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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1565533 PR 2015/0281713-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/10/2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1565533_e9d3a.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.565.533 - PR (2015/0281713-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : SIDINÉIA BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : GILBERTO BARONI FILHO - PR036102 CAROLINE ALESSANDRA TABORDA DOS SANTOS - PR059075 EMBARGADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : EDUARDO JOSE FUMIS FARIA - PR037102 MARCIO AYRES DE OLIVEIRA - SC022983 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interposto por SIDINÉIA BEZERRA DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pela Quarta Turma sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti assim ementado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS. 1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ). Precedentes. 2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (fl. 418 e-STJ). Invocando precedentes desta Corte, a embargante apresenta divergência jurisprudencial para defender, em síntese, que "(...) independentemente da existência ou não de autorização para débito automático em conta das parcelas, o banco NÃO pode se apropriar integralmente de proventos ou salário, por se tratar de verba salarial, refletindo, assim, em ato ilícito e, consequentemente em dano moral IN RE IPSA (presumido)" (fl. 439 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não merecem prosperar. O recurso especial da ora embargante, na parte em que trata do cabimento de indenização por dano moral, acabou não sendo conhecido por encontrar óbice na Súmula nº 7/STJ. Sendo nítida a exclusiva pretensão da recorrente, nessa feita, de ver afastado o referido óbice, cumpre esclarecer que, segundo entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência não se prestam para rever os critérios de conhecimento do recurso do especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 3. Os embargos de divergência não se prestam para correção de eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso ordinário fosse. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EAg 1.279.318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/3/2013, DJe 15/3/2013 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. HIGIDEZ DO DECISUM QUE NÃO É AFETADA. DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO. DISSENSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. DESACERTO OU INJUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 316/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Deve ser desconsiderada a expressão agravo regimental intempestivo, constante da ementa da decisão agravada, por constituir erro material. Contudo, tal equívoco em nada altera a higidez da decisão agravada, que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 2. Somente são cabíveis embargos de divergência em agravo em recurso especial quando este é conhecido para dar provimento ao próprio recurso especial (Súmula 315/STJ). No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo desprovido o agravo regimental manifestado contra essa decisão e rejeitados os embargos declaratórios a ela opostos. 3. O acórdão recorrido não chegou sequer a analisar o recurso especial, por entender que o agravo não teria ultrapassado o juízo de admissibilidade, enquanto aqueles indicados como paradigma analisaram o mérito da questão trazida no apelo nobre. Sendo assim, não se configura o dissenso. 4. Não realizou o embargante o cotejo analítico, com a demonstração de trechos dos acórdãos embargado e paradigma que demonstrem a similitude fática entre as situações em confronto e a diferente interpretação da lei federal atribuída por órgãos fracionários deste Tribunal Superior, como determina o art. 266, § 1º, do RISTJ. 5. Os embargos de divergência não se prestam para verificar eventual incorreção ou injustiça ocorrida no julgamento do recurso especial, muito menos para se refazer o juízo de admissibilidade do agravo interposto contra a decisão que o inadmitiu. 6. Incabível a invocação da Súmula 316/STJ, pois ela diz respeito ao cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em decisão manifestada contra decisão que, em recurso especial ou agravo, decide o mérito do recurso especial. 7. Agravo regimental improvido."(AgRg nos EAREsp 299.748/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/3/2014, DJe 3/4/2014 - grifou-se) Esclareça-se, por oportuno, que a possibilidade de interposição de embargos de divergência visando à revisão de juízo de admissibilidade de recurso especial foi totalmente descartada com a revogação do inciso II do artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 pela Lei nº 13.256/2016. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (artigo 266, § 3º, do RISTJ). Brasília (DF), 28 de setembro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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