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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 398208 RJ 2013/0319134-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/10/2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_398208_d6623.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.208 - RJ (2013/0319134-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : C R K ADVOGADO : CARMEN VILLARONGA FONTENELLE AGRAVADO : F A K ADVOGADO : MARIANA VIANNA E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por C R K contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. APESAR DE EXTINTA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUANDO FINDO O PODER FAMILIAR ATRAVÉS DA MAIORIDADE DO ALIMENTADO, PODE PERSISTIR A OBRIGAÇÃO, QUE PASSARÁ A ADVIR DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 358 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TENHA SIDO DECLARADA EXTINTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 1.556, IV, do Código Civil. Sustenta a não aplicabilidade da Súmula 358/STJ, ao argumento de que a recorrida tem atualmente 44 anos de idade. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 222-235. É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. Como é cediço, os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando a garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante: A finalidade de prover alimentos é portanto assegurar o direito à vida, substituindo a assistência da família à solidariedade social que une os membros da coletividade, uma vez que os indivíduos que não tenham a quem recorrer diretamente serão, em tese, sustentados pelo Estado. Nesse sentido, o primeiro círculo dessa solidariedade é o da família, e somente na sua falta dever-se-á recorrer ao Estado. Trata-se, pois, de um direito voltado à subsistência do ser humano, que se caracteriza com a presença de três elementos básicos, a saber: (i) o vínculo de parentesco, casamento ou união estável; (ii) a possibilidade econômica do alimentante; e (iii) a necessidade do alimentando (WALD, Arnold. O Novo Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 43-44). Portanto, o inadimplemento da verba alimentar, como decorrência lógica do critério norteador para o seu arbitramento - necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante -, ocasiona graves e indesejáveis consequências para aquele que dela necessita, que passa a ter o seu sustento, com um mínimo de dignidade, comprometido. Nesse passo, os artigos 1.630, 1.632, 1.634 e 1694 a 1.699 do Código Civil dispõem, respectivamente: Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. -------------------------------------------------------------------- --------------------------------- Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. -------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------- Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. -------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) -------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. -------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------- Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais para com seus filhos, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos para subsistência própria de seus pais, tendo o dever alimentar fundamento no poder familiar. Cabe ressaltar que referida presunção subsiste caso o alimentante, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja regularmente frequentando curso superior ou técnico. Todavia, os alimentos passam a ser fundados na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil: Cabe, neste passo, para evitar confusão entre as duas figuras, fazer a distinção entre o dever de sustento que têm os pais com relação aos filhos menores e a obrigação alimentícia, em sentido estrito. (...) Durante a menoridade, os filhos estão sujeitos ao poder familiar dos pais, na verdade, um complexo de direitos e deveres, um poder-dever, e, dentre outras obrigações, eles têm de sustentar seus filhos, dirigir-lhes a criação e educação, tê-los em sua companhia e guarda (arts. 1.630 e 1.634), inclusive, perderá o poder familiar o pai ou mãe que deixar o filho em abandono (art. 1.638, II). Sustento, guarda e educação dos filhos menores são deveres inerentes ao poder familiar. No sustento estão incluídos os alimentos. (...) Mas esses deveres, essas obrigações cessam com a maioridade do filho, agora, aos dezoitos anos (art. 5º, caput), pois alcançando o filho a referida idade, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III). Registre-se, todavia, o entendimento da melhor doutrina, com repercussão na jurisprudência, baseado na equidade e no princípio da solidariedade familiar, que, mesmo com a cessão do dever geral de sustento, pelo fato de o filho ter chegado à maioridade, persiste a obrigação alimentar dos pais, como que espichando o poder familiar, se o filho não tem bens, nem rendas para cobrir, por si próprio, suas necessidades, não pode subsistir por si mesmo, e, especialmente, se não tem meios para atender às despesas com sua educação ou formação profissional. (...) Por sua vez, o direito de alimentos, já como direito autônomo - e que é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696) -, não depende de o filho ser menor. É direito de outra natureza, provém de título jurídico diverso, baseia-se em razões diferentes e busca outros efeitos. O filho, mesmo maior, adulto, qualquer que seja sua idade, concorrendo em determinadas circunstâncias, pode pedir alimentos aos pais, se deles necessita para viver de modo compatível com sua condição social, e se não tem bens suficientes, nem pode prover, por seu trabalho, à própria mantença, dentro, é claro, dos recursos, das possibilidades dos pais (arts. 1.694, § 1º, e 1.695). Em suma: o dever de sustento (que compreende os alimentos) decorre do exercício do poder familiar, pura e simplesmente, e a obrigação de alimentos, no sentido estrito, como obrigação autônoma, tem por base o parentesco (no caso, em linha reta) e pressupõe a necessidade, carência ou indigência por que passa o reclamante (VELOSO, Zeno). Código Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2003, vol. XVII, ps. 17-19) Ainda que não haja mais a presunção da necessidade, a extinção dos alimentos não se opera de imediato. Isso porque se deve viabilizar sempre ao alimentando a oportunidade de comprovar se ainda precisa da verba. Eis a jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Precedentes. 2. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos. 3. Recurso especial não conhecido ( REsp 688.902/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 181). -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. ( REsp 739004/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 346). -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. (...) 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011). Por sua vez, a Súmula 358/STJ estabelece: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". No caso dos autos, trata-se de execução de alimentos, havendo as instâncias ordinárias preconizado que, em momento algum, houve a notícia de que o alimentante tenha promovido ação de exoneração de alimentos em face de sua filha. Também ficou registrado que não houve qualquer decisão judicial, nem de contraditório, a determinar a extinção alimentar. Logo, nos termos da referida Súmula 358/STJ, não é possível, nesta oportunidade, concluir pela pretendida exoneração dos alimentos, pois não foi propiciada à alimentanda a oportunidade de comprovar se efetivamente ainda deles necessita, mesmo que ela conte com idade mais avançada. Por fim, é claro que fica ressalvado ao pai o ajuizamento de ação de exoneração de alimentos, na qual será produzida ampla prova a respeito. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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