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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD na RECLAMAÇÃO: RCD na Rcl 10553 SP 2012/0236586-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RCL_10553_1e672.pdf
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Decisão

RCD na RECLAMAÇÃO Nº 10.553 - SP (2012/0236586-5) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER REQUERENTE : ROSELI GUTIERREZ FARIA ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS REQUERIDO : CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Proferida a decisão de fl. 415/416, Roseli Gutierrez Faria suscitou incidente de uniformização de jurisprudência e, simultaneamente, atravessou pedido de reconsideração. O incidente de uniformização de jurisprudência tem previsão no art. 476 do Código de Processo Civil e no art. 118 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; salvo melhor juízo, os respectivos requisitos não estão presentes na espécie. Por outro lado, o decisum está conformado à jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, 'caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material', sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. 4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei 12.153/2009. Ademais, a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que é inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ( AgRg na Rcl 2.148/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 2.8.2006; Rcl 2.184/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12.3.2007). 5. Precedentes: RCDESP na Rcl 8.718/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 29.8.2012; RCDESP na Rcl 8.617/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 29.8.2012; RCDESP na Rcl 8.924/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30.10.2012. 6. Agravo regimental não provido" (Rcl nº 12.524, SP, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.09.2013). Indefiro, por isso, o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência, bem como o pedido de reconsideração. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER Relator
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