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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1212408 AC 2010/0168661-3

Publicação

DJ 26/06/2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1212408_e4a6b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.408 - AC (2010/0168661-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : JOSÉ EDIMAR SANTIAGO DE MELO JÚNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267, INCISO I, 295, INCISO II E 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. ÓBICE DOS VERBETES SUMULARES N.ºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA RAIMUNDA FERREIRA

DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição

Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Consta nos autos que a Recorrente foi condenada a 2 (dois) anos e 1 (um) mês

de reclusão, no regime aberto; 10 (dez) dias-multa; e teve decretada a inabilitação para o

exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, pela prática do delito

tipificado no art. 1.º, inciso II, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º 201/67, em coautoria com o então

prefeito do município de Senador Guiomard/AC. A pena privativa de liberdade foi substituída

por uma restritiva de direitos (fls. 434/441).

Contra essa sentença a Acusação interpôs a apelação criminal n.º

2009.000508-3, que foi desprovida pela Corte a quo, nos termos da seguinte ementa, litteris:

"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. UTILIZAÇÃO E RENDAS PÚBLICAS. NULIDADE PROCESSUAL. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS PÚBLICOS E DE LIVRE ACESSO. APLICABILIDADE DO ART. 1º, I, DEC.-LEI Nº 201/67. CRIME COMUM. PRECEDENTES STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE COMUNICAM COM AUTORES E PARTÍCIPES. INEXISTÊNCIA DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CARREADAS PELOS ACUSADOS INÁBEIS A AFASTAR A LV2.4/1.6-e

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COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO.

1. Não constitui nulidade processual a juntada documentos no processo, cuja proveniência seja pública, de livre e garantido acesso a qualquer cidadão, dispensando, por isso, a anuência das autoridades acusadas para que sirvam de elementos de prova.

2. A infração do art. 1º, inciso I, do Dec.-Lei n.º 207/67, por ser crime de natureza comum, comunica as circunstâncias do ilícito aos coautores e partícipes, e uma vez comprovado ter um dos réus praticado o delito juntamente com o autor principal, é correto o seu enquadramento na aludida figura típica.

3. Ademais, não cabe a alegação de inexistência do crime, com base na apresentação pelos acusados de contraprova capaz, em tese, de afastar os documentos juntados pelo Ministério Público, pois que não se prestam a afastar a comprovação do uso indevido de verbas públicas, mormente se não encontram qualquer amparo probatório nos autos.

4. Apelo improvido." (fl. 611)

Em face desse julgado a Defesa opôs embargos de declaração, que restaram rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 652/655).

Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, sustentando, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1.º do Decreto-Lei n.º 201/67, c.c. o art. 29 do Código Penal; aos arts. 267, inciso I, 295, inciso II e 396, do Código de Processo Civil; e ao art. 386 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões às fls. 727/738.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 755/757, opinando pelo desprovimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à tese de contrariedade aos arts. 267, inciso I, 295, inciso II e 396, do Código de Processo Civil, e ao art. 386 do Código de Processo Penal , constata-se que as matérias tratadas nos mencionados dispositivos não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.

A propósito, o que se considera, para efeitos de satisfação desse requisito, é o debate e a decisão efetiva da Corte de origem acerca da matéria federal suscitada. Assim, incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas a seguir:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na LV2.4/1.6-e

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA5676496 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 22/06/2012 10:16:00

Publicação no DJe/STJ nº 1077 de 26/06/2012. Código de Controle do Documento: 6D3C3CBD-8A80-4EAF-B4E5-DB48E0512EA5

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decisão recorrida, a questão federal suscitada."

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Com relação ao alegado dissenso pretoriano (art. 105, inciso III, alínea c, da

Constituição Federal), verifica-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e

regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, que

demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal.

Assim, a sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos

arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à arguida violação ao art. 1.º do Decreto-Lei n.º 201/67, c.c. o art. 29 do

Código Penal, a Recorrente sustenta a impossibilidade de "responsabilizar a ex-secretária e

recorrente Maria Raimunda Ferreira de Carvalho por crimes atinentes ao exercício do cargo

de chefe do Poder Executivo Municipal, condenando-a por co-autoria." (fl. 668)

O acórdão hostilizado está assim fundamentado, in verbis:

"[...]

Derradeiramente, em que pese a fundamentação do decisum e a análise agora feita em sede de apelação basearem-se fortemente na prova documental apresentada juntamente com a exordial, entendo que tais provas são válidas, indene de dúvidas, para fundamentar um juízo decisório, pois que se tratam de provas não repetíveis, nos termos do art. 155, do CPP, tendo sido, inclusive, objeto de contraditório e ampla defesa durante a instrução criminal.

Em assim sendo, escorreita a subsunção dos acusados ao crime do art. 1º, inciso II, do Dec.-Lei n.º 201/67, pelo que mantenho a condenação.

Referentemente à alegação de que não são aplicáveis à acusada Maria Raimunda Ferreira de Carvalho os dispositivos do Dec.-Lei n.º 201/67, eis que somente abrange prefeitos e vereadores, concluo ser impróspera.

Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de responsabilidade predispostos no Dec.-Lei n.º 201/67, embora representem delitos de "mão própria", o crime do art. 1º, inciso I, especificamente, é comum, comunicando-se aos coautores e partícipes.

Com isso, quando comprovado que as ações dos agentes possuem desígnios comuns, e estejam ligadas pelo mesmo fato criminoso, admite-se, perfeitamente, a coautoria entre o prefeito municipal e terceira pessoa.

Sendo assim, há que se manter o enquadramento da apelante Maria Raimunda no crime pelo qual restou condenada, estando sob a égide do consignado no Dec.-Lei n.º 201/67.

[...]" (fls. 615/616)

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Pois bem, nesse aspecto, também não assiste razão à Recorrente.

De fato, como se sabe, o Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria

unitária ou monista , conforme ressalta a exposição de motivos do ilustre Ministro Francisco

Campos, in verbis:

"25. Ao reformular o Título IV, adotou-se a denominação "Do concurso de Pessoas" decerto mais abrangente, já que a coautoria não esgota as hipóteses do concursus delinquentium. O Código de 1940 rompeu a tradição originária do Código Criminal do Império, e adotou neste particular a teoria unitária ou monística do Código Italiano, como corolário da teoria da equivalência das causas (Exposição de Motivos do Ministro Francisco Campos, item 22). Sem completo retorno à experiência passada, curva-se, contudo, o Projeto aos críticos dessa teoria, ao optar, na parte final do art. 29, e em seus dois parágrafos, por regras precisas que distinguem a autoria da participação. Distinção, aliás, reclamada com eloqüência pela doutrina, em face de decisões reconhecidamente injustas." (sublinhei)

No mesmo sentido, o escólio do saudoso Julio Fabbrini Mirabete:

"Pode o crime ser praticado por uma ou várias pessoas em concurso, que colaborem moral ou materialmente para sua execução. Esse concurso de pessoas, ou concurso de agentes, ou co-autoria, ou participação criminosa, pode ser definido como a ciente e voluntária colaboração de duas ou mais pessoas na prática da mesma infração penal. Há convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal, sem que seja necessário ajuste prévio entre os colaboradores. [...] Mantendo-se ainda fiel à teoria unitária, ou monista, ou igualitária, nossa lei dispõe que, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas." (MIRABBETE, Julio Fabrini, 1935 – Código Penal interpretado – 2.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 249.)

Rogério Greco, no mesmo diapasão, leciona:

"A teoria monista, também conhecida como unitária, adotada pelo nosso Código Penal, aduz que todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade. Para a teoria monista, existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores ou partícipes. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível. No escólio de Esther de Figueiredo Ferrraz, 'o delito cometido graças ao concurso de várias pessoas não se fraciona em uma série de crimes distintos. Ao contrário, se conserva íntegro, indiviso, mantendo sua unidade jurídica à custa da convergência objetiva e subjetiva das ações dos múltiplos perticipantes' [Apud FERRAZ, Esther de Figueiredo. A co-delinquência no direito penal brasileiro, p. 30]." (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – 8.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, LV2.4/1.6-e

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2007, p. 430.)

Assim, a Recorrente responde pelos mesmos fatos que o acusado principal – no

caso, o ex-Prefeito FRANCISCO BATISTA DE SOUZA –, sendo que sua conduta foi

capitulada, pelas instâncias originárias, no art. 1.º, inciso II, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º

201/1967, nada havendo a acrescentar ou modificar em sede de recurso especial.

A respeito da possibilidade de coautoria e participação no crime em análise,

colaciono os seguintes julgados desta Corte, também mencionados no Parecer do Ministério

Público Federal:

"HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1 - A alegação de que o paciente não tem qualquer relação com a sociedade Said Salomão Calçados e Confecções Ltda., responsável pela emissão da nota fiscal apontada na denúncia como falsa, é matéria que não desponta com a nitidez que imprimem os impetrantes, demandando, na verdade, cotejo de material probatório, inviável de ser realizado na via estreita do habeas corpus.

2 - Não é de ser acolhido o argumento de que os crimes de responsabilidade previstos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 somente são imputados a Prefeito Municipal, haja vista que esses delitos também admitem co-autoria e participação de terceiros estranhos à função pública.

3 - A afirmação de que não existe irregularidade na nota fiscal emitida pela sociedade Said Salomão Calçados e Confecções Ltda. exige acurado exame fático-probatório, operação cujo momento adequado é o do julgamento do mérito da ação penal, quando serão analisadas todas as provas produzidas sob o crivo do contraditório.

4 - Habeas corpus denegado." (HC 43076/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe de 29/06/2009; grifo nosso)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/67. 1. EX-PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS DO ARTIGO 514 DO CPP. QUESTÃO PREJUDICADA. DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar

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mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, §1º CPP declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384 cancelada.

2. É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67. Precedentes.

3. Tendo a defesa prévia sido apresentada de forma tempestiva, sem a demonstração de qualquer prejuízo advindo aos recorrentes, fica prejudicada a questão relativa à aplicação do prazo de 15 dias do artigo 514 do CPP ao invés dos 5 dias previstos no Decreto-lei 201/67.

4. Recurso a que se nega provimento." (RHC 18.501/MS, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 20/10/2008; grifo nosso)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS - CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Nos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/67, admite-se a co-autoria e participação de terceiros.

- Precedente do STF.

- Recurso desprovido." (RHC 8.927/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 24/04/2000)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo

Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de junho de 2012.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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