Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 766838 RS 2015/0209866-1 - Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.838 - RS (2015/0209866-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADOS : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531 DANIELA LEMKE BARCELLOS - RS070768 ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE E OUTRO(S) -RS070188

AGRAVADO : MARIA REGINA QUEIROZ DE MAMAN ME

ADVOGADA : ANA MARISA NADAL BROCK E OUTRO(S) - RS051506

EMENTA

PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASIL TELECOM

S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que

negou seguimento ao recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso

III, do artigo 105, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente alega violação ao

artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 bem como

divergência jurisprudencial, sustentando que "a verba honorária fixada na fase de

cumprimento de sentença foi fixada em flagrante excesso, já que corresponde a

quantia aproximada R$ 11.877,89, havendo, assim, manifesto excesso e

desproporção com relação à natureza da causa e ao trabalho realizado." [sic]

(e-STJ fl. 83).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

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Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso

será realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência deste Superior Tribunal de

Justiça.

Não pode ser dado provimento à irresignação recursal.

Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido

de que a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios dependeria de

que fosse apreciado novamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação

do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido

para o serviço do advogado.

No entanto, nos termos do enunciado da Súmula nº. 7 desta Corte Superior,

não nos é autorizado, na via eleita, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas

instâncias de origem.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 609.502/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 03/03/2015, g.n.).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demanda PTVS41

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reexame de matéria fática. Aplicação das súmulas 7/STJ e 389/STF. (REsp 1.186.053/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/5/2010).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 17.736/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/05/2012, g.n.).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

7. No caso, inviável a análise de infringência ao art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios esbarra na súmula n. 7/STJ, quando fixado em parâmetro razoável.

8. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.179.966/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 06/12/2010, g.n.).

Deste modo, não se pode reputar excessiva a verba honorária arbitrada em 5%

sobre o valor da execução (e-STJ fl. 68).

Conforme se vê, a questão jurídica foi devidamente solucionada pelo TJRS,

haja vista que o aresto recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência

desta Corte Superior.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito

às normas do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2016.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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