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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1428807 DF 2014/0177299-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/08/2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1428807_a3584.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.428.807 - DF (2014/0177299-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADA : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO (S) EMBARGADO : MARIA ALDENIRA SILVA SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pela Viplan Viação Planalto Ltda. contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. Alega a embargante dissídio jurisprudencial com relação ao termo inicial dos juros de mora, trazendo como paradigma o julgado proferido pela Corte Especial no EREsp 903258/RS. Sustenta que o mencionado precedente firmou entendimento "no sentido de que não pode considerar em mora aquele que ainda não tinha obrigação de pagar em razão da iliquidez da condenação em danos morais". É o relatório. O recurso não ultrapasso o juízo de admissibilidade. Com efeito, o acórdão embargado asseverou que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal, é a data da citação. O julgado paradigma, por sua vez, ao contrário do que alega a embargante, não discutiu a mora, mas, sim, a caracterização da responsabilidade, se contratual ou extracontratual, concluindo, ao final, que a responsabilidade do hospital em relação ao paciente se configura como contratual. Para melhor elucidar a controvérsia, leia-se o seguinte trecho do paradigma: 7. O acórdão embargado reconheceu o vínculo contratual da relação entre o autor da ação e o hospital, atribuindo a este a responsabilidade pela indenização dos danos resultantes dos maus serviços prestados. Se aceito esse pressuposto, como seja, o da responsabilidade contratual, estaria aberta a via dos embargos de divergência para que prevalecesse a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios, nesse caso, fluem a partir da citação. Não foi esse o caminho seguido. Os presentes embargos de divergência se orientaram no sentido de caracterizar a responsabilidade pelos maus serviços hospitalares como espécie de responsabilidade extracontratual, cujo regime dos juros moratórios é aquele da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Estes, portanto, os seus limites. 8. Na responsabilidade contratual, o dever de indenizar resulta de um vínculo obrigacional anterior. "Na hipótese de responsabilidade contratual" - ensina Sílvio Rodrigues - "antes de a obrigação de indenizar emergir, existe, entre o inadimplente e o seu co-contratante, um vínculo jurídico derivado da convenção; na hipótese da responsabilidade aquiliana, nenhum liame jurídico existe entre o agente causador do dano e a vítima até que o ato daquele ponha em ação os princípios geradores de sua obrigação de indenizar" (Direito Civil. Editora Saraiva, São Paulo, 2003, 4º vol., p. 09). O inadimplemento da obrigação não pode ser confundido com o ato ilícito absoluto cujos deveres genéricos não decorrem de relações anteriores entre aquele que lesa e o lesado. Por isso, Aguiar Dias situa a responsabilidade do hospital em relação ao paciente entre as hipóteses de responsabilidade contratual, in verbis: "Admitido o doente como consumidor, forma-se entre ele e o hospital um contrato, que impõe ao último a obrigação de assegurar ao primeiro, na medida da estipulação, as visitas, atenções e cuidados reclamados pelo seus estado" (Da Responsabilidade Civil, XI Edição, revisada, atualizada e ampliada de acordo com o Código Civil de 2002 por Rui Berford Dias, Renovar, Rio de Janeiro, 2006, p. 487). Voto, por isso, no sentido de conhecer dos embargos de divergência, negando-lhes provimento. (sem negrito no original) Nesse contexto, verifica-se que a tese jurídica sustentada pela embargante não foi discutida no acórdão embargado. Desse modo, não há falar em dissídio jurisprudencial a autorizar o processamento desses embargos, pois, para haver divergência sobre teses jurídicas, imprescindível a manifestação dos acórdãos confrontados sobre o tema, isto é, mister o prequestionamento da matéria sobre a qual se alega haver dissenso. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica, na espécie, haja vista que alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC não foi debatida no Acórdão embargado, o que inviabiliza a utilização da via eleita, porquanto o conhecimento dos Embargos de Divergência também pressupõe o prequestionamento explícito da tese de direito suscitada. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1016090/SP, Corte Especial, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 26.11.2013) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. I - São incabíveis os embargos de divergência quando o aresto trazido à colação não firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. II - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência também pressupõem o prequestionamento das teses de direito. Agravo a que se nega provimento (AgRg nos EAg 579646/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 7.3.2005). Saliente-se, ademais, que os embargos de divergência objetivam a uniformização da jurisprudência deste Tribunal, não se prestando ao rejulgamento do apelo especial. Ante o exposto, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2014. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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