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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5816 SP 2016/0129494-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/10/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_5816_ae630.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.816 - SP (2016/0129494-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AUTOR : L H A DE L - ESPÓLIO REPR. POR : E A DE L O ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP025643 RÉU : I C DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por L. H. A. DE L. - ESPÓLIO, por suposta violação frontal a disposição de lei, objetivando a desconstituição de decisão datada de 2/2/2015 (publicada no DJe 12/2/2015), proferida pelo Ministro Francisco Falcão, então Presidente desta Corte, no AREsp nº 608.937/SP. No julgado rescindendo, foi negado seguimento ao especial da parte ora autora pois considerado deserto. Ficou consignado, ainda, que a mera alegação, na própria petição recursal, de que já era beneficiária da assistência judiciária gratuita não seria suficiente para afastar a deserção, cabendo a renovação do pedido, pois o deferimento anterior da benesse não alcançaria automaticamente as interposições posteriores. O autor aponta frontal violação ao artigo da Lei nº 1.060/1950, defendendo que o benefício da assistência judiciária gratuita se prorroga em todas as instâncias até a decisão final, a teor de expressa disposição legal. É o relatório. DECIDO. De início, impende asseverar que a violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese". Partindo-se dessa premissa, se observa que a interpretação feita pela decisão rescindenda do dispositivo legal tido como frontalmente violado não foi desarrazoada ou teratológica, tanto que seguiu a orientação jurisprudencial pacífica da época. Somente após o seu trânsito em julgado é que houve a alteração do entendimento até então consagrado. Em hipóteses tais, não se admite a rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica, incidindo, com propriedade, o óbice da Súmula nº 343/STF, de seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". Ademais, como já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp nº 736.650/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 1º/9/2014 - grifou-se). Confiram-se, ainda: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP 1.111.234/PR, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Sobre a alegada ofensa ao art. 485, V, do CPC, a Corte a quo decidiu em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que, 'se é certo que"não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343/STF), com maior razão não é ela cabível quando há perfeita harmonia entre a decisão rescindenda e a jurisprudência pacificada do Tribunal"( AR 4.071/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/05/2009). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp nº 1.217.612/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 22/2/2016)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO EM UM DOS ENTENDIMENTOS POSSÍVEIS À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos da Súmula 343 da Súmula/STF, que não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. 2. O Pleno do STF, quanto do julgamento do RE 590.809/RS, em repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o enunciado da Súmula 343/STF deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, de modo a preservar a segurança jurídica, prestigiando a eficácia do julgado rescindendo. 3. Na hipótese dos autos, a pacificação do tema só veio a ocorrer em 11.9.2013 quando do julgamento do REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, nos moldes do art. 543-C do CPC, e, não havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do controle concentrado de constitucionalidade, fica autorizada a aplicação da referida súmula. Agravo regimental provido."(AgRg no REsp nº 1.503.942/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015) Ante o exposto, julgo improcedente liminarmente o pedido, com fulcro nos artigos 968, § 4º, e 332, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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