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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0300355-39.2014.8.21.7000 RS 2014/0292704-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/10/2016
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1497185_a0f2b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.185 - RS (2014/0292704-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADOS : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA - RS058479 DAIAN POSSAMAI E OUTRO (S) - RS050445 RECORRIDO : CLARO S.A ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO (S) - RS046648 JOSÉ LAIRSON SCHMIDT - RS046297 MARIA TERESA BERNHARDT PALMEIRO - RS067458 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta, em obediência ao princípio da economia processual. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e não provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por TIAGO BECK KIDRICKI, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 29/07/2014. Atribuído ao Gabinete em: 25/08/2016. Ação: de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por TIAGO BECK KIDRICKI, em face de CLARO S.A, devido à implantação incorreta do plano de telefonia celular escolhido pelo recorrente no sistema da empresa recorrida, o que acarretou erros e cobranças indevidas nas contas telefônicas. Decisão interlocutória: julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela recorrida e reconheceu a exigibilidade do título executivo. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento, de plano, ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO. MULTA COMINATORIA. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que houve o cumprimento da liminar no prazo fixado pelo juízo, a execução da multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação é indevida. Inexigibilidade do título executivo. Impugnação acolhida. Inteligência do art. 586 do CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Embargos de declaração: interpostos sucessivamente pelo recorrente, foram rejeitados e, após novo julgamento decorrente do provimento de recurso especial, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL DA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Incorre em omissão o acórdão que, ao julgar o agravo interno, nada delibera acerca do argumento de que a impugnação oferecida pela devedora não deveria ser recebida, pela ausência de garantia do juízo. Omissão sanada. DA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. Na fase de cumprimento de sentença, a prévia penhora como forma de garantir o juízo é pressuposto para o oferecimento de impugnação, nos termos do disposto no art. 475-J, § 10, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05. Hipótese em que, devidamente intimada, a parte impugnante garantiu o juízo, não havendo falar em descumprimento da referida norma processual. Preliminar afastada. Precedentes desta Corte. EMBARGOS ACOLHIDOS NO EFEITO DECLARATÓRIO. Recurso especial: alega violação do art. 475-J, § 1º, do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz a necessidade de prévia penhora ou depósito como condição de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de segurança do juízo. Sustenta que o cumprimento da formalidade de garantia do juízo após o oferecimento da impugnação não convalida a irregularidade. Relatado o processo, decide-se. - Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da ausência de prejuízo decorrente do processamento da impugnação ao cumprimento de sentença O Tribunal de origem entendeu que, apesar de ausente a garantia do juízo anteriormente ao oferecimento da impugnação pelo devedor, tal formalidade foi posteriormente cumprida em razão de determinação judicial. Portanto, verifica-se que não houve prejuízo para quaisquer das partes decorrente do processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a irregularidade foi sanada, mesmo que posteriormente. Ademais, caso a impugnação fosse rejeitada por falta de requisito legal para sua apresentação, após a regularização disso, seria reaberto novo prazo para seu oferecimento, o que só atrasaria a finalização do processo. Assim, o acórdão recorrido, ao aproveitar ato processual que não gerou qualquer prejuízo às partes, em obediência ao princípio da economia processual, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que se exige a demonstração do prejuízo para o reconhecimento de vício que implique a anulação de ato processual, mesmo em se tratando de nulidade absoluta (AgRg nos EREsp 907.517/RS, Corte Especial, DJe de 02/02/2015). Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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