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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_301572_f867e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM44

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 301.572 - CE (2013/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : ALEXANDER DIOGENES FERREIRA GOMES

ADVOGADO : ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS

ARTS. 11, 12 E 155, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E

356/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. NÃO

INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AO ART. 41 DO

CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.

DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. SENTENÇA

CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL.

PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 402

DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS

COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO

MAGISTRADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

AFRONTA À PORTARIA Nº 26 DO DEPARTAMENTO

CONSULAR E JURÍDICO DO MRE, E DA SECRETARIA

NACIONAL DE DIREITOS DA CIDADANIA DO MJ. ATO

NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIA ELEITA

INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, II, IV, E VI,

DO CPP, 22, P. Ú., DA LEI Nº 7.492/86, E 298 DO CP.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA

FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VILIPÊNDIO AOS

ARTS. 1º, III, E 5º, LIV E LV, AMBOS DA CF. MATÉRIA

CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ.

INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃO PARADIGMA

PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDER DIOGENES FERREIRA GOMES, contra inadmissão, na origem, de recurso especial

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fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 7.492/1986. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298, CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. ATENDIMENTO AO DETERMINADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE INSTRUÍDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO À RELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA E FUNDAMENTADA EM SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DOCUMENTOS DE FORMA EXAURIENTE PELA SENTENÇA A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERFEITA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM PATAMARES RAZOÁVEIS À CONDUTA DELITIVA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

I. Ainda que de forma sucinta, é de fácil verificação que a denúncia descreve os fatos delituosos e a participação do acusado, sem qualquer contrariedade ao previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, pelo que não é de se inepta a peça acusatória.

II. Preenchidas as exigências da legislação brasileira no que diz respeito à carta rogatória, não há que se dizer deficiente sua formação.

III. O indeferimento das diligências requeridas pela defesa não comporta mácula diante da discricionariedade do Magistrado quanto à relevância e os abalizados fundamentos expendidos em sua decisão.

IV. A sentença se mostra exauriente na apreciação dos fatos imputados ao acusado, ali se demonstrando, sem qualquer lacuna, a movimentação de valores em contas no exterior em patamar superior ao máximo permitido pela legislação pátria, não os declarando ao órgão competente, além do cometimento de falsidade ideológica com o fim de movimentar ilicitamente recursos por ordem e interesse do acusado, restando comprovadas autoria de materialidade delitivas.

V. Ausente de mácula a sentença na apreciação das circunstâncias judiciais, aquilatando-as pontualmente para aplicar ao acusado penas-base acima do patamar médio legal, não se demonstra necessário serem as mesmas exasperadas.

VI. Apelações improvidas para manter íntegros os termos da sentença". (fls. 1256/1257)

Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em acórdão assim sumariado:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22,

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PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 7.492/1986. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298, CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO JULGADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO.

I. O cabimento dos embargos de declaração está condicionada à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à reabertura de discussão, tendo em vista que sua finalidade é livrar o acórdão de tais defeitos sem modificar, entretanto, a sua substância.

II. As omissões alegadas pelo embargante não restaram evidenciadas eis que os pontos atacados foram devidamente enfrentados no julgado atacado, da mesma forma que não se mostram contraditórios os pontos elencados, servindo-se a atual insurgência tão somente como forma de reabrir a discussão sobre a matéria já objeto de análise.

III. Embargos de declaração improvidos". (fl. 1296)

Em seu recurso especial, às fls. 1299/1337, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que "não supriu as omissões nem sanou as contradições e obscuridade/ambiguidade apontadas pelo ora recorrente nas razões dos embargos declaratórios".

Outrossim, aponta contrariedade aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal, e 41 do Código de Processo Penal, por entender que a denúncia seria inepta. Neste sentido, assenta que "a denúncia não narrou, em qualquer instante, atos concretos do recorrente que configurassem qualquer dos crimes imputados", "é dizer, não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente referidos".

Além disso, afirma que o aresto impugnado teria violado a Portaria nº 26 do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria Nacional de Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, em razão de "nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa na expedição da carta rogatória". Quanto ao tema, acrescenta que "ao expedir a carta rogatória para citação e interrogatório do ora recorrente no Reino da Espanha, o Juízo a quo deixou de anexar aos autos da mesma os elementos essenciais do inquérito que instruem esta ação penal, impossibilitando o recorrente de compreender a origem e os motivos da acusação".

De outra banda, aduz vilipêndio ao artigo 402 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o juízo de primeira instância não poderia ter indeferido as diligências requeridas pela defesa. Ainda sobre as diligências perquiridas, salienta ter havido malferimento aos artigos 158 do Código de Processo Penal, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, ao fundamento de que não teria sido atendido "o pedido de exame grafotécnico para verificar se algum dos atos constitutivos da Blue Carbo S/A e documentos relativos à abertura e operações da conta investigada estava firmado pelo recorrente".

Ademais, alega ofensa aos artigos 386, incisos II, IV, e VI, do Código de Processo Penal, 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, e 298 do Código Penal, por entender que o acusado deveria ter sido absolvido, já que, a seu ver, não haveria provas suficientes para a condenação do recorrente por nenhuma das duas imputações.

Ainda, assevera ter havido afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal, porquanto a sua condenação teria se dado exclusivamente com base em elementos colhidos durante o inquérito policial. Aponta, ademais, violação aos artigos 11 e 12, ambos

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do Código de Processo Penal, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que "os elementos de que a Polícia Federal de Foz do Iguaçu se utilizou para confeccionar o referido laudo (documentos e mídias computacionais) jamais foram remetidos ao Juízo a quo, muito menos anexados aos presentes autos".

Por fim, aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, ao passo que transcreve trechos de acórdão deste STJ, prolatado em sede de habeas corpus, a título de paradigma, supostamente divergente, em reforço à sua tese.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 1367/1371, em decisão fundamentada nos seguintes termos:

"Recurso tempestivo consoante certidão nos autos contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinárias.Vê-se que a pretensão recursal sugere, inquestionavelmente, reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por exigir reavaliação dos aspectos fáticos próprios de seara já enfrentada e devidamente valorada, não mais comportando análise, como 'in casu', de elementos de índole essencialmente subjetiva. Ademais, ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder no julgado atacado, o que sugere a hipótese vertida neste especial a incidência do enunciado da Súmula 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em tudo aplicável à espécie em causa: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 'Quando o Tribunal de origem decidir a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, torna-se inviável reexaminar as referidas provas, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ' - entendimento preconizado no Superior Tribunal de Justiça in AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 21/06/2007 p. 275. O acórdão recorrido reconheceu que a prova deduzida nos autos foi robusta, com acesso à defesa, pelo que não se pode falar em ofensa ao contraditório e/ou à ampla defesa. Ao contrário da argumentação recursal, não há indicativos mínimos de negativa ou retardo desmotivados de jurisdição, muito menos de exageros ou omissões juridicamente inaceitáveis. Não há suficiente demonstração capaz de indicar a ocorrência de nulidade do processo a importar um evidente prejuízo à defesa, como se pode verificar do próprio julgado regional recorrido.Nessa senda, enuncia o comando inserto na Súmula nº 523 do STF: 'No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'. O acórdão recorrido consignou expressamente que (fls.1.087): 1 - é de fácil verificação que a denúncia descreve os fatos delituosos e participação do acusado, sem qualquer contrariedade ao previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo inepta a peça acusatória. 2 - preenchidas as exigências da legislação brasileira no que diz respeito à carta rogatória, não há que se dizer deficiente sua formação. 3 -o indeferimento das diligências requeridas pela defesa não comporta mácula diante da discricionariedade do Magistrado quanto à relevância e os abalizados fundamentos expendidos em sua decisão. 4 - a sentença se mostra exauriente na apreciação dos fatos imputados ao acusado, ali se demonstrando, sem qualquer lacuna, a movimentação de valores em contas no exterior em patamar superior ao máximo permitido pela legislação pátria, não os declarando ao órgão competente, além do cometimento de falsidade ideológica com o fim de movimentar ilicitamente recursos por ordem e interesse do acusado, restando comprovadas autoria e

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materialidade delitivas. 5 - ausente de mácula a sentença na apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP (satisfatoriedade da dosimetria posta). No que se refere ao indeferimento de diligências requeridas pela defesa, na fase do anterior artigo 499 do CPP (hoje artigo 402), o Juiz, dentro da sua discricionariedade, decidiu por julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. O seu reexame em sede de apelo especial é vedado ante o óbice do enunciado na Súmula nº 07/STJ. A título meramente ilustrativo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: 'o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não representa violação ao disposto no Artigo 155 e 499 do Código de Processo Penal, e não implica também desatenção ao direito de defesa. A verificação quanto à necessidade ou não da providência é, por seu turno, algo que esbarra na vedação quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7, STJ)' (in STJ, REsp nº 575.684/SP, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, RELATOR P/ ACÓRDÃO MINISTRO PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, J. 04/10/2005)No que tange à dosimetria da pena, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário da pretensão recursal, sedimentou que : ('na via especial, Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.) e ('Com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se conhece de alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos dos autos, inviável em instância superior. (RvCr n. 974/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 28/9/2010). Inegavelmente a pretensão do recorrente esbarra na revisitação do cotejo fático-probatório, inviável em sede de apelo especial. Veja-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: 'O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ' (STJ, EDcl no Ag XXXXX/SP; Ministro Luiz Fux, Dje: 11/10/2010). Não se trata, portanto, de nova valoração de prova, nem de exame de tese jurídica, mas de efetivo reexame de prova definido pelas instâncias ordinárias. Por fim, a par da fundamentação na alínea 'c', do Inciso III, do Artigo 105, da Constituição Federal, não há plausibilidade do apelo especial com base na ocorrência de divergência jurisprudencial, em virtude da sua não comprovação, inexistindo a efetiva demonstração analítica da divergência e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (CPC, Art. 541).A simples transcrição das ementas dos julgados tidos como dissidentes não se presta à configuração do dissídio, tampouco é insuficiente a demonstrar a similitude fática entre a decisão atacada e os paradigmas invocados (Artigo 255, e Parágrafos, do RISTJ c/c Artigo 541, § único, do CPC). Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 227635/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, j. 09/11/2004. Para a configuração de dissídio entre Tribunais, é necessário que o texto legal em confronto seja o mesmo, pois 'só há dissídio quando são diversas as soluções sobre a mesma questão, e não quando há soluções idênticas para questões diferentes'. (Rev. Trim. Jur. STF, col.127, p.308). Mais ainda: as situações fáticas também devem guardar similitude, pois 'não se conhece de recurso especial, por divergência jurisprudencial, se o acórdão paradigma não tem a mesma base fática, de modo a reclamar

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o mesmo tratamento normativo'. (REsp 189.032/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 01.07.99)".

Em seu agravo, às. fls. 1375/1411, o recorrente alega que o óbice contido no enunciado 7 da Súmula deste STJ não poderia incidir no caso presente, na medida em que "o que se pretende, em verdade, é que essa eg. Corte Superior de Justiça aprecie e decida sobre a arguição de violação ao critério legal de valoração da prova em que fundados os referidos acórdãos, por manifesta afronta aos arts. 155 e 619 do CPP".

Além disso, quanto ao dissídio jurisprudencial, alega que "efetivamente cumpriu rigorosamente as exigências do art. 541 do CPC, e dos § § 1º e 2º do art. 255 do Regimento Interno do eg. Superior Tribunal de Justiça, consoante se constata mediante simples leitura das razões constantes do recurso especial".

É o relatório.

A insurgência não merece prosperar.

De fato, verifica-se que não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recorrente não rebateu especificamente todos os argumentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o seguimento do recurso especial.

Em verdade, a decisão do Tribunal a quo que denegou a subida do apelo especial do ora recorrente assentou-se em três fundamentos distintos: (I) - a tese esposada não poderia ser analisada por implicar em reexame fático probatório, procedimento que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte; (II) - incidência do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, quanto às nulidades processuais arguidas; e (III) - o recorrente não teria comprovado adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do que dispõe o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, e o artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Entretanto, no seu recurso de agravo, o recorrente infirmou tão somente os argumentos relacionados à incidência da Súmula 07/STJ e ao não cumprimento dos requisitos legais e regimentais para a comprovação do dissenso pretoriano sem, entretanto, manifestar-se sobre o fundamento de incidência do enunciado 523 da Súmula do STF ao caso presente, o qual, à míngua de impugnação específica, permanece hígido no mundo jurídico.

Ao proceder assim, deixou de impugnar todos os fundamentos do decisum agravado, ensejando a aplicação do enunciado 182 da Súmula desta Corte, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O agravante deve infirmar de forma eficaz os fundamentos em que se fundou a decisão agravada. 2. A inobservância de tal dever atrai a incidência da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag XXXXX/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 31/08/2009)

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"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. É incabível a inovação recursal em agravo regimental ou embargos de declaração. 3. (...). 4. Agravo regimental não conhecido". (AgRg nos EAg 723.222/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 17/06/2008)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Fundada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento em função da sua intempestividade, da ausência do traslado das contra-razões ou, se não apresentadas, da respectiva certidão, bem como da incidência do enunciado nº 223 da Súmula de jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, imperioso faz-se o não-conhecimento do agravo regimental em que apenas se repisam as razões da insurgência anterior. 2. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 3. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 04/08/2008).

Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete fazer referência ao artigo 545 do Código de Processo Civil, é matéria pacífica a aplicação do enunciado 182 da súmula desta Corte ao agravo que não combate todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial bem como ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida por este Tribunal Superior. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

"AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. (...). 3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravos regimentais não conhecidos." (AgRg no Ag 908.599/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30.10.2007, DJ 31.03.2008 p. 1).

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Outrossim, ainda que o agravo preenchesse todos os requisitos formais, ainda assim a insurgência não prosperaria. Isso porque, no que tange à aventada afronta aos artigos 11, 12 e 155, todos do Código de Processo Penal, constata-se que referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior as mencionadas contrariedades.

Assim, tem-se que perquirir nessa via estreita sobre violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.

Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados 211 da Súmula do STJ e 356 da Súmula do STF.

É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.

Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SEQUESTRO DE BENS DE TESTEMUNHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento' (REsp 1.020.855/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2/2/09). 2. (...)". (AgRg no REsp 932.367/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2009).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - A matéria debatida no apelo raro deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inocorrente esta circunstância, desmerece ser conhecida a súplica por faltar-lhe o requisito do prequestionamento. Ademais, surgindo a questão somente no julgamento do apelo, é indispensável que a parte utilize os embargos de declaração para que o Tribunal, então, sobre ela se manifeste (Precedentes). II – (...)". (AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2009).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPÓSITO E

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GUARDA DE 26,5 GRAMAS DE COCAÍNA E DE 42,7 GRAMAS DE MACONHA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356/STF. 1. A absolvição do réu demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, a atrair a Súmula 7/STJ. 2. Ante a ausência de prequestionamento da matéria federal tida por violada pelo acórdão recorrido, inafastável a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 22/06/2009).

Lado outro, no que tange à aventada ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal, verifica-se que o recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, por omissão, contradição e obscuridade do acórdão prolatado em sede de embargos. Não obstante, constata-se que o recorrente não indica, fundamentadamente, quais os pontos não teriam sido abordados, ou que estariam contraditórios ou obscuros no acórdão que apreciou os embargos ou de que modo se materializaria a eventual negativa de prestação jurisdicional, deixando, assim, de demonstrar em que consistiria a alegada ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal.

Com efeito, nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005)

Desse modo, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, 34 E 35, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS.

1. A ausência de indicação precisa dos temas não enfrentados pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF.

(...)

8. Agravo regimental a que se nega provimento".

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(AgRg no AREsp 303.213/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 14/10/2013)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. (...)

2. No tocante à alegada afronta ao art. 619 do Código de Processo penal, o recorrente se limitou a arguir, de forma genérica, a existência de omissão, sem indicar fundamentadamente quais os pontos não abordados pelo acórdão recorrido, atraindo, assim, o óbice do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no Ag XXXXX/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/04/2013)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO DE PROIBIÇÃO QUANTO AO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. (...)

2. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal verifica-se, novamente, deficiência de argumentação do apelo nobre, tendo em vista que não foram delimitadas as insurgências de forma precisa e coerente. Com efeito, a parte Recorrente não indicou as teses acerca das quais teria o Tribunal de origem omitido em analisar.

(...)

6. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no AREsp 41.921/PA, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 09/10/2012)

Dessa forma, não há falar em violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, já que a deficiência na fundamentação recursal impede a correta análise do âmbito de cognição da controvérsia posta nos autos, amoldando-se, ao caso, a exegese do enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório.

Ademais, quanto à sustentada violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal, observa-se que a interpretação dada ao mencionado dispositivo legal pela Corte de origem está em consonância com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça. Para melhor análise da controvérsia, mister se transcrever o inteiro teor da exordial acusatória:

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"O Ministério Público Federal, por sua Representante infra-assinada, no uso das suas atribuições legais e, com base no Processo epigrafado, vem ofertar DENÚNCIA em face de:

ALEXANDER DIÓGENES FERREIRA GOMES, brasileiro, nascido aos 10/09/1964 em Fortaleza/CE, filho de Francisco Evandro Ferreira Gomes e Maria de Fátima Diógenes Ferreira Gomes, RG n° 98002096391 -SSP/CE, CPF n° 213.410.603-49, atualmente preso na Espanha;

Pelos fatos delituosos a seguir narrados:

Consta do Inquérito anexo que houve movimentação da quantia de US$ 503,3 milhões, através da Conta 390-0, mantida na Agência do BANESTADO (Nova Yorque), nos anos de 1996/1997, titulada pela BLUE CARBO S/A, sucessora da ATLAS FINANCIAL CORPORATION, indicando endereço em Fortaleza, na Avenida Monsenhor Tabosa, 1580 -Apt. 101, e a ATLAS FINANCIAL CORPORATION, sediada na mesma Avenida Monsenhor Tabosa, 1.600; aliás, local utilizado pelo acusado em várias operações fraudulentas, como demonstra o Laudo n° 675/02 - Anexo 39, constante a partir da fl. 53 Anexo I, até a fl. 1895 - Apenso IV.

Figura, como Representante da Empresa BLUE CARBO, S/A, PEDRO SILVA MESQUITA, que detinha, à época, o emprego de motoqueiro na ACC COUNTUR, posteriormente trabalhando na ACC TUR, empresas reconhecidas como do acusado, onde chegou a ganhar, no máximo, três salários mínimos, nos anos de 1994 a 2000 - fl. 918.

Prestando informação à Polícia Federal, PEDRO SILVA MESQUITA negou haver procedido às operações bancárias, e até qualquer conhecimento com tais empresas - fls. 417/418, fornecendo grafismos que, submetidos à perícia nos documentos relativos às contas e operações ilícitas contidas às fls. 95, 97, 99 e 148, o laudo confirma que não partiram de seu punho os grafismos, analisados com originais fornecidos pela Força-Tarefa do Caso BANESTADO, razão que levou a Autoridade policial a desindiciar PEDRO - fls. 489/493 e 495.

Às fls. 164 e 166, sobre a titularidade da Conta n° 390-0, em nome da antecessora ATLAS FINANCIAL CORPORATION, aparece no cadastro a assinatura de ALEXANDER DIÓGENES FERREIRA GOMES, e, à fl. 311, a mesma conta associa-se à ACC TUR CÂMBIO E TURISMO LTDA.

Observa-se que foi suscitado nos autos possível conexão deste Processo com o de n° 2003.81.00.002197-8, que trata sobre a Conta n° 391-9, titulada pelo BANQUE DE CREDIT COMERCIAL LIMITED, empresa offshore aberta por ordem e interesse de ALEXANDER DIÓGENES FERREIRA GOMES, mas confrontando os fatos, o último caso trata de movimentações financeiras fraudulentas do ano de 1998 (fls. 645, 737 e 854 daqueles autos).

Não consta dos autos qualquer apuração de crédito tributário que garanta uma delação pelo crime contra a Ordem Tributária, nos moldes como entende a jurisprudência atual, e nem cabível qualquer intento nesse sentido, face à decadência, mas por outro lado, é certo que ALEXANDER DIÓGENES FERREIRA GOMES já foi submetido a procedimento fiscal em face das inúmeras ações a que responde há vários anos.

Não restam dúvidas, assim, de que em mais um episódio o acusado deliberadamente burlou a legislação brasileira, através de empresa fantasma, com utilização de interposta pessoa, e utilização de documento falso, para promover evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

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De sorte que, não estando ainda prescritos os crimes do Artigo 22 da Lei n° 7.492/86, Artigo 1º, VI, da Lei n° 9.613/98 e Artigo 298 do CPB, este último com aplicação da Súmula 122 do STF, pede-se a citação do denunciado, por carta rogatória, à Justiça da Espanha, onde se encontra preso, a oitiva da testemunha abaixo e, ao final, sua condenação". (fls. 595/597)

Assim, conforme se observa na peça incoativa ora transcrita, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas ao recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, embora sucinta, mas de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. O Parquet, ao oferecer a denúncia, não se limitou a simplesmente repetir os termos da lei, mas, apontou, circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a peça de ingresso liame entre as supostas condutas comissivas do recorrente diante dos fatos ocorridos, bem como as práticas tidas por delituosas.

Assim, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido, colhe-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve suficientemente os fatos, com a indicação da data, o local, o modo de execução do crime e a sua capitulação jurídica, de modo a permitir o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, não se exigindo, a depender da natureza do crime e, em especial, quando se trata de crime praticado em concurso de pessoas, a descrição minuciosa de todos os atos que teriam sido efetivamente praticados pelos denunciados. Precedentes. 2. (...). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (AgRg no REsp 681.149/SE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 19/04/2010).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - (...). II - (...). III - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma suficiente a prática do crime, notadamente a participação do recorrente. Desta forma, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE,

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Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006). IV - (...). Agravo Regimental desprovido". (AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2009).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. DENÚNCIA. AUSÊNCIA. 1. (...). 2. Não há que falar em inépcia da denúncia, que expõe os fatos delituosos com as circunstâncias devidamente traçadas, nas quais se insere a participação do denunciado, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa. 3. Se o fato foi exposto pormenorizadamente pela acusação, não se torna necessária para o oferecimento e recebimento da denúncia, por se tratar de crime coletivo, a descrição da conduta pormenorizada de cada um dos agentes, relegando-se esta demonstração à instrução criminal. 4. Recurso não conhecido". (REsp 213.526/SE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ 11/12/2000).

"Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato. Denúncia. Inépcia. Atipicidade. Corpo de delito. Documentos. Autenticação. Irrelevância. -Não contém o vício da inépcia a denúncia que descreve fatos que, em tese, configuram o delito descrito na regra penal típica, com observância plena do que preceitua o art. 41, do CPP, e oferece condições para o pleno exercício do direito de defesa. - Se a denúncia descreve suficientemente a conduta dos réus, imputando-lhes a prática de fatos que se subsumem ao modelo penal típico, o seu recebimento não contraria qualquer preceito de lei federal, sendo descabida qualquer censura em sede de recurso especial. - (...). - (...). - Recurso especial não conhecido". (REsp 198.132/SE, Rel. Min. VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 16/10/2000).

No mesmo sentido foi a manifestação do Tribunal de origem a respeito da matéria:

"De início, ainda que de forma sucinta, é de fácil verificação que a denúncia descreve os fatos delituosos e a participação do acusado, sem qualquer contrariedade ao previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, pelo que é de se rejeitar a preliminar de inépcia da peça acusatória". (fl. 1237)

Ademais, observa-se que no caso presente o recorrente questiona a inépcia da denúncia em momento posterior à prolação do efetivo édito condenatório. Entretanto, segundo a jurisprudência deste STJ, "o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, abrigado pelo pálio da coisa julgada, é totalmente descabido , pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso". (HC 206.519/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 18/11/2013) Em idêntica toada:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE ALEGADA APÓS A SENTENÇA

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CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATO PREJUDICIAL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

1. Na linha dos precedentes desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser deduzida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão.

(...)

9. Ordem não conhecida".

(HC 291.368/SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/06/2014)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. TESE NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO MOMENTO OPORTUNO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

- A alegação de inépcia da denúncia deve ser levantada em momento oportuno, antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.

Habeas corpus não conhecido".

(HC 278.610/SP, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 12/05/2014)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DA TESE DE DEFESA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - resta superada a alegação de inépcia da denúncia, que não teria descrito, suficientemente, o fato delituoso e todas as suas circunstâncias, quanto ao ora paciente.

(...)

III. Agravo Regimental desprovido".

(AgRg no HC 190.234/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2014)

De igual maneira, no que concerne à sustentada ofensa ao artigo 402 do Código de Processo Penal, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda fina sintonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Com efeito, com relação ao tema, assim manifestou-se a Corte recorrida:

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"Em relação ao indeferimento do que entende relevantes diligências requeridas, colho, no que pertine, a decisão de fls. 659/667, verbis:

21- Antes da apreciação dos pedidos de diligências formulados pelas partes, faço, adiante, um breve histórico acerca da investigação que culminou com o oferecimento da denúncia de fls. 509/511 pelo Ministério Público Federal:

21.1- Em face de informação do Banco Central do Brasil (DECUR/REREX/SUCAM-98/00215, de 18 de fevereiro de 1998 - fl. 09, volume 1) acerca de transferências internacionais em reais envolvendo contas de domiciliados no exterior, no valor total equivalente a US$ 106.241.912,77 (cento e seis milhões, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e doze dólares norte-americanos e setenta e sete centavos), feitas pela empresa Foz do Iguaçu Factoring Ltda. no período de 28/11/1995 a 02/01/1996, a Procuradoria da República no Estado do Paraná - Município de Foz do Iguaçu requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para investigação dos fatos delituosos pertinentes (Ofício nº PRM/FI/PR nº 124/98, de 27 de fevereiro de 1998 - fl. 05, volume 1), sendo então instaurado, em 1º de abril de 1998, o IPL nº 207/98-DPA.A/FI/PR (processo nº 98.10.11116-9, que tramitou na 2ª Vara Federal Criminal em Foz do Iguaçu-PR).

21.2- O procedimento investigatório IPL nº 109/2005-SR/DPF/CE (antes registrado como IPL 874/03-SR/DPF/PR) foi instaurado em decorrência da apuração efetuada pela Polícia Federal no Paraná nos autos do indicado Inquérito IPL 207/98-DPF.A/FI/PR, no qual foi elaborado o Laudo Pericial nº 675/02-INC/DPF/DF, constatando a movimentação de US$ 503.300,00 (quinhentos e três milhões e trezentos mil dólares norte-americanos) na conta nº 390-0, mantida pela Blue Carbo S.A. e Atlas Financial Corporation na agência do Banco do Estado do Paraná em Nova Iorque-EUA, sendo aquele valor proveniente, em grande parte, de contas brasileiras "de não residentes ou domiciliados no exterior", denominadas 'CC5'.

21.3- Ressalto que a separação das investigações foi determinada no referido processo nº 98.10.11116-9 (IPL 207/98) em face da complexidade da apuração encetada naqueles autos, '(...) contando, só o Laudo Financeiro nº 675/02- INC/DPF, que tem quase seiscentas páginas, com mais de 400 apensos. O número de investigados, por sua vez, também é extremamente elevado: por enquanto, mais de uma centena (...)', conforme se verifica nas fls. 62/63, volume 1.

21.4- A parte do apontado Laudo nº 675/02-INC/DPF referente aos documentos bancários da conta corrente nº 390-0, titulada pela Blue Carbo e Atlas Financial Corporation se encontra juntada nas fls. 85/93 (e 02/54 do Apenso I), estando os respectivos documentos nas fls. 94/179, volume 1, cuja autenticidade foi certificada na fl. 180, e Apensos I a IV.

21.5- Em levantamento efetuado pela Polícia Federal/Foz do Iguaçu, a conta bancária 390-0, de titularidade da Blue Carbo S.A. e Atlas Financial Corporation, têm como sócios Pedro Silva Mesquita, Maurício Cukier Solnica, Herry Luis Vivas San Martin, Rafael Luiz Washington, Maria Dora Velazquez, Paulo Gadelha e Alexander Diógenes Ferreira Gomes (fl. 195).

21.6- Determinada a redistribuição do Inquérito ao Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, por força da sua especialização para o julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro no

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estado do Paraná, de acordo com a Resolução nº 20/2003, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 202), foi por aquele Juízo autorizado o afastamento do sigilo fiscal das pessoas tidas como responsáveis pela movimentação da conta investigada (Pedro Silva Mesquita e Alexander Diógenes Ferreira Gomes), determinando o envio, pela Receita Federal, de cópias das cinco últimas declarações de rendimento, incluindo as apresentadas para os períodos-base de 1996 a 1997 (decisão proferida em 30 de setembro de 2003, nas fls. 205/206).

21.7- Naquele mesmo decisum de fls. 205/206, em sua letra 'c', determinou ainda o MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba-PR que a Autoridade Policial verificasse a existência de outros processos desmembrados em relação a contas mantidas no BANESTADO/Nova Iorque, mantidas pelas mesmas pessoas, o que fez o nobre Delegado de Polícia Federal nas fls. 208/210, informando ali que não foi identificada a existência de outras contas controladas por Pedro Silva Mesquita, mas, em relação a Alexander Diógenes Ferreira Gomes, '(...) foram localizados documentos no apenso 20 do IPL 207/98-DPF.A/FI/PR que o vinculam, como possível controlador, à empresa 'BANQUE DE CREDIT COMERCIAL LIMITED', mantenedora da conta corrente nº 391-9 (...)', trazendo, com tal informação, os documentos de fls. 211/212, bem como procedendo ao apensamento de '(...) cópias autenticadas referentes às fls. 206/316 extraídas do Apenso 20 do IPL 207/98-DPF.A/FI/PR (Proc. Criminal 98.1011116-9), que consiste na documentação bancária de BANQUE DE CREDIT COMERCIAL LIMITED, junto ao Banco do estado do Paraná S/A - BANESTADO, na extinta agência de Nova Iorque (...)', conforme Termo de fl. 213.

21.8- A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, em decorrência da ordem judicial emanada do então Inquérito Policial nº 2003.70.00.036516-9, apresentou as quatro únicas declarações de renda arquivadas pertinentes a Pedro Silva Mesquita (fls. 217/221 - anos-calendário 2000, 1999, 1998 e 1997), bem como a referente a Alexander Diógenes Ferreira Gomes (ano-calendário 1999/exercício 2000), esclarecendo encontrarem-se aquelas dos exercícios 1998, 1999 e 2001 a 2003 arquivadas na DRF de Brasília-DF (fls. 217 e 222/228).

21.9- Após autorizado pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba (fl. 245), requisitou a Autoridade Policial, à Receita Federal/Delegacia de Brasília, as declarações de rendimento de Alexander Diógenes Ferreira Gomes, de acordo com os Ofícios nºs 422 e 423/2004-Força Tarefa DPF/Ministério Público Federal juntados nas fl. 247/248, vindo aos autos cópias das mesmas declarações de ajuste anual de Pedro Silva Mesquita (fls. 271/274 - anos-calendário 2000, 1999, 1998 e 1997) e as de Alexander Diógenes Ferreira Gomes, agora anoscalendário 2002, 2001, 2000 e 1999/exercícios 2003, 2002, 2001 e 2000, respectivamente (fls. 275/301), todas oriundas da DRF/Fortaleza-CE (fl. 270). Não obstante as ordens judiciais de fls. 205/206 e 245, deixaram de ser apresentadas as declarações dos anos-calendário 1996, 1997 e 1998.

21.10- Os Peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal elaboraram o Laudo de Exame Econômico-Financeiro nº 647/04-INC, cujo objetivo foi o exame das operações efetuadas na conta corrente nº 390-0, de titularidade da Atlas Financial Corporation, sucedida pela Blue Carbo S.A., abrangendo o período de janeiro de 1996 a março de 1999, havendo os expertos apresentado as movimentações financeiras ocorridas (fls. 254/261).

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21.11- Encontra-se nas fls. 262/269 o Laudo de Exame Econômico-Financeiro nº 648/04-INC, em que foram verificadas as movimentações ocorridas na conta 391-9, titulada pela empresa Banque de Credit Comercial Limited e igualmente mantida no BANESTADO, agência de Nova Iorque.

21.12- De acordo com os dados fornecidos pelo BANESTADO acerca das pessoas físicas e jurídicas autorizadas a operar o sistema FTC (Funds Transfer Control), estava naquele meio incluída a Blue Carbo, indicando como seu o endereço da ACCTur Câmbio e Turismo Ltda., tendo como proprietário 'ALEX' e conta a de número 390-0 (cf. fl. 311).

21.13- O MM. Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba declinou da competência para esta 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (fl. 352).

21.14- Distribuído o Inquérito para esta Vara aos 23 de novembro de 2004 (fl. 353), foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal, que requereu o prosseguimento das diligências pela Polícia Federal (fls. 355/356), havendo sido reconhecida a competência deste Juízo nas fls. 357/358 e procedido, pela Polícia Federal, ao novo tombamento do IPL 874/03-SR/DPF/PR (processo nº 2003.70.00.036516-9), com a instauração, em 16 de fevereiro de 2005, do IPL 109/2005-SR/DPF/CE (processo nº 2004.81.00.018418-5) - fls. 362/364.

21.15- Foram colhidas, em sede policial, as declarações de Pedro Silva Mesquita, o qual afirmou haver trabalhado na ACCOUNTUR, posterior ACCTUR, inicialmente como contínuo/motoqueiro e, depois, como caixa, percebendo mensalmente, no começo, valor equivalente a um salário mínimo e meio e, após, a três salários mínimos, sendo que não lhe foi solicitado que abrisse conta bancária em seu nome, afirmando, ainda, desconhecer as empresas Blue Carbo S.A. e Atlas Financial Corporation, nada sabendo sobre a movimentação de quinhentos e três milhões de dólares norte-americanos na conta 390-0 da agência do BANESTADO em Nova Iorque, negando que sejam de seu punho as assinaturas lançadas nos documentos que lhe foram apresentados (fls. 417/419).

21.16- A colheita de material para exame gráfico de Pedro Silva Mesquita se deu nas fls. 420/427.

21.17- O Setor Técnico Científico da Polícia Federal no Ceará elaborou a Informação nº 185/05-SETEC/SR/DPF/CE, concluindo ser imprescindível à realização da perícia grafotécnica a apresentação das vias originais dos documentos de fls. 95, 97, 99, 139, 144, 148 e 221.

21.18- Encaminhados os documentos originais pelo BANESTADO (fls. 473/474), foi procedido ao exame grafotécnico que resultou no Laudo de Exame Documentoscópico nº 0843/06-SR/CE, em que os Peritos Criminais Federais concluíram que as assinaturas apostas nos documentos relacionados à Blue Carbo existentes na extinta agência do Banco do Estado do Paraná S.A. em Nova Iorque, atribuídas a Pedro Silva Mesquita, não partiram de seu punho (fls. 489/493).

21.19- Em seguida à perícia, retornaram os documentos utilizados ao BANESTADO, por meio da Autoridade Policial responsável, como se vê na fl. 494.

21.20- Relatado o procedimento investigatório nas fls. 497/500, foram os autos ao Parquet Federal, que apresentou a Denúncia nº 083/07 em desfavor de Alexander Diógenes Ferreira Gomes (fls. 509/511), recebida no dia 22 de maio de 2007 (fl. 512).

22- Passo, agora, ao exame dos demais pedidos formulados pela defesa nas fls. 593/599, 605 e 648/650.

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23- Quanto ao pleito de oficiar à Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR (SR/DPF/FI/PR) para que apresente a este douto Juízo cópia integral do Laudo nº 675/02 que instrui a denúncia, e de todos os elementos - inclusive documentos originais e mídias computacionais - relativos ao caso em referência que foram utilizados para a confecção do referido laudo, a fim de que a defesa possa sobre eles se manifestar, determinando a sua tradução e transcrição por tradutor oficial, se for o caso: não vislumbro, in casu, o interesse para a defesa de Alexander Diógenes Ferreira Gomes na juntada da íntegra do indicado Laudo nº 675/02, pois, com exceção do exame da movimentação ocorrida na conta corrente nº 390-0, cuida ele de operações bancárias estranhas ao presente caso e, conforme já registrado no subitem 21.4 desta decisão, a parte do apontado Laudo nº 675/02-INC/DPF referente aos documentos bancários da conta corrente nº 390-0, titulada pela Blue Carbo (antiga Atlas Financial Corporation) se encontra juntada nas fls. 85/93 destes e 02/54 do Apenso I, estando os respectivos documentos nas fls. 94/179, cuja autenticidade foi certificada na fl. 180, e nos Apensos I a IV, sendo esta parte a que, na verdade, instrui a peça acusatória. Ademais, '(...) contando, só o Laudo Financeiro nº 675/02-INC/DPF, que tem quase seiscentas páginas, com mais de 400 apensos. O número de investigados, por sua vez, também é extremamente elevado: por enquanto, mais de uma centena (...)' - fls. 62/63 (cf. subitem 21.3, acima), não se justifica o acolhimento desse pedido, diante da sua inutilidade, pelo que o indefiro.

24- Em relação ao pedido de realização de perícia grafotécnica nos referidos documentos originais, a partir de material a ser fornecido pelo ora defendente, com o intuito de verificar se o mesmo foi o signatário de cheques ou documentos de abertura de contas relativas à empresa Blue Carbo S/A, e sendo necessária a colheita de grafismos para a feitura do exame pretendido, tal diligência pode ser realizada, desde que o réu compareça, em tempo hábil, ao Departamento de Polícia Federal para o fornecimento do necessário material.

25- Considerando já estar nos autos, fotocopiada e autenticada, toda a documentação ('dossiê') pertinente à conta bancária nº 390-0 apreendida no BANESTADO/Nova Iorque - 'Foi efetuado um exame pormenorizado de todos os documentos que compõem o dossiê da conta corrente em apreço, com destaque para os a seguir relacionados', conforme fl. 85, subitem 3.19.1 -, não antevejo a utilidade da diligência buscada, no sentido de determinar à Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR que apresente a este Juízo a versão original dos 'dossiês da conta-corrente 390-0', referidos na nota de rodapé da fl. 85. Indefiro, assim, tal postulação.

26- Tampouco há de se falar em expedição de carta rogatória à Justiça Uruguaia para que preste a este Juízo informações detalhadas sobre a existência ou não da empresa Blue Carbo naquele País, cujo procurador seria o Sr. Pedro Mesquita, com endereço em Montevidéu/Uruguai (Juan Carlos Gomes, 1384, 4 piso - conforme fl. 85 do inquérito policial), uma vez constar nos autos que Pedro Silva Mesquita é ex-empregado da ACCOUNTUR/ACCTUR, residente nesta Capital, e, não obstante figurar como procurador da Blue Carbo (antes Atlas Financial Corporation) e subscritor de documentos de tal empresa, as assinaturas que lhe foram atribuídas não partiram de seu punho (fls. 417/419 e 489/493), além de o endereço daquela empresa, informado na extinta agência do BANESTADO em Nova Iorque ser (o mesmo da ACCTUR) também em Fortaleza- CE, inclusive o número de telefone para contato (fls. 144, 147, 150, 168, 310 e

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311), apesar de supostamente constituída no Uruguai, figurando, ainda, o nome de Alexander Diógenes Ferreira Gomes como assinante pela conta 390-0 (fl. 164). Assim, por entender que essa diligência requerida nada acrescenta ao esclarecimento dos fatos em questão, indefiro o pedido.

27- Pede, mais, a defesa, que seja determinado à Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR (SR/DPF/FI/PR) a juntada, aos presentes autos, do documento original, devidamente traduzido na forma da lei, relativo às fls. 99/127, 146, 157/163, 168/169, 170/172, 175/176 dos autos do IPL que instrui a denúncia (2003.81.002197-8). Ora, Nos termos do art. 236 do Código de Processo Penal, a tradução de documentos em língua estrangeira, caso necessária, será feita por tradutor público ou pessoa idônea nomeada, sendo discricionariedade do juiz aferir sobre tal necessidade (ACR 1362-RJ, TRF 2ª R., 3ª T., Rel. Des. Federal Francisco Pizzolante, in DJU de 11/01/2000). Assim, e por entender dispensável a versão das peças indicadas para a língua vernacular, ainda mais quando e como se encontra relacionada a documentação pertinente no Laudo de Exame Financeiro nº 675/02-INC/DPF (fls. 85/93), possibilitando a sua identificação e relação com os fatos narrados nestes fólios, indefiro o pleito da defesa nessa parte.

28- Apesar da ausência de previsão legal ou entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo pelo Banco Central do Brasil e de tal prova poder ser produzida por iniciativa da defesa, sem a interferência do juiz, entendo que o conhecimento de eventual procedimento pode colaborar com a formação da convicção deste Juízo, motivo pelo qual defiro a diligência requerida pelo réu, no sentido de determinar a expedição de ofício ao BACEN, para que informe acerca da existência, ou não, de procedimento(s) administrativo(s) instaurado(s) contra o acusado, objetivando apurar os fatos objeto desta ação penal, devendo, em caso afirmativo, apresentar a(s) respectiva(s) e integral(is) cópia(s).

29- No que concerne ao pedido de desentranhamento do apenso V, por ser constituído de documentos relativos à empresa Banque de Credit Comercial Limited, objeto do processo nº 2007.81.00.0015145-4 (fl. 605), indefiro-o, tendo em mente que a vinda de tal documentação ao inquisitório que redundou na presente ação penal se deu em cumprimento de ordem judicial, conforme colocado no subitem 21.7 acima, não causando qualquer prejuízo à defesa do réu.

30- Examinando os pedidos de expedição de ofício ao BACEN para que consulte os seus registros e informe quem é o real proprietário da Blue Carbo e a expedição de ofícios aos bancos brasileiros para informar quais foram os depositantes dos recursos nas contas CC5 da Blue Carbo ou seus representantes, bem como os documentos de câmbio e envio de divisas para a Blue Carbo, em havendo processos constando o nome de Alexander Diógenes Ferreira Gomes, observo que igualmente não merecem guarida. É que, além de não caber ao BACEN a averiguação de verdadeira propriedade de qualquer empresa, já foi colhida nos autos a documentação pertinente à constituição da Blue Carbo e às operações bancárias realizadas na conta 390-0 de que era titular e que motivaram a acusação oferecida, estando elencadas nos Apensos I a IV, não alterando os fatos a eventual identificação dos depositantes dos recursos que ali aportaram. Outrossim, o Laudo nº 675/02-INC/DPF elencou as pessoas físicas e jurídicas relacionadas com a conta corrente nº 390-0, como se vê nas fls. 91/93. Indefiro, assim, esses pleitos.

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31- Também não há motivo para determinar ao MPF que anexe a estes autos a prova que vinculou o réu à empresa Blue Carbo, pois, ao receber a denúncia de fls. 509/511, este Juízo entendeu presentes indícios suficientes de materialidade e autoria para ter início a ação penal, além de ausentes as causas de sua rejeição, ainda não se encontrando encerrada a instrução processual, cabendo à parte denunciada defender-se dos fatos que lhe são imputados, e ao magistrado julgar de acordo com o seu convencimento motivado pelo que existir nos autos, baseado no conjunto probatório produzido. Assim, indefiro o pedido sob análise.

32- Requer, finalmente, a defesa, que este Juízo rogue à Justiça norteamericana determinação para que a agência do BANESTADO em Nova Iorque, ou seu sucessor, apresente documentação comprobatória de que a Blue Carbo é sucessora da Atlas Financial Corporation, remetendo a este Juízo o documento que apresentou como comprovante de endereço quando da abertura da conta em exame. Registro que na decisão proferida no dia 8 de agosto de 2002, nos autos do Inquérito nº 98.10.11116-9 (IPL 207/98), o MM. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu-PR assim colocou: '(...)Ante o exposto, reconhecendo a validade do afastamento de sigilo bancário dos investigados, autorizo o Banco Itaú (atual controlador do BANESTADO S/A) a disponibilizar à Polícia Federal acesso a todos os dados, registros e informações bancárias dos investigados referentes à antiga agência do BANESTADO na cidade de Nova Iorque.(...)' - cf. fl. 65, vol. 1 -, sendo, daí, desnecessária a expedição de carta rogatória. Por outro lado, como já consignado anteriormente, os documentos referentes à conta bancária nº 390-0 mantida na agência do Banco do Estado do Paraná S.A. Na cidade de Nova Iorque-EUA já se encontram nos autos, sendo visto no cartão de autógrafos como titular da mesma conta nº 390-0 (fls. 164/168) a empresa Atlas Financial Corporation, e figurando como seu representante Alexander Diógenes Ferreira Gomes, da mesma forma nos documentos de fls. 150 e 169/170, com o mesmo endereço informado para a Blue Carbo em Fortaleza-CE (também utilizado para a ACCTUR), e 175, não se afigurando necessária a produção da prova documental pretendida, restando-me indeferir tal pedido, como agora faço.

33- Quanto ao pleito ministerial formulado na fl. 652, e diante da possibilidade de terceira pessoa ter viajado para fora do País no lugar de Pedro Silva Mesquita, em face do teor de seu depoimento colhido nas fls. 645/646, além de constar a utilização do seu passaporte (CF XXXXX) na fl. 155, defiro-o, determinando que se expeça ofício ao Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Federal responsável pela DELEMIG/SR/DPF/CE, para que informe a data de expedição de passaporte para Pedro Silva Mesquita, bem como se consta registro de sua saída para o exterior.

34- Não havendo a defesa arrolado testemunhas, e ante as referências a Cid (fl. 141), 'Carlão' (fls. 141, 178, 311), Paulo Gadelha (fls. 145, 147), alguns inclusive como destinatários de documentos bancários pertinentes à multireferida conta nº 390-0 oriundos do BANESTADO, bem como de Paulo Gadelha como responsável pela Blue Carbo nas fls. 195, 211 e 316, entendo por bem, em busca da verdade real, ouvir como testemunhas CID ELIAS CARNEIRO (com endereço na rua Monsenhor Bruno, nº 780 ou 782, apartamento 1501, Meireles, em Fortaleza-CE), LINDOLFO CARLOS SARAIVA JÚNIOR (Rua Osório Palmela, nº 200, apartamento 1501, Varjota, também em Fortaleza-CE), e PAULO GADELHA (deste solicitando informação acerca do endereço junto ao TRE e à Receita

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Federal, com os seguintes dados:título de eleitor 00.102.309.007-44, CPF 118.241.743-49, filho de Isabel Gadelha do Espírito Santo) - cf. Processos nºs. 2002.81.00.019619-1, 2003.81.00.002197-8 e 2004.81.00.005439-3 e fl. 211 destes autos -, em face do que determino seja designada audiência para a realização de tal ato, bem como determinar à Polícia Federal as providências necessárias à colheita do respectivo material gráfico, para exame pericial grafotécnico a ser realizado em confronto com as vias originais dos documentos referentes à conta nº 390-0 mantida no BANESTADO, agência de Nova Iorque, a serem oportunamente requeridas, observando-se o contido nas fls. 447 (segundo parágrafo) e 473 (segunda parte).

35- Traslade-se para os autos da ação penal nº 2003.81.00.002197-8 o Laudo de Exame Econômico-Financeiro nº 648/04-INC (fls. 262/269), em que foram verificadas as operações realizadas na conta 391-9, titulada pela empresa Banque de Credit Comercial Limited e igualmente mantida no BANESTADO, agência de Nova Iorque, movimentações que foram objeto de denúncia nos autos daquele processo, ficando certidão em seu lugar.

A partir do acima expendido, e atenta à discricionariedade do Magistrado quanto à relevância das diligências pretendidas, não as acolhendo em decisão fundamentada, tenho por serem rejeitadas, igualmente, as preliminares de nulidade do processo ". (fls. 1237/1244)

Neste contexto, constata-se pela leitura do fragmento acima transcrito, que o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, esta Corte possui entendimento quanto à exegese do artigo 402 do Código de Processo Penal, no sentido de que "o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução" (RMS 31.577/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 18/05/2011), assim como ocorreu no caso em tela. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ART. 59, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, TIDAS POR DESNECESSÁRIAS. DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA, SE HOUVE A INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. (...). 2. (...). 3. O recurso não reúne condições de admissibilidade, igualmente, com relação à alegada violação ao art. 499, do CPP, pois o Tribunal de origem indeferiu as diligências requeridas em decisão devidamente motivada. 4. (...). 5. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 647.434/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 29/11/2010).

"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

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ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Magistrado não é imposta a obrigação de deferir todos as diligências requeridas nas fase do art. 499 do Código de Processo Penal, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido, rejeitando as que considerar desnecessárias ou protelatórias, tendo sido observado, no presente caso, o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. Habeas corpus denegado". (HC 69.881/SC, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, DJe 20/09/2010).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E FORMAÇÃO DA QUADRILHA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP (PEDIDO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL A RESPEITO DE EVENTUAL IMPORTAÇÃO REALIZADA PELO RECORRENTE E DE ESPECIFICAÇÃO DAS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPERTINENTE A COLHEITA DE ESCLARECIMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de diligência complementar, feito na fase do art. 499 do CPP, pode ser indeferido pelo douto Magistrado, conforme sua convicção, caso as julgue, fundamentadamente, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ao julgamento do feito. Precedentes do STJ. 2. In casu, em que pese a argumentação defensiva de que se trata de diligência indispensável à busca da verdade real, o pleito foi indeferido, fundamentadamente, pelo Juízo processante que entendeu ser impertinente a colheita de informações na Receita Federal a respeito de eventual importação realizada pelo recorrente, posto que essa não é a conduta imputada ao recorrente e, noutro ponto, reputou desnecessária a reprodução de informações que podem ser facilmente extraídas dos autos pela própria defesa. 3. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 4. Recurso desprovido". (RMS 28.284/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 22/02/2010).

Aplicável, portanto, no que concerne à suposta ofensa aos artigos 41 e 402, ambos do Código de Processo Penal, a orientação prevista no enunciado nº 83 deste Superior Tribunal, verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Por sua vez, no que se refere à sustentada afronta à Portaria nº 26 do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria Nacional de Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, melhor sorte não assiste ao

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agravante. Com efeito, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias e instruções normativas, por não estarem tais atos normativos secundários compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A respeito do assunto, confiram-se os seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP N.º 03/98. INVIABILIDADE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCÊNCIA DO CANDIDATO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DESTA CORTE. 1. A alegação de ofensa a instrução normativa não enseja a abertura da via do apelo nobre, porquanto tal ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal para a finalidade prevista no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna. 2. (...). 3. (...). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (REsp 795.174/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2010).

"PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TALONÁRIOS EXTRAVIADOS. FURTO NA POSSE DO BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL – NÃO-CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL –. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Esta Corte não analisa suposta violação de resoluções, circulares, portarias e instruções, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial. 2. (...). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 20/08/2010).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO SRF N. 33/94. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 11, DA LEI 7.256/84. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.864/94. 1. Para efeito de cabimento de Recurso Especial, compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (EDcl. no Resp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma, Min. José

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Delgado, DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 03.08.92). 2. A lei 8.864/1994 não revogou as isenções estabelecidas no artigo 11 da Lei 7.256/1984. Precedente: REsp 330.715/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 8.9.2003. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 658.339/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2010).

De outra banda, no que se refere à apontada negativa de vigência aos artigos 386, incisos II, IV, e VI, do Código de Processo Penal, 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, e 298 do Código Penal, pretende o recorrente, ao pugnar por sua absolvição, rediscutir a suficiência probatória para a condenação, o que implicaria, inevitavelmente, incursão no bojo do arcabouço fático probatório, procedimento esse incabível nas vias excepcionais.

É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores.

De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal.

No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte:

"Homicídio culposo no trânsito (condenação). Absolvição (pedido). Súmula 7 (aplicação). Aplicação da pena (alegação de nulidade). Sentença (ausência). Peça essencial (caso). Agravo regimental (desprovimento)". (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 08/02/2010).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPÓSITO E GUARDA DE 26,5 GRAMAS DE COCAÍNA E DE 42,7 GRAMAS DE MACONHA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356/STF. 1. A absolvição do réu demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, a atrair a Súmula 7/STJ. 2. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 22/06/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 386, V, DO CPP. REEXAME DE PROVAS. VERBETE SUMULAR Nº 07 DESTA CORTE. 1. A pretensão recursal de absolvição demanda, inevitavelmente, não simples valoração das provas dos autos, mas reexame do conjunto

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fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. 2. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe 26/05/2008).

"AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDUTA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. VERBETE SUMULAR Nº 07 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. 1. A pretensão recursal de absolvição demanda, inevitavelmente, não simples valoração das provas dos autos, mas reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 900.551/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 24/03/2008).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação de violação ao art. 386, VI do CPP, envolvendo a existência de provas suficientes para a condenação depara com o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJ 16.05.2005).

Outrossim, no que se refere à sustentada contrariedade aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos LIV, e LV, ambos da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. Confiram-se os precedentes:

"DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. (...). 3. (...). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp XXXXX/TO, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, DJe 18/10/2010).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. (...). 2. (...). 3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2008).

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"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. (...). 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial e, por decorrência lógica, em embargos de divergência, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAg 723.222/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Dje 17/10/2008).

Ademais, no que concerne ao dissídio jurisprudencial aventado na interposição pela alínea "c", observa-se que o recorrente não se desobrigou de atender os requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.

Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o recorrente não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes:

"PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DE FATO E DE DIREITO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 2. Comprova-se o dissenso jurisprudencial por meio de cotejo analítico, em que se identificam os substratos fático e jurídico da decisão recorrida com o acórdão paradigma, nos termos do art. 255 parágrafos, do Regimento Interno. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 17/12/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo desprovido". (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 24/05/2010).

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"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se exige a transcrição da íntegra dos acórdãos, mas sim o cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ. Portanto, inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. (...). Agravo a que se nega provimento." (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe 15/09/2008).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE CONDENADO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE APENAS NA DECLARAÇÃO DE CO-RÉU. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, NO PONTO, APENAS PELA ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CARTA MAGNA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Quanto à assertiva de que a condenação foi baseada unicamente no depoimento do co-réu, além de a alegação não encontrar respaldo nas peças acostadas aos autos, interposto o Apelo Especial, no ponto, tão-somente pela alínea c do permissivo constitucional, a divergência jurisprudencial não restou caracterizada nos moldes exigidos pelo art. 255 e parágrafos do RISTJ e 541 do CPC, pois ausente o indispensável cotejo analítico, sendo certo, ainda, não ter ficado demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. 3. Persisto no entendimento de que a pretensão recursal busca, apenas, o reexame de matéria fático-probatória, com a finalidade de afastar a condenação do agravante, o que encontra óbice no enunciado 7 desta Corte, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 893.692/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA 'C', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 255, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I- É pacífico neste Tribunal o entendimento de que é indispensável, para a demonstração da divergência jurisprudencial, que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a decisão hostilizada, o cotejo analítico, mostrando a similitude fática das situações, ex vi do art. 255 do RISTJ, o que não se verificou nas razões do apelo excepcional. II – (...). Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no REsp 851.777/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 18/12/2006).

Ademais, ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o julgado

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citado pelo recorrente a título de paradigma, foi proferido em sede de habeas corpus, o que não é permitido por esta Corte Superior.

De fato, "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial". (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012) Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal, daí porque, tal julgado não se presta a configurar a divergência jurisprudencial. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.329.137/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 14/10/2013)

"RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. Espécie em que o acórdão recorrido nada decidiu a respeito da aplicação do art. 18, III, da Lei nº 9.784, de 1999, e em que os embargos de declaração opostos no tribunal sequer citaram a referida norma legal. VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. O exame da alegada violação à lei local (art. 3º do Decreto Estadual nº 5.306, de 1989) é inviável em sede do recurso especial (STF, Súmula nº 280). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É imprestável para demonstrar divergência jurisprudencial o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Habeas Corpus. Ao recurso especial interposto à base de divergência jurisprudencial se aplicam os mesmos impedimentos impostos ao conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a, ou seja, é inviável o conhecimento de divergência entre acórdãos de tribunais que resulte da interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 178.793/MS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2013)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 27 de agosto de 2014.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Relatora

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