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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1558882 SP 2015/0243583-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/10/2015

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1558882_75b05.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.882 - SP (2015/0243583-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FRANCISCO CASSIO DOMINGUES ADVOGADO : MARCELO ALESSANDRO CONTÓ RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto por FRANCISCO CASSIO DOMINGUES, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. - Não se trouxe aos autos o conjunto probatório necessário para justificar o direito pleiteado quanto ao reconhecimento de todo o período supostamente trabalhado como rurícola. - Agravo legal improvido" (fl. 271e). Sustenta o recorrente, em síntese, a validade dos documentos apresentados em nome do genitor, como início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, em conformidade com os precedentes que colaciona. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido, na origem. Assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "Razão não assiste ao agravante. Abaixo, trechos do referido decisum agravado: '(...) DO PERÍODO RURAL SEM ANOTAÇÃO FORMAL Pretende-se reconhecimento de tempo de serviço prestado como rurícola, de 17.11.71 a 28.02.79. Sobre cômputo de tempo de serviço, o art. 55, parágrafos, da Lei 8.213/91 preceitua: (...) A lei, portanto, assegura contagem de tempo de serviço, sem o respectivo registro, desde que acompanhada de início de prova material. O art. 106 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.063, de 14-06-1995, reza que, relativamente aos períodos anteriores a 16-04-1994, a comprovação do exercício da atividade rural pode ser feita por meio de contrato individual do trabalho ou CTPS; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração de sindicato homologada; comprovante do INCRA; bloco de notas do produtor rural etc.. Embora deva a Administração observar o princípio da legalidade, não se pode olvidar que o art. 131 do CPC propicia ao Magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias que exsurgem dos autos, mesmo que não tenham sido suscitadas pelas partes, cabendo-lhe motivar a sentença, ou seja, apontar as razões conducentes à sua convicção. Assim, na sistemática da persuasão racional, o Juiz é livre para examinar as provas, uma vez que não portam valor adrede estabelecido nem determinado peso por lei atribuído. A qualidade e a força que entende possuírem ficam ao seu alvedrio. Ressalte-se, porém, que a Súmula 149 do STJ orienta a jurisprudência majoritária dos Tribunais, in verbis: (...) A propósito, os seguintes julgados da aludida Casa: 5ª Turma, REsp 415518/RS, j. 26-11-2002, rel. Min. Jorge Scartezzini, v. u., DJU de 03-02-2003, p. 344; 6ª Turma, REsp 268826/SP, j. 03-10-2000, rel. Min. Fernando Gonçalves, v. u., DJU de 30-10-2000, p. 212. Não obstante, dadas as notórias dificuldades relativas às circunstâncias em que o trabalhador rural desempenha suas atividades, não se pode deixar de aceitar a validade de provas testemunhais com vistas à demonstração do tempo de serviço, por óbvio, desde que se afigurem firmes e precisas, no que tange ao intervalo e aos fatos a cuja comprovação se destinam, e estejam, também, em consonância com o início de prova material. Todavia, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em trazer documentos hábeis que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade rurícola no período alegado. Isso, porque não colacionou aos autos nenhum documento em nome próprio a fim de comprovar a alegada atividade campesina. Ademais, ainda que colacionada documentação em nome do pai do requerente e, em se tratando de trabalho realizado em regime de economia familiar, admitida a extensão de qualificação profissional de genitor, in casu, impossível aproveitar-lhe os documentos ao demandante, uma vez que não restou devidamente demonstrado que o labor se desenvolvia com essa característica. Dessa forma, os documentos acostados em nome do pai do postulante (fls. 24-34) não podem ser reconhecidos como prova material, uma vez que não comprovam, efetivamente, o exercício de atividade agrícola pelo autor, visto que atestam, tão-somente, que seu genitor era proprietário de imóvel rural e produtor de gêneros agrícolas, nada informando acerca do modo pelo qual se dava o cultivo da terra e, tampouco, do período em que o autor supostamente teria se dedicado a tal mister. - Assim, 'in casu', a parte autora não logrou êxito em comprovar o labor no meio campesino no período alegado, eis que inexiste, nos autos, início de prova material. - Ainda que os depoimentos testemunhais robustecessem os fatos trazidos na exordial, por força da Súmula 149 do STJ, é impossível admitir-se prova exclusivamente testemunhal. . Nesse rumo posiciona-se a jurisprudência: STJ, RESP 478307 / SP; Recurso Especial 2002/0148441-7. Rel. Ministra Laurita Vaz, v.u,j. 15.04.03, DJU 26.05.03, p.375. DAS ATIVIDADES COMUNS COM ANOTAÇÕES FORMAIS Depreende-se da documentação acostada (fls. 10-13) e de pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, realizada nesta data, que o autor possui vínculos empregatícios exercidos em atividades de natureza comum, nos interregnos de 29.05.98 a 23.08.02 e de 21.08.02 a 31.12.02 (conforme fls. 05 da inicial). (...) Posto isso, rejeito a preliminar arguida no recurso autárquico e, com fundamento no art. 557, caput e/ou § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTÁRQUICA, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria e reconhecer como laborados em condições especiais, apenas o intervalo de 01.03.79 a 05.03.97. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora. Isenta a parte autora dos ônus da sucumbência, beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 13 de março de 2012.' (g.n.) Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora. Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL" (fls. 267/270e). Ao decidir pela impossibilidade de utilização, como início de prova documental, de documentos em nome dos genitores da segurada especial, o Tribunal de origem dissentiu dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, dentre os quais destaco: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO MATERNIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de salário-maternidade rural, benefício previdenciário previsto no art. 71 da Lei 8213/91, exige que a trabalhadora demonstre o exercício de atividade laboral no campo, por início de prova material, desde que ampliado por prova testemunhal, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, mesmo que de forma descontínua. 2. Para esse fim, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana por um dos membros da família, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar ( REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC) . 3. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou amplamente demonstrado o labor rural da segurada. Assim, a averiguação de que não existe regime de economia familiar em virtude de vínculo urbano mantido por um dos membros da unidade familiar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'). 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. - Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente. - Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 02/03/2009)."PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL. DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus. 2. A análise quanto à existência do início de prova material não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois trata-se de mera valoração das provas contidas nos autos, e não do seu reexame. Precedentes. 3. O fato de a parte autora não possuir documentos de atividade agrícola em seu nome não elide o direito ao benefício postulado, pois, como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece à frente dos negócios da família. 4. Hipótese em que os documentos em nome do pai do recorrido, que atestam ser ele proprietário de área rural à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material. 5. Recurso especial conhecido e improvido" (STJ, REsp 608.007/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 07/05/2007). Em face do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial, para possibilitar a utilização, como início de prova material, dos documentos em nome dos genitores do recorrente, para fins de comprovação da atividade rural, e, como consequência, devolver os autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na análise do direito. I. Brasília (DF), 15 de outubro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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