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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX DF 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1329805_b3efb.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.805 - DF (2010/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : S R DE S M ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CARVALHO LIMA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS. MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU DE SEUS PAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RETARDO MENTAL. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA VÍTIMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por S. R. de S. M. contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial que objetivava a reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n.º 2005.1010000607. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Maria-DF à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 213 c/c o art. 214, a, do Código Penal. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negado provimento ao recurso em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROFESSOR QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM ALUNA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E DIFICULDADES DE PERCEPÇÃO DA REALIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇAO POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA INCONTESTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Foi o réu acusado de constranger sua aluna portadora de incapacidade de juízo crítico e autodeterminação a praticar conjunção carnal durante cerca de um ano. O réu era ciente da patologia, pois fora seu professor em unidade de Ensino Especial, prevalecendo-se da ascendência natural nas relações professora-aluna para levá-la a um motel prometendo-lhe casamento depois que se separasse da esposa. 2. É dispensável o atestado de pobreza ou a afirmação da representante legal do próprio punho a respeito dessa condição, pois a miserabilidade jurídica pode ser constatada por outros meios, inclusive pela análise das provas de condições da vida da vítima e dos seus representantes legais. Neste caso o boletim de ocorrência policial e o laudo de exame psicológico assinalam que a mãe da incapaz era empregada doméstica e, depois, copeira, além de protagonizar a maternidade precoce, concebendo sua filha aos onze anos de idade, ficando a criança aos cuidados da avó materna até os treze anos de idade. A pobreza é insofismável e dispensa outras provas ou formalidades. 3. Deve ser reconhecida a legitimidade do Ministério Público para a ação penal, eis que o artigo 225 do Código Penal não transita para a inconstitucionalidade e nem mesmo para a inconstitucionalidade progressiva, sob pena de afrontar o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, que incumbe privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública sem distinguir se é incondicionada ou condicionada à representação. A interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, de sorte que o artigo 134 da Magna Carta se conjuga com os demais dispositivos e princípios por ela abraçados. 4. Mantém-se a sentença que condenou o réu por estupro quando a palavra incriminadora da vítima é corroborada por outros elementos de convicção trazidos aos autos, inclusive a confissão do réu. Mesmo considerando a natureza relativa ou iuris tantum da presunção de violência, é inequívoco que o réu sabia perfeitamente das limitações de percepção daquela que fora sua aluna e da sua incapacidade de dominar as emoções e de se posicionar racionalmente em relação aos fatos de natureza sexual. 5. A pena base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuantes, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado (Súmula 231, do STJ). O réu foi beneficiado mais do que devia com a imposição do regime semiaberto, quando o correto seria o fechado, em razão da natureza hedionda do crime. Ante a ausência de recurso do Ministério Público, incide o princípio non reformatio in pejus para a manutenção da condenação imposta. 6. Apelação não provida. (fls. 26/27) Irresignada, a defesa interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta violação do art. 225, §§ 1º e , do Código Penal, alegando, em síntese, a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, porquanto não foi comprovada a condição de miserabilidade da vítima, notadamente ante a falta de declaração de próprio punho de que a vítima ou sua família não tinha condições de arcar com as despesas processuais sem sacrifício do próprio sustento. Aponta, também, divergência jurisprudencial em relação à capacidade de compreensão da vítima em relação ao ato sexual, pretendendo, assim, demonstrar a atipicidade da conduta. Pondera que o réu não teria sido confesso quanto à prática delitiva, razão pela qual deve ser absolvido, visto que a condenação teria sido respaldada exclusivamente em seu depoimento. O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios indeferiu o processamento do recurso pelo óbice das Súmulas nos 7, 13 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a interposição do presente agravo. Neste, a defesa alega que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça não autorizam que a problemática tratada no recurso especial conduza a uma análise generalizada da matéria. Afirma, também, que houve a correta particularização dos dispositivos violados, bem como a matéria tratada no especial prescinde de revisão do conteúdo probatório. Contraminutado o agravo, foram os autos remetidos a este Tribunal Superior, com parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Brevemente relatado, decido. O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Passo ao exame do mérito. Alega o recorrente, inicialmente, que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para a ação penal, porquanto não comprovada a condição de miserabilidade da vítima ou de sua família, sobretudo porque não há nos autos declaração de próprio punho atestando essa condição. Sobre essa questão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim se pronunciou: REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. A mãe da vítima menor demonstrou inequivocamente a vontade de instaurar a persecução criminal contra o réu no requerimento de folha 12 dos autos, sendo inexigível, como pretende a defesa, declaração escrita do próprio punho de que a família não podia arcar com as despesas processuais sem sacrificar o próprio sustento. A miserabilidade jurídica pode ser comprovada por vários modos, e, neste caso, está escorada na descrição do próprio boletim de ocorrência (folhas 08/09) e pelo laudo de exame psicológico nº 14041/06, que relatam que a mãe trabalhava como empregada doméstica à época da gestação e trabalha atualmente como copeira. Acrescente-se que a vítima nasceu quando a mãe contava onze anos de idade e o reconhecimento da paternidade só aconteceu por sentença datada em 1998, não se apresentando o vínculo afetivo. Ela ficou sob os cuidados avó materna até os treze anos de idade. (fl. 28) À época em que praticados os fatos, a ação penal do crime de estupro era de natureza privada, passando-se à condição de ação penal pública condicionada à representação da vítima quando os atos fossem praticados com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, ou, ainda, quando comprovado a condição de miserabilidade da vítima ou de seus pais. No caso, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, ficou devidamente comprovado nos autos a situação de miserabilidade da vítima, situação que permitia o início da persecução criminal por meio de representação da vítima, tendo em vista sua condição de incapacidade civil. Anota-se que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que já se manifestou no sentido de que "a prova da miserabilidade, nos termos do que assentado pela doutrina e jurisprudência, dispensa qualquer declaração formal, sendo possível sua constatação até pela simples notoriedade do fato. Da mesma forma, a representação dispensa qualquer formalidade" (HC nº 225.938/SC, de minha relatoria, DJe 18/9/2012). Logo, não se constata violação ao art. 225 do Código Penal. No que tange às supostas divergências jurisprudenciais pela inexistência de deficiência mental que afetasse a percepção da vítima dos fatos consigo praticados e pela ausência de provas para a condenação, o recurso não comporta provimento, haja vista não ter demonstrado a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e sequer indicado os dispositivos legais objeto de dissídio ou supostamente violados. Observa-se que o recorrente, nas razões de seu recurso especial, não realizou a indispensável demonstração da divergência jurisprudencial, deixando de expor as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de indicar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados. Ressalta-se que, para a realização do cotejo, não basta mera transcrição de ementas dos acórdãos tidos como paradigmas, como procedeu o recorrente, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do especial. Ainda que assim não fosse, anota-se que o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que M. não possuía consciência do ato sexual praticado em razão do seu desenvolvimento mental retardado. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão recorrido: O laudo psiquiátrico de folhas 70/72 concluiu que a vítima tem juízo crítico comprometido em consequência de desenvolvimento mental retardado (retardo mental) devido a um quadro de paralisia cerebral. Consigna, ainda, imaturidade afetiva, com visão infantil do mundo, necessitando de permanente monitoramento. No mesmo sentido, o laudo psicológico assinala que ela possui traços de personalidade com profunda vulnerabilidade emocional, vivência traumática e restrições de autonomia para lidar com as demandas do cotidiano (folhas 77/78). Assim, não cabe o argumento de que a deficiência psíquica não a impedia de entender o significado social do ato sexual e seus reflexos. Nada obstante a presunção juris tantum ou relativa quanto à violência presumida, é inequívoco que o réu sabia perfeitamente das limitações de percepção daquela que fora sua aluna e da sua incapacidade de dominar as emoções e de se posicionar racionalmente em relação aos fatos de natureza sexual. (fl. 30) Percebe-se, pois, que a pretensão do recorrente quando alega a atipicidade da sua conduta é reexaminar o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 213 C/C 224, A, DO CP. TIPICIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 254, I, do RISTJ, conheço do agravo e lhe nego provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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