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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_391868_d52ef.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 391.868 - SC (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S) MARCOS ANDREY DE SOUSA AGRAVADO : VALDEA ROSA HIEBL ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO (S) DECISÃO 1.- BRASIL TELECOM S/A interpõe Agravo contra decisão (e-STJ fls. 282/283) que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 190/198) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Rel. Des. LÉDIO ROSA DE ANDRADE). O Acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 194): CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 2.- Em suas razões de Recurso Especial, alega a agravante violação do arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. 3.- Tendo em vista os fundamentos do recurso, é de conveniência a apreciação do Recurso Especial, razão pela qual se dá provimento ao Agravo. 4.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo para melhor análise da tese aventada, determinando a sua autuação como Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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