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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_734966_f6c36.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.966 - MG (2015/0057859-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BANCO CSF S/A

ADVOGADOS : FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(S)

AGRAVADO : IRANI MARIA SAMPAIO MARTINS

ADVOGADO : MARIA DA PIEDADE SANTANA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BANCO CSF S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO.

- Configura dano moral indenizável o fato de a instituição financeira ter negativado indevidamente o nome do consumidor em decorrência de uma dívida não reconhecida.

- A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório" (fl. 95 e-STJ).

No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 186 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Sustenta que "a prova dos danos sofridos ou mesmo indícios destes é imprescindível, não havendo motivo para se conceder indenização para reparar um dano inexistente como é o caso dos autos" (fl. 104 e-STJ).

Aduz, ainda, que o montante fixado a título de indenização é exorbitante, devendo ser revisto com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Contrarrazões foram apresentadas (fls. 307/313 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

Há de se registrar, inicialmente, que, além de extemporâneos os argumentos apresentados pelo recorrente às fls. 346/352 (e-STJ), até mesmo as questões de ordem pública não dispensam o devido prequestionamento, não havendo VBC 25

AREsp 734966 C54206515521847000;164@ C230;0000;188155@

2015/0057859-2 Documento Página 1

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA14258372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Ricardo Villas Bôas Cueva Assinado em: 12/05/2016 13:52:30

Publicação no DJe/STJ nº 1973 de 19/05/2016. Código de Controle do Documento: A3A2E93D-234C-4724-B29F-15DD38B1D280

Superior Tribunal de Justiça

como se conhecer, por tais motivos, dos argumentos em torno de suposta litispendência.

Ademais, não se consegue abstrair dos elementos colacionados aos autos serem ações com a mesma causa de pedir, o que acaba derruindo a premissa em que se baseia o recorrente para apontar litigância de má-fé da parte autora.

Superada essa preliminar e ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

No que tange à alegação de imprescindibilidade da comprovação efetiva dos prejuízos sofridos, não há como se conhecer do recurso, haja vista que não veio amparada em violação de dispositivo legal ou em dissídio jurisprudencial devidamente apresentado.

Note-se que o artigos de lei invocados pelo recorrente não albergam essa tese e não foi realizado o cotejo analítico do acórdão recorrido com paradigma válido, que apresentasse as mesmas peculiaridades de base fática.

Nesse aspecto, tem aplicação o óbice da Súmula nº 284/STF.

Quanto à pretensão de revisão do montante indenizatório, sabe-se que esta Corte promove tal controle somente nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante e que, não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos, tem perfeita incidência o óbice constante da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de maio de 2016.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895545207/agravo-em-recurso-especial-aresp-734966-mg-2015-0057859-2/decisao-monocratica-895545257