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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1461559_3e086.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.559 - RN (2014/0147125-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EDINALDO DE ALENCAR ADVOGADO : PRISCILLA VARELA DE ALENCAR CUNHA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da Republica, contra acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 189/196): EMBARGOS- À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. , XIV, LEI 7.713/88. APLICAÇÃO, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ISONOMIA, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. PROVIMENTO. I- Ao dispor que as leis que deferem isenção se interpretam em conformidade com o seu significado literal, o art. 111, do Código Tributário Nacional, teve em vista resguardar o dever geral de todos os cidadãos em contribuir com os gastos públicos. Deste modo, toda e qualquer desoneração de obrigação tributária, como é o caso da isenção, há de fundar-se em causa razoável, pena de constituir afronta ao princípio da isonomia. II - O art. 111, II,.do Código Tributário Nacional, demais de não esgotar todas as possibilidades de interpretação em matéria de isenções, rende vassalagem aos demais valores do sistema jurídico, entre os quais está o postulado isonômico. III - A isonomia, na atualidade, não possui apenas conteúdo negativo, tendente a invalidar posturas (normativas ou não) que estabeleçam desigualdades, mas nítida e inegável feição positiva, a respaldar o deferimento de utilidades que restabeleçam o equilíbrio de tratamento afetado. IV - Considerando-se que, igualmente ao servidor inativo, o que ainda persiste no serviço público, caso venha a ser acometido, de qualquer das enfermidades previstas no art. , XIV, da Lei 7.713/88, terá, forçosamente, de enfrentar o oneroso custeio com o necessário tratamento, existe também na última hipótese (servidor em atividade) motivo que ensejou a disciplina tributária excepcional. V - Comprovado ser o apelante portador de enfermidade incapacitante, desde 2000, há de ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda em relação aos anos-base de 2004, 2005 e 2006. V - Apelação provida. Os aclaratórios foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls.). No recurso especial, registra que ocorreu violação aos arts. 111 do CTN e 6º, XIV, da Lei n . 7.713/88. Entende que o contribuinte que se aposentou por invalidez em 04 junho de 2007 não poderia ser isento do pagamento do imposto de renda, relativos aos anos base de 2004, 2005 e 2006, ainda que a enfermidade incapacitante exista desde maio de 2000 (e-STJ fls. 199/205). Contrarrazões (e-STJ fls. 217/233). O recurso foi admitido na Corte de Origem (e-STJ fls. 252). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o julgamento efetuado pela Corte de Origem considerou que os dispositivos legais devem ser interpretados teleologicamente, à luz do princípio constitucional da isonomia e, desse modo, se o legislador isentou os proventos de aposentadoria também deve ser reconhecida a isenção para o período anterior, desde que comprovada pré-existência da moléstia grave. Desse modo, o julgado foi realizado sob enfoque predominantemente constitucional com invocação do princípio constitucional da isonomia. Nessa toada, o recurso especial torna-se via inadequada para debate e reforma da decisão da instância ordinária. Ganham relevo os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. [...] 2. Ainda que a tese encontre respaldo na Constituição Federal (que tem natureza analítica) e na legislação infraconstitucional (que não raras vezes repete preceito constitucional), o cabimento do recurso especial e/ou extraordinário está diretamente ligado ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido. 3. Se a Corte de Segundo Grau decide sob fundamento eminentemente constitucional, não há como se dirimir a controvérsia em sede de recurso especial, consoante os precisos termos do art. 105, III, a, b e c da Constituição Federal 3. Embargos de declaração rejeitados ( EDcl no REsp 818.279/AM, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 13 DA LEI 8.620/93. REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO-GERENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ( AgRg no REsp 1.061.194/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 29.9.2008). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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