jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/10/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_714960_f2d6d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.960 - RS (2015/0115735-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : OI S.A

ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO(S) -RS074531

AGRAVADO : MARCELLO WISNIESWSKI

ADVOGADOS : ADRIANA RONCATO E OUTRO(S) - RS032690 ALEXANDRE BRASIL BALBAO - RS046596

EMENTA

PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A contra decisão

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao

recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III, do artigo 105, da

Constituição Federal.

Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente alega violação ao

artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 bem como

divergência jurisprudencial, sustentando que "a verba honorária fixada na fase de

cumprimento de sentença foi fixada em flagrante excesso, já que corresponde a

quantia de RS 10.000,00, havendo, assim, manifesto excesso e desproporção com

relação à natureza da causa e ao trabalho realizado." (e-STJ fl. 466).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso

será realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as

PTVS41

AREsp 714960

2015/0115735-0 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência deste Superior Tribunal de

Justiça.

Não pode ser dado provimento à irresignação recursal.

Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido

de que a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios dependeria de

que fosse apreciado novamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação

do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido

para o serviço do advogado.

No entanto, nos termos do enunciado da Súmula nº. 7 desta Corte Superior,

não nos é autorizado, na via eleita, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas

instâncias de origem.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 609.502/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 03/03/2015, g.n.).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demanda reexame de matéria fática. Aplicação das súmulas 7/STJ e 389/STF. (REsp 1.186.053/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/5/2010).

PTVS41

AREsp 714960

2015/0115735-0 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 17.736/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/05/2012, g.n.).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

7. No caso, inviável a análise de infringência ao art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios esbarra na súmula n. 7/STJ, quando fixado em parâmetro razoável.

8. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.179.966/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 06/12/2010, g.n.).

Deste modo, não se pode reputar excessivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil

reais) arbitrado, pelo Tribunal de origem, a título de honorários advocatícios.

Conforme se vê, a questão jurídica foi devidamente solucionada pelo TJRS,

haja vista que o aresto recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência

desta Corte Superior.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito

às normas do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2016.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

PTVS41

AREsp 714960

2015/0115735-0 Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895525375/agravo-em-recurso-especial-aresp-714960-rs-2015-0115735-0/decisao-monocratica-895525407