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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_791465_ba8c8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.465 - SP (2015/0251653-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TRANSPORTADORA CORTES LTDA ADVOGADO : DENIS BARROSO ALBERTO E OUTRO (S) AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO VILLARINO GARCIA AGRAVADO : JOSE VILLARINO CORTES AGRAVADO : ILDA GARCIA VILLARINO AGRAVADO : MARIA ISABEL VILLARINO RITTSCHER AGRAVADO : JOSE FERNANDO VILLARINO GARCIA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 544, caput do CPC, em adversidade à decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da Republica e voltado contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - MAJORAÇÃO - REMESSA OFICIAL, TIDA COM INTERPOSTA, E APELO DA UNIÃO IMPROVIDOS - APELO DOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que, no caso, o débito exequendo correspondia, em 05/2007, a R$ 371.279,96 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), como se vê de fl. 02/03, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2. E não merece reparo a sentença na parte em que julgou extinto o feito, visto que a própria exequente, ao se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, reconheceu o cancelamento da inscrição do crédito em dívida ativa, em razão do recebimento do recurso administrativo, determinado por decisão judicial que afastou a necessidade do depósito prévio. 3. Conforme entendimento do Egrégio STJ, adotado em sede de recurso repetitivo, "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade" (REsp nº 1185036 / PE, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 4. E não se aplica, ao caso, a parte final do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, segundo a qual não haverá ônus para as partes, visto que a extinção foi requerida pela exequente após a citação da devedora, a constituição de advogado e a oposição de exceção de pré-executividade. Precedentes do Egrégio STJ: REsp nº 289715 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2005, pág. 301; AgRg no Ag nº 573309 / RS, 1ª Turma, Relator Ministra Denise Arruda, DJ 27/09/2004, pág. 238). 5. Não é o caso de se exigir dos advogados dos executados que juntem, aos autos, o contrato de honorários, pois a verba em questão decorre da sucumbência e não se confunde com os honorários contratuais. 6. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp nº 1155125 / MG, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe 06/04/2010). 7. No caso, tendo em conta que o débito exequendo correspondia, 05/2007, a R$ 371.279,96 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), e considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito exequendo, o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 8. Apelo e remessa oficial, tida como interposta, improvidos. Apelo dos advogados dos executados parcialmente providos. 2. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 214/220). 3. Nas razões do Apelo Nobre, alega a recorrente violação aos arts. 20, § 4o. do CPC. Defende, em suma, ser incabível a condenação em honorários advocatícios e, ainda, que o valor fixado é exorbitante. 4. Apresentadas contrarrazões (fls. 242/250), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 252/253). 5. É o que havia de relevante para relatar. 6. Veja-se o quanto exposto na decisão objurgada, verbis: Considerando que, no caso, o débito exequendo correspondia, em 05/2007, a R$ 371.279,96 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), como se vê de fl. 02/03, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. E não merece reparo a sentença na parte em que julgou extinto o feito, visto que a própria exequente, ao se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, reconheceu o cancelamento da inscrição do crédito em dívida ativa, em razão do recebimento do recurso administrativo, determinado por decisão judicial que afastou a necessidade do depósito prévio. (...) E, no caso, tendo em conta que o débito exequendo correspondia, 05/2007, a R$ 371.279,96 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), e considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor do débito exequendo, o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (fls. 199/201). 7. O acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que, extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.10.2009). Confira-se a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1o.-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública ( CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1a. Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ( REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.10.2009). 8. Já, quanto ao valor fixado, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1o.-A do CPC. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 08.04.2014, e REsp. 1.409.606/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27.03.2014. 9. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 10. O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, uma vez fixados os honorários em patamar razoável. Incide, portanto, o enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3o. e 4o. DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. 1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial, promover a revisão pretendida. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.287.890/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 03.12.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES VISANDO AO AFASTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 87 DO CDC. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES E REPETITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. (...). 3. Quanto à pretendida revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, razão não assiste à Procuradoria da Fazenda Nacional, pois a remissão contida no § 4o. do art. 20 do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários nas hipóteses ali previstas, refere-se tão-somente às alíneas do § 3o. do mesmo artigo, e não aos limites percentuais contidos nesse parágrafo. Logo, ao arbitrar a verba honorária nas hipóteses do § 4o., o órgão julgador pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. 4. Na petição inicial desta ação - enfatize-se - de natureza simples e repetitiva, a associação autora limitou-se a pleitear o afastamento do imposto de renda sobre os juros de mora pagos via precatório aos servidores por ela representados, pelo que não se apresenta ínfima a verba honorária fixada a favor da Fazenda Nacional em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 5. Agravos regimentais não providos ( AgRg no AgRg no AREsp 313.234/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.08.2013). 11. Diante dessas considerações, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 21 de outubro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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