jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0069699-36.2014.3.00.0000 SC 2014/0069699-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/10/2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_17397_15740.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 17.397 - SC (2014/0069699-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : SOLEMA CARDOSO SOUZA RECLAMANTE : LUIS ANDRE CARDOSO SOUZA ADVOGADO : CRISTIANE FERREIRA MENDES RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por SOLEMA CARDOSO SOUZA contra o v. acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que manteve a improcedência dos pedidos de decretação de revelia da parte interessada por falta de representação e de indenização por lesões extrapatrimoniais em virtude de acidente automobilístico. Alega a parte reclamante que o acórdão impugnado diverge do entendimento desta Corte, porquanto caracterizado o dano moral in re ipsa, que deve ser reconhecido independentemente das peculiaridades do caso concreto. Aduz que a irregularidade na representação processual, que foi argüida em preliminares desde o processo originário e não foi sanada no prazo estabelecido, deve ser examinada ex officio, por constituir matéria de ordem pública. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Assim, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica a este feito. A eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada", restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Impende destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção também já firmou entendimento de que tais requisitos podem ser mitigados em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão vergastado (Rcl 4.518/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/03/2012). No caso em tela, a irresignação quanto à configuração do dano moral e a irregularidade na representação processual não devem ser admitidas, haja vista que a parte reclamante não colaciona, em defesa de sua tese, nenhum precedente do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Nesse contexto, a pretensão ora em análise se mostra incompatível com a via da reclamação, pois o acórdão impugnado não se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução nº 12/2009 e tampouco se mostra teratológico ou manifestamente ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895631411/reclamacao-rcl-17397-sc-2014-0069699-7