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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1217719 SC 2010/0193383-7

Publicação

DJ 03/10/2013

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1217719_f74eb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.719 - SC (2010/0193383-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : BRUNAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA

ADVOGADO : CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA E OUTRO(S)

RECORRIDO : GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADO : FERNANDO EMÍLIO TIESCA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BRUNAÇO COMÉRCIO DE

FERRO E AÇO LTDA., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMESSA DA DUPLICATA AO SACADO PARA ACEITE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 5.474/68. INAPLICABILIDADE DO ART. 15 DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. HIPÓTESE QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA ACEITE. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA NOS AUTOS. FALTA DE EXECUTORIEDADE DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Como título de crédito, a duplicata deve ser levada a aceite do comprador para tornar-se a obrigação líquida e certa, suscetível de fundamentar ação executiva. Se a duplicata caracteriza-se por ser um título de apresentação, e a dívida que representa é querable, e não portable, incumbe ao credor diligenciar em sua apresentação ou avisar o obrigado da data do vencimento e do local onde ele deve resgatar o título." (Waldo Fazzia Júnior.Manual de direito comercial. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2006. pág. 473)" (e-STJ fl. 238).

No especial, a recorrente alega divergência jurisprudencial no tocante ao

artigo 8º da Lei nº 9.492/1997, ao argumento de que "para configurar o título executivo

extrajudicial, bastante esteja presente o título (duplicata), o protesto (como no caso vertente)

e o comprovante de entrega da mercadoria ( como no caso em tela)" (e-STJ fl.288).

Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido, ascendendo os

autos a esta Corte.

É o relatório.

DECIDO .

A irresignação não merece prosperar.

O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em

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qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão

sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Em suas razões a recorrente alega que foi dada pelo Tribunal de origem

interpretação divergente ao disposto no artigo 8º da Lei nº 9.492/1997, porém da

análise dos autos dessume-se que tal dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal local,

sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de

suscitar a discussão da matéria no Tribunal local, razão pela qual incide na espécie, por

analogia, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 282 e 356/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/06).

2. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação local não dá ensejo à abertura da via especial.

3. "É entendimento assente nesta Corte de que a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, com tese não enfrentada pelo julgado recorrido" (AgRg no AREsp 247.140/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/12/12).

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 359.635/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013 - grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS AÇÕES - PREQUESTIONAMENTO -INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356/STF - DIVERGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A questão relativa à data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito dos demais autores, a partir da qual começaria a fluir o prazo prescricional, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar a discussão sobre este suposto erro

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material. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão Recorrido devem ser arguidas por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (cf. AgRg no REsp 669026/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 6.2.06; AgRg no REsp 720806/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 07.11.05).

2.- Quanto ao dissídio interpretativo aventado, esta Corte possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento. Isso porque é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja dissídio entre tribunais é necessário que ambos tenham decidido o mesmo assunto de forma diferente. Se o Tribunal recorrido não se manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma diversa por outra Corte, não há que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea 'c', pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente de outra Corte (cf. REsp n. 146.834-SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 02.02.98).

3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp 1.367.587/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013 - grifou-se).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 23 de setembro de 2013.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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