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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17976 DF 2011/0306123-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/06/2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_17976_a0bab.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.976 - DF (2011/0306123-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : OSWALDO JARA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por OSWALDO JARA contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na autorização para abertura de processo de anulação da Portaria 2.204, de 29/11/05 que havia reconhecido a condição de anistiado político do Impetrante (fl. 30e). Sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência administrativa, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, uma vez que entre a data do primeiro pagamento da reparação econômica mensal (9/06) e da abertura do processo de anulação (cuja autorização ministerial data de 24/11/11) já transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Alega que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar para determinar que "a Administração suspenda o processo administrativo anulatório da portaria anistiadora do Impetrante, cuja abertura se deu em virtude do despacho da Autoridade Coatora, ora impugnado, a fim de que a Administração Pública se abstenha de praticar qualquer ato que importe a suspensão ou o cancelamento da anistia do Impetrante, até decisão do mérito do presente mandamus" (fl. 22e). No mérito, requer a manutenção da liminar "para o fito de ser reconhecida a Decadência Administrativa do direito de a Administração Pública anular a Portaria declaratório da Anistia do Impetrante e, via de consequência, declarada a nulidade do processo administrativo instaurado para tal desiderato" (fl. 22e). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido (fl. 178e). O benefício da justiça gratuita foi concedido (fl. 92e). Informações às fls. 185/202e, acompanhada de documentos (fls. 203/1.093e). A liminar foi deferida em parte a fim de determinar que a Autoridade Impetrada se abstivesse de praticar qualquer ato que importasse na suspensão ou cancelamento da anistia concedida ao Impetrante, até final julgamento do presente mandamus (fls. 1.096/1.097e). O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República AUGUSTO ARAS, opinou pela denegação da segurança (fls. 1.103/1.108e). Contra essa decisão foi interposto agravo regimental pela UNIÃO (fls. 1.110/1.130e). Decido. A Primeira Seção desta Corte, por maioria, acompanhando o voto-condutor do em. Min. CASTRO MEIRA proferido no MS 15.457/DF, em caso análogo ao dos autos, firmou a compreensão no sentido de que o mandado de segurança não seria via adequada para se discutir a eventual decadência do direito de a Administração anular ato de concessão de anistia política, porquanto seria necessária a produção probatória. O referido acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput, da Lei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema esse que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória. 2. O art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/99 preconiza que a adoção pela Administração de qualquer medida tendente a questionar o ato no prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a instauração de procedimento administrativo. 3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado. 4. Inadequação da via eleita. 5. Segurança denegada. Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do voto-condutor: .................................................................... ........................ De fato, o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista a ressalva constante da parte final do caput do dispositivo legal e que permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário. Como essa é exatamente a situação retratada nos autos, há que se reconhecer como legítima a atuação da Administração Pública, cabendo salientar, por oportuno, que qualquer outra digressão acerca da má-fé dos impetrantes não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória. Ademais, cumpre salientar que, conforme ensina em âmbito doutrinário o ilustre Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "somente a autoridade que praticou o ato tem a competência originária para anulá-lo" (Breves Estudos Tópicos das Garantias do Servidor Público no Processo Administrativo Disciplinar. Fortaleza: Editora O Curumim Sem Nome, 2012, p. 152), de sorte que, em princípio, também não se cogita de qualquer vício na iniciativa do procedimento em questão pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça. Por outro lado, não se pode olvidar que o § 2º do art. 54 preconiza que qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato no prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a instauração de procedimento administrativo. Nesse passo, a concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado. Ademais, como bem assinalou o ilustre Sr. Ministro Herman Benjamin, "consta nas informações prestadas e na documentação acostada aos autos que em 2004 houve manifestação da Comissão no sentido do indeferimento da anistia concedida em 2002 ao impetrante, sobretudo diante da constatação de que ele foi incorporado à Força Aérea Brasileira após o ato de exceção que supostamente acarretou o desligamento de cabos por motivo exclusivamente político". Conclui que "há controvérsia sobre a inércia da Administração após a concessão da anistia, o que reforça a necessidade de dilação probatória". De fato, há extenso fragmento das informações prestadas pela autoridade coatora e reproduzido no voto-vista que bem corrobora esse entendimento: Em 30 de dezembro de 2002 (fls. 99) foi enviado o aviso nº 2557 ao Ministério da Defesa, para as providências cabíveis. De acordo com o referido órgão, em 24 de junho de 2004, novo voto foi assinado por meio de chancela eletrônica, tendo sido lavrada certidão comunicando o indeferimento da anistia concedida, uma vez que se verificou nos autos do requerimento que o interessado só foi incluído na Força Aérea em 12 de julho de 1972 e licenciado, ex oficio, em 12 de julho de 1976, por conclusão de tempo de serviço, não tendo sido atingido pela Portaria nº 1.104, de 64, na condição de cabo da FAB pré-64. Diante de tal motivo, o Presidente da Comissão de Anistia, após parecer técnico, determinou por meio de despacho (fl. 140/142), a inclusão do processo em Pauta de Sessão Plenária para análise. A posteriori, na Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 06 de maio de 2010 (fls. 143/146), o Plenário, por unanimidade, opinou pela instauração do processo de revisão da Portaria da Anistia nº 2913, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o Sr. Vilson Jose Heleno, conforme art. 17 da Lei 10.559/2002, sendo expedido o ato atacado, instaurando-se o procedimento revisional que o impetrante visa anular (e-STJ fls. 82). No mais, não foi outro o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar questão assemelhada, como se extrai de notícia constante do recente Informativo nº 656, de 27.02.12, acerca do julgamento do RMS nº 30.973/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, pendente de publicação: A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e certo de que não fosse iniciado procedimento de revisão de ato que concedera anistia política, com as consequentes reparações econômicas. Na espécie, o STJ denegara o writ preventivo lá impetrado sob fundamento de que o ato coator — portaria interministerial que deflagrara a criação de grupo de trabalho para realização de estudos preliminares acerca de anistiados — não teria atingido qualquer direito individual. Sustentava-se decadência do reexame da concessão de anistia, porquanto este se submeteria à fluência do prazo decadencial de cinco anos. De início, entendeu-se que a portaria impugnada não teria anulado a anistia concedida, tampouco suspendido o seu pagamento, visto que apenas permitiria a instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar eventuais ilegalidades. Nesse contexto, salientou-se o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos, nos termos do Enunciado 473 da Súmula do STF (“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”). Em seguida, anotou-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 não estabeleceria o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração revisse seus atos, mas sim para a anulação de atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Ademais, sublinhou-se que, condicionada à prática de outros atos administrativos, a portaria em questão não se prestaria a produzir lesão ou justo receio que obstasse sua consecução. Esclareceu-se que, no caso, não caberia analisar se teria havido a decadência, uma vez que esta poderia ser afastada diante da má-fé do administrado, elemento a ser apurado em procedimento anulatório, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O Min. Luiz Fux acrescentou que se o mandado de segurança fosse provido como preventivo, engessaria a Administração Pública da sua autotutela. Vencido o Min. Marco Aurélio, que, ao assentar a adequação da via eleita, provia o recurso para que o STJ prosseguisse na apreciação dos mandados de segurança como preventivos, ante eventual lesão já perpetrada ou ameaça a esta. Em suma, rendendo novamente homenagem ao escorreito voto-vista e à jurisprudência firmada por esta Primeira Seção, fica evidenciada a inadequação da via eleita, porquanto a análise da consumação da decadência, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, passa por requisitos - não ocorrência de má-fé e inexistência de qualquer outro ato impugnativo - que demandam produção probatória, o que não é admissível no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança. Ante o exposto, retificando o voto que antes proferi, denego a segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09. É como voto. (Grifos no original) Impende ressaltar que, conquanto tenha constado como vencido naquele julgamento, isso se deveu ao fato de que após ter proferido, na seção de julgamento de 9/11/11, meu voto acompanhando o em. Relator, na seção de julgamento de 14/3/12 - da qual me ausentei justificadamente -, S. Exª reviu sua posição original para denegar a segurança sem a resolução do mérito, no que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes naquela assentada. De fato, com base nos fundamentos acima elencados, entendo que a solução adotado pela Primeira Seção naquela oportunidade é a que melhor que se coaduna com a legislação de regência, haja vista os estreitos limites de cognição do mandado de segurança. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Cassada a liminar. Prejudicado o agravo regimental da UNIÃO. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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