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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.882 - SC (2014/0189064-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LATICÍNIOS GALVÃO LTDA ADVOGADO : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LATICÍNIOS GALVÃO LTDA ADVOGADO : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por LATICÍNIOS GALVÃO LTDA, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não impede a realização do lançamento, já que o ato não se trata de medida tendente a exigir o tributo, mas tão somente de constituição do crédito, como forma de prevenir a decadência. 2. Pode o Fisco efetuar o lançamento do tributo com notificação do contribuinte acerca deste, no entanto, não pode realizar nenhum ato tendente à cobrança, por meio do auto de infração, em razão de estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa" (fl. 346e). Alega a recorrente ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Afirma, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além das dificuldades apresentadas no processo, caracterizando-se como ínfima a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia correspondente a 0,13% do valor da causa, estipulado em R$ 1.436.136,89 (hum milhão quatrocentos e trinta e seis mil cento e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos). Pugna, nesse contexto, pela majoração dos honorários de advogado a, pelo menos, 10% do valor da causa (fls. 352/358e). Apresentadas contrarrazões (fls. 377/379e), foi o Recurso Especial admitido pelo Tribunal de origem (fl. 382e). A irresignação não merece acolhimento. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Deve-se ressaltar, nesse contexto, que "a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto" (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014). Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2013; EREsp 966.746/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/03/2013; EREsp 494.377/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, DJU de 01/07/2005. Nos presentes autos, ao manter os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o Tribunal de origem consignou: "Honorários advocatícios Em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do órgão julgador, na forma do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil ( CPC), conforme as indicações das alíneas 'a' a 'c' do seu § 3º, podendo ser eles arbitrados (a) em valor certo ou (b) em percentual sobre o valor da causa ou (c) em percentual sobre o valor da condenação, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 637.905-RS, rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJ de 21-08-2006; EREsp nº 665.107-SC, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJ de 08-10-2007). Aqui, o juiz da causa arbitrou os honorários no valor certo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que, dadas as particularidades da demanda, está em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º c/c § 3º, do Código de Processo Civil. É caso, portanto, de prestigiar-se o arbitramento do juiz, que acompanhou de perto o trabalho dos advogados e por isso teve perfeitas condições de fixar-lhes justa remuneração" (fl. 344e). Diante das circunstâncias da causa, delineadas no supracitado trecho do acórdão do Tribunal de origem, não se mostra irrisória a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, não está configurada uma situação excepcional, que justifique o afastamento da Súmula 7 do STJ. Por fim, impende salientar que a 2ª Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/02/2015), reafirmou que, "em regra, é impossível conhecer de Recurso Especial em que se discute legalidade do valor dos honorários advocatícios arbitrados com base em critério de equidade. Excepcionam-se os casos em que: a) a matéria está necessariamente prequestionada no acórdão recorrido, e b) com base nas circunstâncias expressamente valoradas no acórdão recorrido, é possível, sem maiores digressões, constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante". Ainda no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, a 2ª Turma consignou que o valor da causa nem sempre influi na importância da matéria debatida em juízo. Por exemplo, uma questão meramente processual suscitada em determinado incidente (ilegitimidade de parte) tem a mesma complexidade e importância, independentemente do vulto econômico do objeto do processo. Em outras palavras, frequentemente o esforço intelectual exigido do advogado não depende do valor do objeto da demanda. Eis a ementa do acórdão no retromencionado AgRg no AREsp 532.550/RJ: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA E IRRISORIEDADE NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial da empresa Basf S/A, de modo a, tomando por base o valor da causa, majorar a verba honorária fixada nas instâncias de origem (R$ 15.000,00 quinze mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O Tribunal a quo proveu a Apelação do ente público para reformar a sentença que havia fixado honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado (este último, na época do ajuizamento da demanda, em maio/2007, correspondia a R$ 57.013.759,25 atualmente, segundo informação da empresa agravada, alcança o montante de R$128.716.785,37). 3. O órgão colegiado valeu-se dos seguintes fundamentos: a) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente se impôs porque houve citação da parte contrária e apresentação de Exceção de Pré-Executividade em outras palavras, o desfecho dado à lide não decorreu da atuação profissional nesta demanda, mas em outra (fl. 452, e-STJ): 'No caso, o Estado ajuizou a presente execução, trazendo a informação posterior de que a Certidão da Dívida Ativa fora cancelada por decisão judicial, já cumprida a citação e apresentada exceção de pré-executividade'; b) na hipótese do art. 20, § 4º, do CPC, o arbitramento não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo. 4. No Recurso Especial, a tese defendida é que a revisão da verba honorária, no caso concreto, é medida que se impõe, em razão do montante irrisório arbitrado. 5. No Agravo Regimental, o ente fazendário afirma ser impossível alterar o montante da verba honorária, diante do óbice da Súmula 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ EM MATÉRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6. Em regra, é impossível conhecer de Recurso Especial em que se discute legalidade do valor dos honorários advocatícios arbitrados com base em critério de equidade. Excepcionam-se os casos em que: a) a matéria está necessariamente prequestionada no acórdão recorrido, e b) com base nas circunstâncias expressamente valoradas no acórdão recorrido, é possível, sem maiores digressões, constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. CRITÉRIOS DO CPC PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA 7. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do magistrado, que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o exercício de seu mister (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 8. As circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, às quais o § 4º faz remissão, possuem natureza eminentemente fática, razão pela qual não podem ser revisitadas pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, consoante preceituado em sua Súmula 7: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 9. O valor da causa nem sempre influi na importância da matéria debatida em juízo. Por exemplo, uma questão meramente processual suscitada em determinado incidente (ilegitimidade de parte) tem a mesma complexidade e importância, independentemente do vulto econômico do objeto do processo. Em outras palavras, frequentemente o esforço intelectual exigido do advogado não depende do valor do objeto da demanda mormente nas denominadas Exceções de Pré-Executividade, que, consoante doutrina e jurisprudência, são destinadas a chamar a atenção do órgão julgador para nulidades e/ou vícios detectáveis de plano, em razão de sua simplicidade, no título executivo (CDA). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR LIMITE MÍNIMO GENÉRICO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA CAUSA 10. Não procede a compreensão abstrata de que é irrisória a verba honorária quando houver manifesta desproporcionalidade entre esta e o valor da causa, especialmente quando o feito refere-se a execução de grande vulto. 11. O art. 20 do CPC não contém fundamento para legitimar a criação de limite mínimo, em percentual, para arbitramento dos honorários de advogado. Quando pretendeu estabelecer parâmetros, o Código o fez no § 3º, ao prescrever o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. No § 4º, o legislador optou por uma cláusula aberta, a ser preenchida pelo julgador, de forma equitativa, à luz dos elementos de cada caso concreto. A intenção de fixar um limite percentual mínimo (1% da dimensão econômica da causa, por exemplo) acaba limitando a valoração dos critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC. RESULTADO DO JULGAMENTO 12. A majoração da verba honorária, no caso concreto, não é possível sem o reexame dos fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). 13. Quanto ao Recurso Especial interposto pela empresa, a causa foi resolvida já pelo juízo de primeiro grau, em seu favor, diante da constatação provocada por manifestação da própria Fazenda Pública, que cancelou a CDA de que foi ajuizada Execução Fiscal para cobrar crédito cuja exigibilidade estava suspensa em razão de provimento jurisdicional vigente, concedido em outra demanda. Em outras palavras, tanto a solução da lide foi de extrema simplicidade que a Apelação se limitou a discutir o valor dos honorários advocatícios, isto é, não havia mais litígio entre as partes quanto à questão de fundo. 14. A Corte local sugere que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente se impôs porque houve citação da parte contrária e apresentação de Exceção de Pré-Executividade. A solução dada à lide não decorreu da atuação profissional nesta demanda, mas em outra (fl. 452, e-STJ): 'No caso, o Estado ajuizou a presente execução, trazendo a informação posterior de que a Certidão da Dívida Ativa fora cancelada por decisão judicial, já cumprida a citação e apresentada exceção de pré-executividade'. 15. Diante dessas circunstâncias, acrescidas das ponderações trazidas oralmente, durante a sessão, pelos eminentes Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães, assim como das do e. Ministro Relator em seu voto, no sentido de que a matéria versada nos autos possui 'pouca complexidade', 'encontra-se pacificada por esta Corte' e de que se evidencia a 'ausência de maiores dificuldades para o êxito na demanda', não há elementos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e majorar os honorários em mais de 200%, como feito na decisão monocrática. 16. Agravo Regimental provido" (STJ, AgRg no AREsp 532.550/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2015). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. I. Brasília (DF), 22 de outubro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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