Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 403471 SP 2013/0325866-3 - Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 403.471 - SP (2013/0325866-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : RAFAEL MANDOLINI BARONE CURY

ADVOGADOS : DANIEL MARQUES DE CAMARGO THIAGO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

ARESP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REEXAME PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Rafael Mandolini Barone Cury, contra

inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III,

alínea a , da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que o agravantes foi condenado pela prática do delito

previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, mais

pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por

duas restritivas de direitos.

Irresignada a defesa apelou buscando a absolvição pelo reconhecimento

de erro de proibição ou de insuficiência de provas.

O recurso foi parcialmente provido, nos termos do acórdão de fls. 290/302,

assim ementado:

"Apelação. Artigo 14, 'caput', da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade bem demonstradas pelas provas dos autos. Potencialidade lesiva evidenciada. Eficácia da arma para disparos. Descriminante putativa. Inexistência de suposta agressão atual ou iminente. Erro sobre a ilicitude do fato. Cultura do acusado incompatível com a alegação. Dosimetria da pena fixada no mínimo legal. Regime aberto. Carcerária substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária sem a necessária fundamentação, a fim de que não houvesse opção por multa. Ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF. Recurso parcialmente provido.” (fl. 297)

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Nas razões do especial, alega violação aos arts. 20 e 21 do Código

Penal; 386, IV, do Código de Processo Penal. Sustenta o agravante que "a arma de

fogo do recorrente foi encontrada após a indicação do mesmo, dentro do veículo que se

encontrava no interior da residência de sua família"(fl. 309), devendo, assim, ser

desclassificada a conduta de porte para posse de arma de fogo. Registra, com ênfase,

que a confusão legislativa sobre o estatuto do desarmamento viabiliza o

reconhecimento das descriminantes putativas previstas nos arts. 20 e 21 do Código

Penal.

Pretende, com fulcro nos argumentos expostos, a reforma do acórdão

recorrido.

O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o processamento do recurso

especial, por entender que a pretensão recursal esbarra no enunciado n. 7/STJ.

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 365/368, opinou pelo não

conhecimento do recurso.

É o breve relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tribunal a quo concluiu, após

percuciente exame do arcabouço probatório, que a conduta do agravante se subsumia,

com perfeição, ao art. 14 da Lei 10.826/2003, conforme infere-se do seguinte excerto

do acórdão recorrido:

2. A materialidade vem constatada no auto de exibição e apreensão (fls. 14) e laudo pericial realizado na arma e nas munições, constatadas suas eficácias (fls. 28/29).

3. Nas oportunidades em que ouvido, o apelante confessou o porte da arma de fogo. Alegou ter sofrido ameaças do ex-namorado de sua então namorada, atual esposa. Afirmou que aquele não aceitava o término do relacionamento. Por ocasião dos fatos, ele e outras três pessoas estiveram em sua residência e passaram a chutar o portão. Ficou com receio de algo acontecer, motivo pelo qual saiu com seu veículo em poder da arma de fogo e das munições. Acreditava ser possível possuir o armamento no interior de sua residência (fls. 08 e 194/197).

Os policiais responsáveis pela diligência ratificaram os fatos descritos na denúncia. Receberam informação de que um cidadão teria sido ameaçado com uma arma de fogo pelo condutor de um veículo Audi branco.

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Em patrulhamento, depararam-se com o acusado na condução do indicado automóvel. Deram ordem de parada, a qual foi ignorada, iniciando-se tentativa de fuga. Houve perseguição em alta velocidade. O réu adentrou sua residência com o veículo. No entanto, acabou detido na companhia da namorada.

Indagado, confirmou que a arma de fogo estava no interior do automóvel, local em que apreendida. Ela estava municiada e outros dois cartuchos se encontravam no console do veículo.

A testemunha Robinson compareceu ao local e confirmou o fato de o recorrente ter lhe exibido o armamento. Constatou-se que a arma fora objeto de furto no Município de Assis (fls. 116/118 e 119/121). Camila Mendes Carreiro, namorada do acusado à época dos fatos, confirmou que ele portava a arma de fogo no interior de seu veículo, tendo transitado com ela pela cidade. Procurou escusar essa conduta com base em ameaças proferidas por seu ex-namorado, a testemunha Robinson.

Por fim, confirmou a abordagem policial e a apreensão da arma (fls. 122/126).

Robinson Rodrigues Cardoso Maia, testemunha de acusação, esclareceu ter se relacionado no passado com a testemunha Camila, na época namorada do acusado. Afirmou que este lhe apontou uma arma de fogo na via pública. Imediatamente acionou a polícia, a qual logrou detê-lo em poder do armamento (fls. 136/139).

As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos. Limitaramse a referências pessoais do acusado. Suzi e Eduardo procuraram atestar o comportamento violento e os problemas ocasionados pela testemunha Robinson (fls. 140/143, 144/146 e 147/149).

A confissão do denunciado restou corroborada pelas demais provas produzidas nestes autos.

Assim, emanando a tipificação da conduta do agravante do exame das

provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da

conclusão firmada nas instâncias ordinárias, sem revolver o acervo fático-probatório,

providência incabível em recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular

n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, litteris : "A pretensão de simples reexame de

prova não enseja recurso especial."

O mesmo óbice recai, ainda, sobre o pleito de reconhecimento de erro

sobre o tipo ou sobre a ilicitude do fato, pois a Corte Estadual afirmou, taxativamente,

que "Nas palavras do próprio acusado, é membro de tradicional família da cidade,

empresário, cursou o nível superior. Portanto, possuía cultura o suficiente para

entender a ilicitude em seu comportamento" (fl. 301).

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a , do Código de Processo

Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do agravo para negar-lhe

provimento.

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Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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