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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1354077 SP 2012/0242187-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/08/2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1354077_d46d0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.077 - SP (2012/0242187-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO (S) GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS E OUTRO (S) BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI LUCAS RODRIGUES PEDREIRA RECORRIDO : PAULO NOBORO SHINTANI ADVOGADO : DOMINGOS GERAGE RECORRIDO : HORTI FRUTI WATANABE LTDA ADVOGADOS : NELSON HOSSNE LIGIA DAHY SCHMIDT RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INGESTÃO DE ISOTÔNICO CONTENDO FUNGOS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO EXPOSTO A VENDA E INGERIDO PELO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por perdas e danos - Defeito do produto. Danos morais reconhecidos. Apelação provida. Em suas razões, a parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 333, 458 e 535 do Código de Processo Civil; 944 do Código Civil; 6.º e 12 do Código de Defesa do Consumidor, bem como apontou dissídio jurisprudencial. Postulou conhecimento e provimento do recurso. Presentes as contrarrazões, o recurso especial foi admitido. É o relatório. Decido. Não merece ter seguimento o presente recurso especial. O Tribunal de origem, reformando a sentença, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente seu pedido, condenando a parte ré no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos prejuízos morais causados em decorrência da ingestão de produto impróprio para o consumo. Irresignada a parte recorrente sustenta, em síntese, ausência de prova do dano por parte do consumidor, requerendo a improcedência do pleito, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem. Primeiramente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Quanto à apontada violação ao art. 333 do Código de Processo Civil e ao art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. De todo modo, superado fosse o prequestionamento de tais temas, da mesma forma, não haveria violação aos dispositivos supracitados. Não há falar em violação ao artigo 333 do Código de Processo Civil, regra de julgamento para as hipóteses de non liquet, quando o fato foi reconhecido por existente pelas instâncias de origem, como se deu no presente caso. Ou seja, para que houvesse violação ao artigo supracitado o fato em tela não poderia ter sido reconhecido por existente pelo Tribunal de origem, pois apenas a sua não comprovação daria margem à aplicação da regra de julgamento prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil. No particular, o Tribunal de origem reconheceu o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora por haver ingerido produto da recorrente impróprio para o consumo, presumindo o abalo moral enfrentado pela parte decorrente do mau-estar e da ojeriza de haver consumido produto com fungos. Trata-se claramente de hipótese de dano "in re ipsa". Do mesmo modo, o artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não foi violado pelo aresto fustigado. Primeiro, porque não houve sequer sua aplicação no caso em tela. Segundo, por se tratar de instrumento à disposição do magistrado para melhor distribuição dos ônus da prova, em especial, na hipótese em que o consumidor não tenha condições técnicas de comprovar o fato, como regra de julgamento, antes da sentença, em benefício do consumidor, que também não foi o caso dos autos. No caso, restou pelo Tribunal de origem devidamente reconhecido o defeito do produto decorrente da sua impropriedade para o consumo, consistente na existência de continha fungos em bebida isotônica. Assim, competia ao fornecedor demonstrar uma das excludentes de sua responsabilidade civil, contida no parágrafo terceiro do artigo 12, do CDC, especialmente a inexistência de defeito do produto (art , , § 3º, II, do CDC). De toda sorte, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que, inclusive, esposa entendimento no sentido da desnecessidade de ingestão de produto impróprio para o consumo para que seja reconhecido o dano moral sofrido pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: , , 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se a existência de dano moral na hipótese em que o consumidor adquire garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu conteúdo, sem, contudo, ingerí-lo. 3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. do CDC. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/05/2014) Portanto, se mesmo sem a ingestão de produto impróprio para o consumo já há direito à compensação por dano moral, com maior razão no caso em tenha ocorrido a ingestão do produto defeituoso posto no mercado. Nessa linha, mesma lembrança ainda o seguinte precedente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido. 2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Precedentes. 3. A aquisição de lata de leite condensado contendo inseto em seu interior, vindo o seu conteúdo a ser parcialmente ingerido pelo consumidor, é fato capaz de provocar dano moral indenizável. 4. A revisão da condenação a título de danos morais somente é possível se o montante for irrisório ou exorbitante. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Recurso adesivo não conhecido. ( REsp 1239060/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011) Ainda, quanto ao pleito subsidiário da parte ré, está pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela, que foi arbitrado com razoabilidade, considerando os aspectos do caso concreto, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, para modificação do quantum indenizatório arbitrado pela origem seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 07/STJ. Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recorrente aponta julgado que não guarda similitude fática com o caso dos autos. Ante todo exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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