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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_543361_8c9c6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.361 - RS (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : EVA DO CARMO DE SAIBRO ADVOGADOS : KARLA SCHUMACHER E OUTRO (S) RODRIGO PITOMBO VITOLA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RENATO MILER SEGALA E OUTRO (S) DECISÃO I. Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REQUISITOS. A lei nº 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei nº 5.705/71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos. 2. Aqueles que se empregaram após 22-9-1971 não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei nº 5.705/71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa. 3. O escopo da Lei nº 5.958/73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei nº 5.107/66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei nº 5.705/71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei nº 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis (fl. 229). Embargos de declaração acolhidos, para fins de prequestionamento (fls. 270). As razões do recurso especial alegam divergência jurisprudencial e dizem violados os arts. da Lei 5.107/66 e 2º da Lei 5.705/71. Sustentam que devem incidir os expurgos inflacionários sobre os juros progressivos, em observância ao prejuízo decorrente do efeito cascata. Asseveram que, "em relação aos extratos acostados aos autos originários, cabe salientar que os mesmos não devem ser considerados como prova viável, tendo em vista serem documentos frágeis, de fácil manipulação através do sistema computadorizado da instituição financeira" (fls. 277/302). II. O Tribunal de origem decidiu a questão à base da seguinte fundamentação, in verbis: In casu, todavia, pelo que se denota das provas carreadas aos autos, a conta da parte autora foi remunerada à taxa de 6% de juros (evento 8, EXTR2, e evento 27, EXTR2), de modo que não procede o pedido de recomposição dos juros. Resta ainda comprovado nos autos que já houve pagamento referente aos expurgos inflacionários dos planos econômicos (evento 8, EXTR2, p. 3 e 6). No tocante à alegação da parte autora de que os extratos acostados pela parte ré não devem ser considerados como prova da correta aplicação da taxa de juros, tenho que não prospera a pretensão. Isso porque os diversos extratos apresentados pela parte não pertencem à conta de FGTS da autora, mas a Valdir de Carvalho e a Deoclaudio Barros. Assim, não tendo a autora trazido aos autos prova da invalidade das provas acostadas pela ré, e tampouco apontado qualquer incorreção concreta nos extratos referentes ao presente caso, tenho que constituem eles prova hábil a demonstrar o pagamento dos juros progressivos. Desse modo, tendo sido a conta da autora corretamente remunerada à taxa de juros de 6%, resta prejudicado o pedido de pagamento do reflexo dos expurgos inflacionários dos planos econômicos em relação a eventual diferença, tendo em vista que se trata de pedido subsidiário, dependendo necessariamente do acolhimento do pedido principal (fl. 227). Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado seria necessário reexaminar matéria de fato, o que é inviável na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Sirvam de ilustração os seguintes precedentes: FGTS JUROS PROGRESSIVOS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO MÉRITO APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ. 1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ (...) Grifei. ( REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2008). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM TER HAVIDO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE AO LONGO DO PERÍODO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. 1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a autora já recebeu os juros progressivos ora pleiteados, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 3. Se a pretensão recursal foi obstada pela aplicação da Súmula 7/STJ, também fica impedido o exame da divergência jurisprudencial, uma vez que as peculiaridades do caso, decisivas à solução conferida pela Corte de origem, não possuem identidade com os paradigmas trazidos à colação (...) Grifei. ( AgRg no AREsp 578.830/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014) . ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOMPOSIÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (...) ( AgRg no AREsp 548.761/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2015). No tocante ao dissídio jurisprudencial incide a Súmula 7/STJ. Tal o contexto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial e manter na íntegra o acórdão recorrido. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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