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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418964 SC 2013/0384289-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1418964 SC 2013/0384289-2
Publicação
DJ 29/08/2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1418964_d8da9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.964 - SC (2013/0384289-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : FLÁVIO RODRIGO SANTOS ADVOGADO : ISABELA PINHEIRO MEDEIROS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS NÃO CUMULATIVAS. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO CRIME-MEIO E CRIME-FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença de primeiro grau. Consta dos autos que os acusados FLÁVIO RODRIGO SANTOS e EVERSON ALVES DE LIMA foram denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 69, do Código Penal, por disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo em concurso material. Ambos os acusados foram condenados pelos dois crimes à pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime inicial aberto e 20 (vinte) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos, devidamente corrigidos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação pecuniária no valor de 2,5 (dois e meio) salários mínimos e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Inconformado, o acusado FLÁVIO RODRIGO SANTOS interpôs apelação sustentando a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de disparo de arma de fogo. Requereu, sucessivamente, a redução da reprimenda com o reconhecimento do concurso formal entre os dois crimes. O Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção para afastar a condenação de ambos os acusados pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mantidas as sanções quanto ao delito de disparo de arma de fogo, que teve a reprimenda fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, permanecendo inalterada a dosimetria e a substituição da pena dada aos acusados. Nas razões do recurso especial, o Parquet apontou negativa de vigência dos arts. 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/03, sustentando que a conduta de porte ilegal de arma de fogo não constitui meio para a prática do delito de disparo de arma de fogo, havendo a configuração de crimes autônomos e por isso os acusados deveriam ser responsabilizados por cada um dos crimes. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 261/267. O apelo recebeu o crivo da admissibilidade, ascendendo os autos a esta Corte (fls. 269/271). O Ministério Público Federal, em parecer de fl. 283/285, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à análise da aplicação do princípio da absorção aos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Na presente hipótese, o juízo singular condenou os dois acusados pelos crimes de disparo e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, entendendo, com base nas provas dos autos, não ser aplicável o princípio da consunção, como se denota dos trechos da sentença: Destarte, a responsabilidade penal dos denunciados é inconteste, diante da manifesta intenção de portar armas sem a devida autorização e efetuar disparos com elas. Não há que se falar em absorção do crime de porte pelo disparo de arma de fogo porque, no presente caso, ficou comprovado que os dois réus já possuíam e portavam as armas muito tempo antes dos fatos narrados na inicial. Logo, "Inadmissível cogitar de absorção, se o porte, crime permanente, já se consumara antes do disparo de arma de fogo" (TJSC - ACrim. 2005.028256-5 - Rel. Des. Amaral e Silva, j. 26.07.2005). O acórdão recorrido, por sua vez, absolveu os dois acusados do crime de porte ilegal de arma de fogo e condenou-os apenas pelo delito de disparo de arma de fogo, aplicando o princípio da consunção sob o entendimento de que o crime-meio foi absorvido pelo crime-fim. Por oportuno, confiram-se os argumentos expendidos, no que interessa: Analisando a narrativa da denúncia e as provas constantes nos autos, vê-se que, no caso em estudo, o porte de arma de fogo está absorvido pela conduta prevista no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, pois aquele delito constitui crime-meio para a prática delituosa final (disparo). Inexistem provas do porte do instrumento bélico em momento diverso do disparo. (...) Em hipótese como a dos autos, tem lugar a aplicação do princípio da consunção. Como se vê, o recurso não merece prosperar visto que a a absolvição dos acusados dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e a aplicação do princípio da consunção foram devidamente fundamentadas, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. A propósito, os seguintes julgados, nas matérias que são pertinentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 293, § 1º, I DO CP. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao analisar a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da consunção, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Inteligência da Sumula 17. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.214.281/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 26/03/2013)"RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A 6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE1418964 . RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível, portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, seja considerada fase executória de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43, que determina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daquele estatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidência do princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorrido considerando a prática do delito do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43."(REsp 1.168.446/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 23/11/2012) Ademais, a conclusão da Corte Estadual foi pautada na análise acurada do conjunto fático-probatório, sendo que a revisão de tal entendimento, in casu, implicaria o reexame de prova, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula/STJ. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo transcritos:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os julgados confrontados não guardam a necessária similitude fática a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. A questão relativa à aplicação do princípio da consunção, no acórdão embargado, foi resolvida à luz do que efetivamente comprovado no caso concreto, em especial no tocante à intenção do agente, diversamente do decidido no paradigma, que julgou com base na tese jurídica de que" incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve ". 2. Ademais, a inversão do acórdão recorrido de modo a entender que a intenção do agente não era a de constranger ilegalmente as vítimas ao efetuar disparo com arma de fogo demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.285.481/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 29/10/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ser caso de incidência do princípio da consunção entre o delito de disparo de arma de fogo e o crime de roubo, visto que praticados em um mesmo contexto fático, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 277.430/MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 02/09/2013) Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 27 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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