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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002129-90.2012.4.05.8500 SE 2014/0136727-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/08/2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1458403_8d58e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.403 - SE (2014/0136727-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : GENOALDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GENOALDO BISPO DOS SANTOS, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e multa. Alega o recorrente que o acórdão de origem violou os arts. , da Lei nº 8.176/91, 55, da Lei nº 9.605/98, pois não aplicou o princípio da insignificância à hipótese dos autos, visto se tratar de crime ambiental. Acena, ainda, com dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 220/222). Por força de juízo positivo de admissibilidade feito na origem, ascenderam os autos a esta Corte (fl. 219). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 234/247). É o relatório. DECIDO O acórdão estadual, ao não aplicar o princípio da insignificância ao caso, procedeu nos seguintes termos: Quanto à alegação de, atipicidade da conduta pela aplicação do, princípio da insignificância, realmente, sua aplicação se submete à presença de certos vetores, no, caso a ser analisado, consoante já se manifestou o STF no, HC' 84412/SP, de relatoria do Min. Celso de MelIo, a saber (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau da reprovabilidade do comportamento e (d), a inexpressividade da, lesão jurídica provada. Todavia, entendo não, estarem presentes tais requisitos na conduta do Apelante, que apesar de retirar areia de barragem do Rio Poxim, na cidade de São Cristóvão/SE, de forma rudimentar, o fazia de forma habitual e constante, produzindo lesão de relevo ao patrimônio da União e ao meio ambiente. Além disso, em se tratando de crime ambiental, não seria aplicável, o principio da insignificância relativamente ao delito previsto no art : 55 da Lei n 9.605/98. Tratando-se de crime ambiental, o bem jurídico tutelado, que é a higidez do meio ambiente (constitucionalmente tutelado: art. 225 da - CF/88) é mais relevante que o valor -econômico decorrente da extração de areia realizada sem autorização legal, visto que a conduta delituosa, conforme praticada, culmina por lesionar o ecossistema, produzindo efeitos danosos contra o meio ambiente a longo prazo e, por isso, irreversíveis (fl. 194) Como se vê, o acórdão regional pautou-se em fundamento constitucional a fim de afastar a aplicação do princípio da insignificância. Contudo, no caso em apreço, a parte recorrente se quedou inerte quanto à interposição do recurso extraordinário, o que atrai, à espécie, a incidência da Súmula n.º 126 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Neste sentido, o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA N. 126/STJ. INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide o disposto na Súmula n. 126/STJ quando o acórdão objurgado decide a lide com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. 2. A comprovação da interposição do recurso extraordinário deve ser feita no momento da apresentação do agravo. 3. A demonstração posterior que foi apresentado o recurso ao Supremo Tribunal Federal não tem o condão de regularizar a deficiência na formação do instrumento. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1348746/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012) Destarte, as razões recursais encontram óbice na Súmula 126, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 27 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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