jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001648-79.2009.4.04.7201 SC 2012/0115584-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_186306_087f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 186.306 - SC (2012/0115584-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : VICENTE ALVES ADVOGADO : MISSULAN REINERT E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.839/04. OBSERVÂNCIA DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP N. 1.523-9/97. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.303.988/PE. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que inadmitiu recurso especial ao argumento de que o entendimento assentado no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, incidindo in casu o disposto no enunciado da súmula 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 241): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, o qual deve ser acrescido ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos , inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 254-261. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre a ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício previdenciário. Quanto à questão de fundo, aduz-se ofensa aos seguintes dispositivos: a) artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que a nova redação dada ao referido dispositivo pela MP n. 1.663-15/1998, convertida na Lei n. 9.711/1998, ao estabelecer prazo decadencial ao direito à revisão da renda mensal inicial, aplica-se a todos os pedidos revisionais, inclusive de benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente, computando-se o prazo a partir da data de vigência da referida lei; b) art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ao argumento de que foi negado o efeito imediato e geral da Lei n. 8.213/91 sobre as relações jurídicas em curso. Sem contrarrazões (certidão à fl. 282). No agravo afirma-se que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Sem contraminuta (certidão à fl. 294). É o relatório. Decido. Cuida-se, originalmente, de ação ordinária proposta por segurado contra o INSS com a pretensão de reconhecer o tempo da atividade rural, exercida em regime de economia familiar, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral. O pedido de averbação do período rural foi julgado parcialmente procedente, com base no art. 269, I, do CPC, sendo o INSS condenado a revisar o benefício em seu valor integral. Em sede de remessa necessária, a Corte a quo modificou a sentença original no que concerne à atualização monetária e aos juros de mora das prestações devidas, mantendo a parcial procedência do pedido. Inicialmente, afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem, ao tratar dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da ocorrência da decadência ao entender que a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/97 no art. 103 da Lei n. 8.213/91, criou prazo decadencial e, tratando-se de limitação a direito material, não deve ser aplicado a relações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência. Com efeito, a revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho, não se submetia a prazo decadencial ante a ausência de previsão legal específica. Desse modo, tanto o segurado quanto os seus beneficiários poderiam postular a retificação do ato concessório a qualquer tempo. Com o advento da MP n. 1.523-9/97, convertida na Lei n. 9.528/97 (10.12.97), alterou-se a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, que passou a prever o prazo decadencial de dez anos para pleitear todo e qualquer direito a respeito do ato de concessão do benefício, tendo por termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou da ciência do indeferimento definitivo do pedido administrativo. O prazo referido foi alterado para 5 anos pela Lei n. 9.711/98, todavia nova alteração ocorreu em virtude da Lei n. 10.839/04, resultante da conversão da MP n. 138 (19.11.03), o que resultou no restabelecimento do prazo decenal, in verbis: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004). A quaestio juris vinha sendo decidida nesta Corte Superior pelas Turmas que compõem a Terceira Seção, ao entendimento de que, tratando-se a decadência de instituto de direito material, o prazo decenal fixado em lei específica não abarcaria relações jurídicas constituídas anteriormente, vale dizer, o direito à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP 1.523-9/97 não estaria sujeito à caducidade. A propósito: É firme a orientação jurisprudencial desta Terceira Seção no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.6213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, só incidirá sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor (AgRg no REsp 1247576/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/04/2012). No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1243654/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no REsp 1277281/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no AREsp 23.641/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1219187/RS, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado Do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 08/06/2011. Com a Emenda Regimental n. 14/2011, os feitos relativos a benefícios previdenciários, incluindo-se as ações de revisão, passaram a ser da competência da Primeira Seção. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (sessão de 14 de Março de 2012), a Primeira Seção deliberou acerca do tema - decadência do direito à revisão de benefícios previdenciários - alterando o entendimento até então vigente. Adotou-se a linha do entendimento assentado pela Corte Especial no julgamento do MS 9.112/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, que, ao tratar da interpretação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, fixou a compreensão de que a lei nova é aplicável a atos anteriores a partir de sua vigência, não sendo considerado, portanto, a data do ato ou da relação jurídica subjacente. O referido entendimento encontra-se ratificado nos seguintes julgados: MS 9115/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 07/08/2006; MS 11123/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 05/02/2007; MS 9092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25/09/2006; AgRg no MS 9034/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 28/08/2006. Faz-se, por oportuna, a transcrição do seguinte fragmento do voto condutor proferido pelo e. Ministro Teori Albino Zavascki no precedente (REsp 1.303.988/PE): O entendimento da Corte Especial (que, ademais, foi adotado também pelos demais órgãos fracionários do STJ) deve ser mantido e, pelos seus próprios fundamento, adotado na situação agora em exame. Ninguém questiona que seria incompatível com a Constituição, por ofensa ao seu art. , XXXVI, atribuir efeito retroativo a normas que fixam prazo decadencial. Também nesse domínio jurídico não se pode conferir eficácia atual a fato ocorrido no passado. No que se refere especificamente a prazos decadenciais (ou seja, prazos para exercício do direito, sob pena de caducidade), admitir-se a aplicação do novo regime normativo sobre período de tempo já passado significaria, na prática, permitir que o legislador eliminasse, com efeito retroativo, a possibilidade de exercício do direito. Ora, eliminar, com eficácia retroativa, a possibilidade de exercício do direito é o mesmo que eliminar o próprio direito. Todavia, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque, conforme de comum sabença, não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. É nessa perspectiva que, a exemplo do que fez a Corte Especial em relação ao artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, deve ser interpretado e aplicado o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação que recebeu a partir da MP 1.523-9/97 e que resultou na conferida pela Lei 10.839/04. Com efeito, se antes da modificação normativa podia o segurado promover a qualquer tempo o pedido de revisão dos atos concessivos do benefício previdenciário, é certo afirmar que a norma superveniente não poderá incidir sobre o tempo passado, de modo a impedir a revisão; mas também é certo afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. Portanto, a solução para o problema de direito intertemporal aqui posto só pode ser aquela dada pela Corte Especial na situação análoga: relativamente aos benefícios previdenciários anteriores à nova lei, o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da superveniente norma, que o estabeleceu. Dessa maneira, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da MP n. 1.523-9/97 submetem-se ao prazo decadencial de dez anos, tendo por termo a quo o dia 28 de junho de 1997. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício foi concedido em 11 de dezembro de 1994 (fl. 216). A ação, por sua vez, foi proposta em 11 de maio de 2009, o que revela a decadência do direito à revisão.. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Reconheço a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário concedido à recorrida e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando que o autor litiga com amparo da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895611782/agravo-em-recurso-especial-aresp-186306-sc-2012-0115584-6