jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1380897_c4644.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.897 - SC (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : DAVI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : VANESSA DE OLIVEIRA - DEFENSORA DATIVA DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que deu provimento à revisão criminal, absolvendo o réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao fundamento de ausência de elementos comprobatórios da autoria do delito que lhe fora imputado. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, pois é contrário à prova dos autos. Sustenta que a revisão criminal não se presta à reanálise do contexto fático-probatório dos autos, antes, porém, tem por objetivo sanar eventual erro judiciário. Contrarrazões apresentadas (fls. 98/101). Parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República opinando pelo provimento do recurso (fls. 116/117). É o relatório. DECIDO Os elementos dos autos dão conta de que o ora recorrido foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 77 (setenta e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12, c.c. 18, da Lei nº 6.368/76 (tráfico de drogas e associação), e à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, em razão do delito do art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97 (posse ilegal de arma de fogo). Entretanto, ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada procedente pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao fundamento de que não foi provada, no curso da instrução processual, a autoria delituosa. Na realidade, observa-se que, no julgamento da revisão criminal, o e. Tribunal de Justiça catarinense, analisando a tese suscitada pela defesa, concluiu que os indícios da prática do delito pelo ora recorrido não se confirmaram na fase processual, de modo a fundamentar o juízo de convicção para sua condenação. Entretanto, é assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. Neste sentido, eis os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível a utilização do instituto da revisão criminal como um novo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. 2. "A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos" ( REsp 988.408/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 25/8/08). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 14.228/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013) CRIMINAL. RESP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que foi deferido o pleito de revisão criminal, para absolver o peticionário, sob o fundamento de precariedade de provas da autoria. II. Fere o sistema processual penal brasileiro a decisão que, não obstante ter se fulcrado no art. 621, I, do CPP, embasou toda a sua fundamentação na fragilidade e precariedade das provas produzidas, transformando o pedido revisional em recurso de apelação criminal. III. A expressão "contra a evidência dos autos" não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. Precedentes. IV. Recurso provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 13/03/2012, DJe 20/03/2012) Desse modo, inocorrendo as hipóteses previstas no art. 621 do CPP, se constata que a revisão criminal foi indevidamente deferida, razão porque merece ser cassada. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para, cassando o acórdão concessivo da revisão criminal, restabelecer a condenação fixada pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2013. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895637300/recurso-especial-resp-1380897-sc-2013-0143070-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-3