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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 226418 PR 2012/0186486-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 226418 PR 2012/0186486-3
Publicação
DJ 25/09/2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_226418_55474.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 226.418 - PR (2012/0186486-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GLACI TEREZINHA SCHLUGA E OUTROS ADVOGADO : CELSO RICARDO SCHLUGA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE COLOMBO ADVOGADO : HELINTON ANDREATTA DALPRÁ E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJSP que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que não foi atendida qualquer das hipótese das alíneas a, b e c do permissivo constitucional. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 374/383): Mandado de segurança - Servidor estadual - Demissão a bem do serviço público - Procedimento administrativo que observou, com rigor, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Responsabilidade administrativa que não necessita aguardar solução de ação penal a que responde o impetrante - Cerceamento de defesa não caracterizado - Competência do Poder Judiciário para analisar, tão somente, a regularidade do procedimento conduzido pela autoridade, sem ingressar no mérito ou tia justiça da punição imposta - Doutrina e jurisprudência nesse sentido - Provimento do reexame necessário e da apelação da Fazenda para que seja denegada a segurança. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF à alegação de negativa de vigência do art. 386, III, do CPP, art. , XXXIV e LVII, e 93, IX, da CF/88, 535 e 485 do Código de Processo Civil - CPC e art. 4º, h da Lei n. 4.898/65. Suscita a inconstitucionalidade incidental dos arts. 63; 67,V; 69; 70, II; e 74, II, da Lei Complementar n. 207/79 do Estado de São Paulo. Contrarrazões do recorrido às fls. 475/480 pela inadmissibilidade do recurso. Agravo contra a inadmissão do recurso especial às fls. 488/503 aduzindo que o apelo extremo preencheu todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Contraminuta do recorrido às fls. 526/528. É o relatório. Passo a decidir. Quanto a interposição do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF, o recorrente não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados. Vale ressaltar que, para cumprir as exigências do RI/STJ, art. 255, não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados para caracterizar alegada divergência. Registre-se, por importante, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, mesmo quando o dissídio for notório, o que não é o caso dos autos, deve o demandante cumprir as formalidades no que concerne à comprovação da divergência jurisprudencial, realizando o cotejo analítico. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1262688/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/3/2010; AgRg no Ag 1332623/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011; AgRg na MC 18.514/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011; AgRg no AREsp 36.828/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011. Assim, "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgRg no AREsp 36.998/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/02/2012). Na espécie, observa-se que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. Frise-se que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. Rejeito, portanto, a alegada infringência aos arts. 535 do CPC. Não cabe, ademais, a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 93, IX, da CF/88. Os demais dispositivos tidos por violados, apesar de opostos embargos de declaração, não foram debatidos no acórdão recorrido, não tendo a Corte de origem discutido a matéria. Desse modo, ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 211 do STJ. Não o bastante, ao que se vê, a Corte de origem deu provimento ao reexame necessário e ao apelo da Fazenda do Estado de São Paulo fundada nas provas, nestes termos: Não se encontrou, na hipótese, caracterizado o "desvio de poder" visto pelo impetrante, nem irregularidade alguma pode ser apontada na condução da fase administrativa, pelo que inexiste ofensa ao artigo 5o, XXXV, LIV, LV, LVII, da Carta Magna. Por fim, de nenhum sentido pretender o impetrante transferir a responsabilidade pela falha existente no documento por ele elaborado ao então Delegado de Polícia, já falecido, e que não pode se defender da acusação. Por sua vez, no recurso especial, alega o recorrente (fls. 413/430): "[...] atendendo à ordem superior que lhe foi dada pelo então Delegado de Polícia Plantonista do 32º D. P. Da Capital de São Paulo, apenas elaborou uma ocorrência de exibição, apreensão e entrega de automóvel Chevrolet/Vectra - placa DDG-0113, que havia sido roubado e posteriormente localizado na área do referido Distrito Policial. Ficou claro e também provado nos autos originários, que o recorrente nada mais fez do que cumprir as ordens da referida Autoridade Policial, que lhe determinou naquele ato a entrega do referido veículo à dizente vítima do aludido roubo que ali compareceu munida de documentos". Na hipótese em que o acórdão está fundado nas provas trazidas aos autos, a alteração de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, exige reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - O julgamento proferido pelo tribunal a quo não padece de qualquer nulidade, uma vez que, fundamentadamente, apreciou a controvérsia em sua inteireza. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. III - Para verificar a existência de nexo de causalidade entre a ação da agravante e o prejuízo sofrido pelo agravado, assim como a comprovação da ocorrência de dano moral, é necessário o revolvimento do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. IV - Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 547.849/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 21/03/2005, p. 364) Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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