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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0316616-66.2013.3.00.0000 CE 2013/0316616-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/09/2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_277541_597a8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 277.541 - CE (2013/0316616-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA ADVOGADO : DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : NATALIA MARQUES FARIAS (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Natália Marques Farias, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador Relator do HC n. 0030350-75.2013.8.06.0000, impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que indeferiu pedido de liminar lá formulado. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, no dia 11/5/2013, e denunciada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por trazer consigo a quantia de 22 gramas de cocaína, embalada em pequenas porções (e-fl. 49). Alega o impetrante, em síntese, estar a paciente submetida a constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para o início da instrução criminal. Sustenta, ainda, que o decreto preventivo não evidencia fatos concretos que sirvam de supedâneo para a supressão da liberdade da paciente, assentando-se meramente na gravidade abstrata do delito. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que decretou a prisão preventiva com a devida expedição do alvará de soltura. Decido. A Súmula n. 691 do STF, observada também por esta Corte, estabelece não caber habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Essa compreensão é afastada de modo excepcional se evidenciada nos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não é a hipótese, conforme se observa da decisão combatida (e-fls. 53/55). Além do mais, informações colhidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que, em 30/8/2013, foi indeferida, pelo Desembargador Relator, a liminar e, após, encaminhou-se ofício ao Magistrado de origem solicitando informações. Diante desse quadro, não vejo como afastar a aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, cabendo aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA 691. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte. 2. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC nº 237.324/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/5/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula n. 691 do STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC nº 234.537/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 26/4/2012) HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus que tenha como alvo decisão monocrática de indeferimento de liminar requerida em habeas corpus impetrado a tribunal superior. O afastamento desse enunciado é admitido apenas em caráter excepcional, se verificada hipótese de flagrante violação à liberdade de locomoção, o que não é o caso. Habeas corpus não conhecido. (HC 101397, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Dje 04.12.2009) Por todo o exposto, com fundamento do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2013. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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