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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5031488-11.2015.4.04.0000 RS 2015/0314004-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1574059_0f822.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.059 - RS (2015/0314004-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S) RECORRIDO : MARCIA ISABEL ARNHOLD ADVOGADO : LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 1.648, e-STJ): AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ARTS. 730 E 475- J DO CPC. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. As prerrogativas processuais de fazenda pública das quais gozam os Conselhos Profissionais, que justificariam a execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, os Conselhos de Classe, quanto aos seus bens, não tem regime de direito público, razão pela qual é inaplicável a eles o rito do art. 730 do CPC, devendo se utilizado o do art. 475-J do mesmo diploma legal. Seu patrimônio não possui o atributo da inalienabilidade como as demais entidades autárquicas, uma vez que são mantidos pela receita arrecadada de seus filiados, com subvenções públicas apenas para fins de complementação. O recorrente alega violação dos artigos 475-J e 730 do Código de Processo Civil, Argumenta, em síntese, que o CREA goza de prerrogativas da Fazenda Pública, e por conseguinte, seus débitos devem obedecer ao mesmo rito desta natureza, sendo expedidos precatórios ou RPVs e que o cumprimento de sentença contra este deverá ocorrer nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 1.673-1.682, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.12.2016. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STF e do STJ. 2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original. 3. Para regulamentar o disposto na Constituição, o legislador inseriu na Lei 8.112/90 o art. 253, § 1º, pelo qual os funcionários celetistas das autarquias federais passaram a ser servidores estatutários, não mais sendo admitida a contratação em regime privado, situação que perdurou até a edição da Emenda Constitucional 19/98 e da Lei 9.649/98. 4. No julgamento da ADI 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a natureza jurídica de direito público dos conselhos fiscalizadores, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 53 da Lei 9.649/98, com exceção do § 3º, cujo exame restou prejudicado pela superveniente Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único. 5. Em 2 de agosto de 2007, porém, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente medida liminar na ADI 2.135/DF, com efeitos ex nunc, para suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela referida emenda constitucional. Com essa decisão, subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. 6. No caso, a recorrida foi contratada pelo Conselho de Contabilidade em 7 de fevereiro de 1980, tendo sido demitida em 27 de fevereiro de 1998 (fl. 140), antes, portanto, da edição da Emenda Constitucional 19/98, sem a observância das regras estatutárias então em vigor, motivo por que faz jus à reintegração pleiteada. Precedentes do STJ em casos análogos. 8. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 820.696/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 17/11/2008) Assim sendo, adota-se na espécie o entendimento de que o rito previsto no art. 475-J do CPC não se aplica às Execuções contra a Fazenda Pública, que são submetidas às regras dos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, que preveem a expedição de ofício requisitório ou precatório. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 100 DA CF/88. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 1. A despeito de a condenação referir-se à verba de natureza alimentar (proventos/pensões), a execução contra a Fazenda Pública deve seguir o rito do art. 730 do CPC, por tratar de execução de quantia certa. É que o art. 100 da Constituição Federal não excepcionou a verba alimentícia do regime dos precatórios, antes, apenas lhe atribuiu preferência sobre os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º do referido dispositivo legal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 2. Não há que se falar em incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC em sede de execução contra a Fazenda Pública, visto que não é possível exigir que Fisco pague o débito nos 15 dias de que trata o dispositivo supra, eis que o pagamento do débito alimentar será realizado na ordem preferencial de precatórios dessa natureza. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp 1.201.255/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/10/2010) Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ministro
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