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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701905 MG 2015/0089214-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/10/2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_701905_435df.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 701.905 - MG (2015/0089214-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FABIANO LOPES AGRAVANTE : KARMEN JAQUELINE DE SOUZA SILVA LOPES ADVOGADOS : MARCELO WENDEL SILVA E OUTRO (S) GLAUBER DE FREITAS SILVA AGRAVADO : BLUMAR/BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA ADVOGADO : IZABELLA BARBOSA GONÇALVES E OUTRO (S) AGRAVADO : VG BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA ADVOGADO : BRUNO CARIA FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL CINCO MESES ANTES DA DATA DA VIAGEM DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO COM POSTERIOR REEMBOLSO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DISSABOR E ABORRECIMENTO SEM CONDÃO DE CONFIGURARA DANO À HONRA. - O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não acarreta dano moral, o qual pressupõe ofensa anormal à personalidade. Meros aborrecimentos, chateações, desacertos comerciais não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal titulo decorrente de tais fatos. A indenização de cunho material somente é devida caso haja a comprovação do prejuízo causado pelo agente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Apontam os recorrentes afronta aos arts. 186, 422, 427 e 927 do Código Civil; arts. 10, 40 e 30 do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, arts. 34, IV e 43 da Lei 11.771/2008. Bem como, negou vigência ao 535, II do CPC, na medida em que não se manifestou a respeito do art. 14, § 3º, II do CDC, ao ser questionado se o descumprimento (inadimplemento) do contrato de prestação de serviços de turismo é gerador de prejuízo moral. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Quanto ao mérito, tem-se que o simples inadimplemento contratual não gera em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Com efeito, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral." ( AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). Cinge-se, então, a controvérsia em saber se na hipótese dos autos o ocorrido configura situação de mero inadimplemento contratual ou excesso apto a violar a dignidade do agravante. No caso dos autos, a Corte de origem ao afastar a ocorrência dos danos morais, no julgamento da apelação, teceu as seguintes considerações: "(...) o que ocorreu no presente caso foi um descumprimento contratual, cinco meses antes do suposto embarque para a cidade de Salvador/BA, tanto por parte da agência de turismo, quanto da rede de hotelaria, sendo esse um fato que, infelizmente, se revela relativamente comum na praxe do setor, e que atribui ao consumidor a necessidade de sempre checa r o profissionalismo dos fornecedores, a pontualidade e certeza da qualidade dos serviços fornecidos, como, de fato, os autores tentaram fazer. (...)" "(...) Quanto ao dano moral, é sabido que se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera intima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. Na espécie, em que pese o aborrecimento e incômodo de ter um valor debitado no cartão de crédito, que, entretanto, foi integral e imediatamente estornado ao consumidor na mesma fatura em que fora lançada a sua cobrança (f. 32), considero que a simples ausência de manutenção da reserva de hotel para o período de Carnaval de 2011, por si só, não foi suficiente para configurar o aventado dano moral, não tendo os autores, ora primeiros apelantes, a meu ver, sido submetidos a sofrimento ou abalo emocional tal que o caracterize, sendo certo que o incômodo constatado foi o débito no cartão de crédito, mas que, repita-se, foi, de plano, estornado após a comunicação do cancelamento da reserva, o que, ademais, ocorreu no mês de outubro de 2010, quando, ainda, faltavam 5 (cinco) meses para o pretenso dia da viagem. Evidentemente que outra circunstância se apresentaria acaso o cancelamento da hospedagem ocorresse a poucos dias do feriado prolongado, após aquisição de passagens aéreas, esgotamento da rede de hotéis e impossibilidade de procurar outras opções, Contudo, não foi o que se verificou no caso em julgamento.(...)" (fl. 299, grifou-se) Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido á luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou cabalmente demonstrada nos autos a ausência de conduta do recorrido capaz de gerar abalo moral a recorrente. Dessa forma, coadunou-se ao entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA. 1. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 2. Embora a jurisprudência tenha posteriormente se consolidado no sentido da invalidade de cláusula que exclua a cobertura de stent, no caso em exame, a circunstância de o contrato não ter sido adaptado à Lei 9.656/98 emprestava, na época em que ocorridos os fatos, relevância à discussão travada pelo réu, tese acolhida pelo relator originário da apelação 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1457475/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014) Ademais, a reversão do julgado, no sentido de reconhecer a existência do dano causado ao recorrido, é inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência do enunciado nº 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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