriores a ele os fatos geradores dos créditos exequendos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese de redução, em face da repetitividade das questões debatidas na lide. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.' (AC nº 70036084705, Desª. Rejane Maria Dias de Castro Bins, Vigésima Segunda Câmara Cível do TJRS, julg em 17.06.2010). Das cópias juntadas, verifica-se que houve procedimento administrativo, tendo sido lavrados os autos de lançamento nº 00061510110, nº 00061500128 e nº 0003830551, com a respectiva notificação do sujeito passivo (fls. 77 a 83, 95 a 98 e 106 a 120), tendo, inclusive, sido juntado o julgamento da impugnação realizada pelo sujeito passivo. Não procede, portanto, a alegação de nulidade por ausência de procedimento administrativo (e-STJ fls. 272/274-276). Conforme se observa da fundamentação supratranscrita, o Tribunal de origem concluiu que a certidão de inscrição da dívida atende perfeitamente os requisitos legais dos artigos , §§ 5º e , da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. A revisão desse entendimento não pode ser feita pelo STJ na via do recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda, como regra, o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ( AgRg no REsp 535.013/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.5.2009). O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que não há nulidades nas CDAs. A revisão de tal entendimento, conforme pretende a ora agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no recurso especial em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. ( AgRg no Ag 1.105.633/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25.5.2009). A validade da execução fiscal, aferível pela presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante o disposto na Súmula nº 07, do STJ. ( AgRg no Ag 888.813/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 7.5.2008). No que tange à alegada violação do art. 138 do CTN, o aresto atacado adotou posicionamento que está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de ser inaplicável o benefício do referido artigo ao tributo confessado e não pago pelo contribuinte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, SEM ENFRENTAR CONCRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar os elementos da obrigação tributária, efetuar o pagamento e informar à autoridade fiscal. Entregue a declaração, é desnecessário instaurar processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável o benefício do art. 138 do CTN ao tributo confessado e não-pago pelo contribuinte. 3. É protelatório o recurso que indica de modo abstrato a legislação federal violada, sem combater os fundamentos da decisão hostilizada. Hipótese em que, a título exemplificativo, o Tribunal local consignou que a taxa de juros SELIC não incide na cobrança dos tributos estaduais no Rio Grande do Sul. No apelo nobre e no presente recurso, a parte limita-se a reputar, nos termos do art. 161 do CTN, ilegal a aplicação do referido índice de juros, sem demonstrar eventual error in iudicando do órgão colegiado. 4. Agravo Regimental não provido, com fixação de multa de 1% do valor atualizado da causa. ( AgRg no Ag 969.845/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2009). A argumentação tecida no recurso especial destoa do entendimento sacramentado nos autos do REsp 1.102.577/DF, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ ( REsp 1.102.577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009). No tocante à Taxa Selic, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido da aplicação da Taxa Selic, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária de créditos tributários estaduais, quando existir lei local autorizando sua incidência, como é o caso do Rio Grande do Sul (Lei nº 13.379/10). Com efeito, a Taxa Selic deverá ser aplicada com exclusão de qualquer outro índice de correção monetária, a partir da vigência da norma estadual que autorizou a incidência dos mesmos índices aplicados na atualização dos créditos tributários federais, aos créditos tributários estaduais. Nesse sentido, confira-se a ementa do REsp n. 879.844/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009). 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória." 5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ( REsp 879844/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar, no ponto, o contido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por outro lado, consoante orientação da 2ª Turma desta Corte, a apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ante a falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca do princípio da menor onerosidade. 2. A apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal - CF -, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 3. Nos créditos tributários da União, cabível a incidência da taxa Selic a partir de 01/01/96. 4. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1.118.995/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 22/09/2009); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - QUESTÃO DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SELIC - APLICABILIDADE - INOVAÇÃO NA LIDE QUE NÃO SE ADMITE - QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA. 1. Envolvendo questão de direito, compete ao juiz indeferir a perícia postulada. 2. Relativamente à tese da denúncia espontânea, a argumentação tecida no recurso especial destoa do entendimento sacramentado nos autos do REsp 1.102.577/DF, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. 3. A tese de que a multa apresentaria natureza confiscatória, por sua vez, inadmite exame na via do recurso especial. 4. Por questão de isonomia, é legítima a aplicação da taxa SELIC, seja quanto ao crédito, seja quanto ao débito de tributo federal. Entendimento que também foi consagrado em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. A tese que, não tendo sido suscitada no recurso especial, vê-se inaugurada no agravo regimental está preclusa e, portanto, não admite conhecimento. 6. Se a parte insiste na tese de mérito já solucionada em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o recurso é manifestamente infundado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º ( AgRg no Ag 1.225.571/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010). Em relação à fixação dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC. Confira-se o precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO PELA MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. 22 ANOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a cobrança relativa a obras e serviços contratados pela municipalidade. 2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de fato e prova, analisando o ocorrido nos autos, concluiu que "o percentual de 10% sobre o valor da condenação atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 20, parágrafo 3º, do CPC e à equidade". 3. O acórdão recorrido enfrentou expressamente os pontos da lide relativos aos arts. 20, 459 e 460 do CPC, a saber, razoabilidade da fixação dos honorários e prescindibilidade de pedido de correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários, não sendo obrigado, por outro lado, a enfrentar meros aspectos ou questões da lide, os quais ficam, implicitamente rejeitados. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, no caso dos autos, além daqueles, o valor total devido e tempo exigido para o seu serviço, 22 anos, tudo conforme o critério de equidade. 5. Não se caracterizando exorbitância dentre das peculiaridades do caso dos autos, a revisão da verba honorária fixada implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 1408072/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.08.11). Por fim, quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, nota-se que a recorrente não observou as formalidades indispensáveis, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Apenas citou ementas dos julgados que entende como divergentes do entendimento adotado pelo aresto recorrido, o que não é suficiente a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de junho de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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