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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SE_15857_bb397.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 15.857 - EX (2016/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : G L DE A

ADVOGADO : JOÃO PASSOS BACELAR - DF005173

REQUERIDO : M A DE A

DECISÃO

Vistos, etc.

G L DE A, qualificada na inicial, formulou pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Primeira Instância do Condado de Montgomery, Estado de Maryland, Estados Unidos da América, que dissolveu seu casamento com M A DE A e ratificou o acordo celebrado entre eles.

À fl. 35, a parte Requerente informou que não tem interesse em estender os efeitos da homologação do título judicial ao acordo acima referido.

A parte Requerida expressou seu consentimento mediante declaração de anuência ao pedido de homologação (fls. 19-23), tornando dispensável o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 29, não se opôs ao pedido de homologação do título judicial estrangeiro.

É o relatório.

Decido.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-18), autenticada por autoridade consular brasileira (fl. 16) e traduzida oficialmente (fls. 08-12), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fls. 09 e 14).

Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte).

A Requerente está autorizada a retomar o nome de solteira, G C DE A L, conforme consta na sentença homologanda (fl. 10).

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio sem, contudo, estender os seus efeitos ao acordo nele mencionado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895586651/sentenca-estrangeira-se-15857-ex-2016-0177088-0/decisao-monocratica-895586683