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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369182 RJ 2013/0219841-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/10/2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_369182_b2a12.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.182 - RJ (2013/0219841-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADOS : GUILHERME BARBOSA VINHAS E OUTRO (S) GUSTAVO DESTRI TENORIO AGRAVADO : AUTO POSTO WALMAR LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de agravo impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (e-STJ, fl. 315): Agravo Interno em Apelação Cível. Ação Monitória. Prescrição. Agravo Interno desprovido. 1. É quinquenal o prazo prescricional para a ação monitória fundada em cheque prescrito (art. 206, § 5º, I, CC). 2. Decorridos estes e não citada a devedora, operou-se a prescrição. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Embargos de declaração opostos e rejeitados (e-STJ, fl. 325). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta contrariedade ao disposto nos arts. 219, §§ 1º, , e , e 535, I e II, do CPC. A insurgência recursal deve-se ao fato de o Tribunal de origem haver reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a não interrupção do prazo prescricional pela falta de citação do devedor e o transcurso de nove anos da data da emissão do cheque. Em suas razões, a recorrente alega que, apesar de sua diligência, a demora na citação não lhe é imputável, havendo incidir, na espécie, o enunciado sumular n. 106/STJ. É o relatório. Decido. Por primeiro, não conheço da alegada contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC. Quando se alega possível afronta ao art. 535 do CPC deve-se indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. No caso, o recorrente não elabora argumentação que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual aponta contrariado o art. 535, I e II, do CPC, não indicando em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido - pois, a tanto, não se presta a mera assertiva de negativa de vigência feita à fl. 333 e-STJ, porquanto tal não ultrapassa os lindes de simples alegações genéricas. Alegações genéricas de violação, caso em comento, configura fundamentação deficiente apta a atrair a inteligência do enunciado sumular 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por segundo, não prospera a argumentação tecida para pugnar a aplicação da Súmula 106 do STJ. Isso porque o panorama fático do caso em comento não se enquadra na hipótese prevista nesse mesmo enunciado sumular. Com efeito, o Tribunal, em nenhum momento, afirma que houve demora para a efetivação da citação da devedora. Consigna, sim, que todas as tentativas nesse sentido foram infrutíferas, não tendo sido a ré, até a data da prolação da sentença, em 13 de dezembro de 2011, sido encontrada. Por terceiro, quanto ao disposto no art. 219 e parágrafos, o Tribunal a quo dispôs (e-STJ, fls. 317/318): Emitido o cheque aos 11.06.2003, de há muito, ocorreu o quinquênio. Resta indagar se a distribuição da ação teria o condão de interromper a prescrição. Dispõe o art. 219 CPC: [...] Não foi feita até o momento a citação, já decorrido o prazo de 90 dias. Não mais subsiste o efeito interruptivo da prescrição pela mera propositura da ação. Forçoso reconhecer que, a despeito das tentativas de citação da apelada, todas, absolutamente todas, foram infrutíferas e, em momento algum, requereu a apelante a citação por edital. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são; i) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; ii) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005 (fl. 3 e-STJ); iii) não localização da ré; iv) não há pedido de citação por edital; v) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. O art. 219, especificamente, em seu parágrafo 4º, é claro ao consignar: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." Com efeito, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter-se dado dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição. Tem-se por correto o entendimento dado pelo Tribunal de origem quanto à aplicação do dispositivo em tela ao caso concreto dos autos. Por todo o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2013. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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