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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1603376 RO 2016/0140803-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/10/2016
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1603376_e00e2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.376 - RO (2016/0140803-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : B G DE F ADVOGADO : FABIANE MARTINI E OUTRO (S) - RO003817 RECORRIDO : A L DE F - ESPÓLIO REPR. POR : S D F R ADVOGADOS : FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA - RO001959 JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA - RO002213 FABIANE MARTINI - RO003817 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESPÓLIO. 1. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. 2. O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. 3. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por B G DE F, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RO. Ação: Execução de alimentos. Decisão Interlocutória: determinou a emenda na petição inicial para que constassem como parcelas a serem executadas apenas aquelas que se venceram até o momento do óbito do alimentante, ao entendimento de que a morte deste extingue a obrigação de prestar alimentos, não se transmitindo esta obrigação automaticamente ao espólio. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, mantendo a decisão interlocutória. Embargos de Declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.694 e 1.700, do CC/02, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que a obrigação alimentícia transfere-se ao espólio, que deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia. Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, opina pelo provimento do recurso especial. Relatado o processo, decide-se. - Da violação ao art. 1.700 do CC/02 A jurisprudência desta Corte estabeleceu entendimento no sentido de que o espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia, mesmo que vencidos após a morte deste, ao argumento de que o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, notadamente, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade implícito nos alimentos ( AgRg no AG 1.040.969/RJ, 3ª Turma, Dje 23/09/2008, REsp 1.249.133/SC, 4ª Turma, Dje 02/08/2016, REsp 219.199/PB, 2ª Seção, DJ de 03/5/2004). Portanto, merece reforma o acórdão impugnado, porquanto dissente da jurisprudência do STJ. Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para determinar o prosseguimento da execução de alimentos contra o espólio, que deverá assumir a obrigação alimentícia no lugar do de cujus, até o final do inventário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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