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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_566084_61a24.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 566.084 - RJ (2014/0181993-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDSON DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADOS : MELHIM NAMEM CHALHUB LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S/A AGRAVADO : SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFICÍO FELLICE AGRAVADO : SCHALOM GRIMBERG AGRAVADO : SYLVIE HACCO GRIMBERG AGRAVADO : OTÁVIO GRIMBERG AGRAVADO : TÂNIA COSLOVSKY GRIMBERG AGRAVADO : DAVID SCHIPPER AGRAVADO : NORMA SCHIPPER AGRAVADO : OTÁVIO SCHIPPER AGRAVADO : JÚLIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RIO DE JANEIRO S/C LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO SENDER TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por EDSON DE OLIVEIRA NUNES em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por sua vez manejado contra acórdão assim ementado: CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Aquisição de imóveis em construção com direito a uso e gozo da laje. Preço majorado em 25% em virtude de tal direito. Proibição pela edilidade de qualquer uso do pavimento correspondente à laje. Desconhecimento da proibição. Vício redibitório caracterizado. Pretensão de abatimento do preço. Permissão de utilização concedida supervenientemente. Vício sanado. Dano material não mais existente. Configuração do dano moral, ante a frustração da legítima expectativa do adquirente por mais de três anos. Negligência dos promitentes vendedores na verificação da existência do direito antes de prometê- lo. Responsabilidade civil subjetiva configurada. Verba compensatória arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sua revogação automática pela sentença de improcedência. Necessidade, no entanto, de esclarecimento da destinação dos valores depositados. Omissão sanada. Honorários advocatícios. Improcedência do pedido em relação a alguns réus. Inexistência, portanto, de condenação. Verba corretamente fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Recursos providos em parte. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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