jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 187961 MT 2012/0118758-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 187961 MT 2012/0118758-9
Publicação
DJ 27/06/2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_187961_62d2f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 187.961 - MT (2012/0118758-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : SEBASTIANA BARBOZA MARTINS ADVOGADO : CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR DECISÃO Trata-se de Agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) no qual se impugna acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 162, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. 2. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que está comprovado nos autos. 3. Presente, no caso, início razoável de prova material, consubstanciada nos documentos trazidos pela parte autora. 4. Existência de prova testemunhal que, em consonância com os documentos apresentados, comprova o exercício da atividade rural no período de carência, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91. 5. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade reconhecido, no valor de um salário mínimo, na forma determinada na sentença. 6. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 7. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Apelação do INSS e remessa providas em parte. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fl. 175, e-STJ)/STJ). O agravante sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. No mérito, aduz ofensa aos arts. 11, VII, § 1º, 39, I, 55, § 3º, VII, e 143 da Lei 8.213/1991, sob o fundamento de que a ausência de prova material em nome próprio da agravada após óbito do seu esposo a desconfiguraria como segurada especial. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial (fl. 205, e-STJ), contra o qual foi interposto o presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.6.2012. Preliminarmente, o INSS alega que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedente: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) ( REsp 906058/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09/03/2007 p. 311). No mais, cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravada, como pressuposto para a concessão de aposentadoria por idade. A irresignação não merece prosperar. No caso o agravante insurge-se contra a situação fática de não haver prova material após o falecimento do cônjuge da agravada. Sustenta que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação do tempo rural. É tranquilo o entendimento nesta Corte de se admitir a extensão da qualificação rural de cônjuge em certidão pública, assim como outras provas materiais, ao trabalhador que pretende configurar-se segurado especial. Também está sedimentado que é possível considerar tais provas em nome do cônjuge mesmo após o falecimento deste, desde que consubstanciado por robusta prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCULA. PROVA MATERIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, a fim de conceder a aposentadoria por idade rural. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. "Considerando a prescindibilidade de que a prova material se refira a todo o período de carência, a prova documental indicativa da qualidade de trabalhador rural do cônjuge da parte autora pode ser estendida para período posterior ao óbito dele, desde que devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal nesse sentido." ( AgRg no AREsp 37.633/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 21/03/2012). Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 136431/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2012). AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO COMPANHEIRO FALECIDO. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO À AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, corroborada por robusta prova testemunhal, é prescindível que a prova documental abranja todo o período de carência do labor rural. 2. A certidão de óbito, na qual consta a profissão de lavrador atribuída ao companheiro da autora, estende a esta a condição de rurícola, afastando a aplicação do enunciado da Súmula 149/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.199.200/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 7/12/2011). Sobre a questão, o Tribunal de origem assentou: O conjunto probatório dos autos revela o direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por idade. Verifica-se que a parte autora juntou cópia de sua certidão de casamento, na qual se verifica o ofício profissional de seu cônjuge como sendo lavrador. A prova testemunhal colhida confirma o exercício da atividade rural no período de carência (fl. 159, e-STJ). Assim, ainda que o início de prova material seja anterior ao óbito do cônjuge e em nome deste, a continuidade do trabalho rural foi atestada pela prova testemunhal. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. Ademais, qualquer conclusão em sentido contrário do que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do recorrente, demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que não cabe em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895625291/agravo-em-recurso-especial-aresp-187961-mt-2012-0118758-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 37633 GO 2011/0201297-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 906058 SP 2006/0260948-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1199200 MT 2010/0115728-7