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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1254958 PI 2011/0084962-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1254958 PI 2011/0084962-1
Publicação
DJ 29/06/2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1254958_6f4da.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.958 - PI (2011/0084962-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VALDINAR DE FREITAS FORTES ADVOGADO : RÔMULO COELHO DA SILVA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDINAR DE FREITAS FORTES, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado verbis: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2o, § 1o, DA LICC. ART. 215, INC. I, DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. MULTA. VALOR PRÉ-FIXADO. AFRONTA INDIRETA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 49 E 60 DO CP. 1. Incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97 aquele que desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicações, encontrando-se revogado o art. 70 da Lei 4.117/62, visto que o dispositivo posterior (art. 183 da Lei 9.472/97) definiu conduta idêntica ao preceituado no art. 70 da Lei 4.117/62, não havendo que falar-se em ultratividade, pois a conduta foi praticada sob a égide da referida Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997. 2. A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (art. 2o, § 1o, da LICC, c/c art. 215, inc. I, da Lei 9.472/97). 3. É crime previsto em lei (art. 183 da Lei n° 9.471/97), independentemente de configurar, também, ilícito administrativo, operar serviço de radiodifusão comunitária (radiodifusão sonora), sem outorga do órgão competente, ainda que de potência inferior a 25 watts ERP e com altura do sistema irradiante não superior a 30 metros. (Precedentes desta Corte). 4. A disposição legal prevista no preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/97 afronta o principio da individualização da pena. 5. Multa arbitrada na forma dos arts. 49 e 60, ambos do CP. 6. Apelação provida. (fl. 300). Sustenta o recorrente, às fls. 213/219, negativa de vigência ao artigo 70 da Lei 4.117/62, haja vista o Tribunal de origem ter entendido que referida norma foi revogada pelo artigo 183 combinado com o artigo 215, inciso I, ambos da Lei 9.472/97. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 324/330. O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 332/333. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 347/349, pelo desprovimento do recurso especial, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. CF, ART. 105, III, "A". CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62.TRIBUNAL A QUO REFORMOU SENTENÇA, CLASSIFICANDO A CONDUTA NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. EMBORA O ART. 70 DA LEI 4.117/62 NÃO TENHA SIDO REVOGADO PELO ART. 183 DA LEI 9.472/97, A CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE SUBSUME-SE NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PARECER NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Quanto à aventada negativa de vigência ao artigo 70 da Lei 4.117/62, tem-se que, de fato, o artigo 183 da Lei 9.472/97 não ensejou sua revogação, haja vista o disposto no artigo 215, inciso I, desta última Lei, o qual reza que "ficam revogados: I - a Lei 4.117/62, salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão; (...)". Dessarte, encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62. Contudo, reconhecer que mencionada norma encontra-se hígida em nosso ordenamento jurídico não enseja, por si só, o provimento do recurso especial nesta parte, pois deve-se analisar se o fato praticado pelo recorrente se subsume ao preceito primário nela inscrito. Assim, da simples leitura da denúncia, verifica-se que o fato narrado não se enquadra na norma ora tida por violada, tendo sido corretamente capitulado no artigo 183 da Lei 9.472/97. Por oportuno, transcrevem-se ambos os artigos ora em apreço: Art. 70 da Lei 4.117/62 - "Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Parágrafo único. "Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal". Art. 183 da Lei 9.472/97 - "Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime". Note-se que a diferença entre as normas acima transcritas mostra-se tênue, porém isenta de maiores dúvidas. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 93870/SP, em 20.4.10, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou que para a subsunção do fato à norma que define o delito de menor potencial ofensivo, não pode haver habitualidade na instalação ou utilização clandestina de telecomunicações. Ao ensejo, confiram-se trechos do julgado noticiado no informativo nº 583 do Pretório Excelso: Atividade Clandestina de Telecomunicação: Lei 9.472/97 e Lei 4.117/62 - 3 Em conclusão de julgamento, a Turma, por reputar escorreita a tipificação da conduta, nos termos da ação penal de origem, indeferiu habeas corpus no qual denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 ("Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, ...") alegava que o fato narrado na denúncia corresponderia, em verdade, à hipótese prevista no art. 70 da Lei 4.117/62 ["Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos."]. Sustentava que deveria, pois, em razão da pena cominada, submeter-se ao rito da Lei 9.099/95, que confere vários benefícios ao acusado, dentre os quais a possibilidade de transação penal - v. Informativo 574. HC 93870/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.4.2010. (HC-93870). Atividade Clandestina de Telecomunicação: Lei 9.472/97 e Lei 4.117/62 - 4 Ressaltou-se, inicialmente, que se tornaria necessário saber se o art. 70 da Lei 4.117/62 continuaria, ou não, em vigor, dado o disposto no art. 215, I, da Lei 9.472/97 ("Ficam revogados: I - a Lei 4.117/62, salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão;"). Considerou-se que, como o próprio núcleo do tipo penal indica, desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações seria um crime habitual. Destarte, enfatizou-se que quem, uma vez ou outra, utiliza atividades de telecomunicações, sem habitualidade, não pratica o crime definido no art. 183 da Lei 9.472/97, mas sim o disposto no art. 70 da Lei 4.117/62. Reputou-se que a diferença entre os dois tipos penais seria esta: o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 somente se consumaria quando houvesse habitualidade. Quando esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar ou se utilizar de telecomunicações clandestinamente, mas apenas uma vez ou de modo não rotineiro, a conduta estaria subsumida no art. 70 da Lei 4.117/62, pois não haveria aí um meio ou estilo de vida, um comportamento reiterado ao longo do tempo, que seria punido de modo mais severo pelo art. 183 da Lei 9.472/97. Assim, compreendeu-se que, no caso em análise, haver-se-ia de manter hígida a decisão, pois a denúncia esclarecera que os aparelhos de telecomunicações eram utilizados de forma clandestina e habitual pelo paciente no exercício da atividade de "lotação", com o propósito de se comunicar com colaboradores da prática de transporte clandestino de passageiros e, assim, evitar ser flagrado pela fiscalização. HC 93870/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.4.2010. (HC-93870). Ademais, importante destacar que esta Corte Superior, por ocasião do julgamento de diversos conflitos de competência, já havia traçado mais um fator de distinção entre os artigos ora estudados, definindo como delito de menor potencial ofensivo a conduta do agente que, apesar de autorizado anteriormente pelo órgão competente, age de forma contrária aos preceitos legais e regulamentares que regem a matéria, sendo mais gravemente punido aquele que desenvolve atividades de telecomunicações de forma clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público. Observa-se, assim, da simples leitura da denúncia e da sentença, que, além de não haver autorização prévia, havia sim habitualidade na conduta perpetrada pelo recorrente, haja vista lhe ter sido imputada a responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes FM. Dessa forma, correta a capitulação da conduta do recorrente no artigo 183 da Lei 9.472/97, razão pela qual não há se falar em violação ao artigo 70 da Lei 4.117/62. Ao ensejo, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO. LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO PARCIAL PELA LEI 9.472/97. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. I - A Lei 9.472/97 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei 4.117/62, mas apenas de revogação parcial, de modo que permanecem inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de acordo com o constante no art. 215, I, da Lei 9.472/97. Precedente. II - Hipótese na qual se trata de competência para o julgamento de recurso relativo à sentença que condenou o réu pela exploração clandestina de serviço de radiodifusão na frequência de 106,5 MHz, sem qualquer tipo de autorização da União. III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, o suscitado. (CC 112.139/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 12/11/2010) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. PROCESSUAL PENAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. CONDUTA QUE SE SUBSUME NO TIPO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97 E NÃO AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE PELOTAS - SJ/RS, ORA SUSCITADO. 1. A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117/62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2a. Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado, em conformidade com o parecer ministerial. (CC 101.468/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 10/09/2009). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL. ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. CAPITULAÇÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62 OU ART. 183 DA LEI 9.472/97. JUIZADO ESPECIAL E VARA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA FEDERAL CRIMINAL. 1. O art. 70 da Lei 4.117/62 não foi revogado pelo art. 183 da Lei 9.472/97, já que as condutas neles descritas são diversas, sendo que no primeiro pune-se o agente que, apesar de autorizado anteriormente pelo órgão competente, age de forma contrária aos preceitos legais e regulamentos que regem a matéria, e no segundo, aquele que desenvolve atividades de telecomunicações de forma clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público. 2. In casu, verifica-se que o indiciado, em tese, explorou serviço de telecomunicação sem autorização, ou seja, de forma clandestina, subsumindo-se o modo de agir ao tipo descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97, cuja pena máxima cominada é superior a 2 (dois) anos, não se configurando, assim, em delito de menor potencial ofensivo. 3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o suscitado. (CC 94.570/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 18/12/2008). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERNET VIA RÁDIO. ESTAÇÃO CLANDESTINA. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ART. 183 DA LEI 9.472/97. 1. Fazer funcionar, sem autorização, clandestinamente, estação de transmissão de comunicação multimídia - internet via rádio - configura, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, de competência da Justiça Comum e, não, do Juizado Especial Criminal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS, suscitado. (CC 95341/TO, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008). Verifica-se, dessa forma, que está pacificada a jurisprudência nesta Corte, no sentido do que se manifestou a Corte a quo, sendo aplicável, portanto, a orientação prevista enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se aplica aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c", no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2012. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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