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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1464158_be323.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.158 - RS (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : GABRIEL ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 334, caput, do Código Penal, tendo sido a denúncia rejeitada. O Parquet interpôs recurso em sentido estrito, no qual pugnou pelo recebimento da denúncia, apontando a não aplicabilidade, no caso, do princípio da insignificância. O recurso foi desprovido, nos termos da seguinte ementa (fl. 64): DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPORTAÇÃO DE DUAS ARMAS DE PRESSÃO. Não sendo arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro), a importação de duas armas de pressão é insignificante. Sustenta, o recorrente, negativa de vigência ao art. 334, caput, do Código Penal. Aduz que a importação de arma de pressão demanda a observância de determinados requisitos, e a ausência de autorização adequada implica na ocorrência de contrabando, que não comporta a aplicação do princípio da insignificância. Contrarrazões às fls. 105/114. Admitido o recurso (fl. 117), o Ministério Público Federal opinou pelo seu provimento (fls. 135/141). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. Assim considerou o voto condutor do acórdão recorrido (fls. 61/62): Relativamente às condutas tipificadas no artigo 334 do Código Penal, é cediço que o dispositivo abrange tanto a prática de contrabando (primeira parte) quanto de descaminho (segunda parte). Embora ambos sejam crimes contra a Administração Pública, diferenciam-se pelo fato de que o contrabando consiste na internalização de mercadoria que não poderia ser importada, enquanto que, no descaminho, a importação seria lícita, mas ocorre a ação de iludir o pagamento dos tributos incidentes. O art. 26 do Estatuto do Desarmamento dispõe que 'São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir'. Nesta esteira o teor da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro: 'As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo' (art. 16). Por fim, o art. 17, IV, do Decreto 3.665/00 permite explicitamente o uso de armas de pressão: 'São de uso permitido (...) armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições e uso permitido; (...)'. Ademais, conforme Descrição dos Fatos, Enquadramento Legal constante na Representação Fiscal para Fins Penais Processo nº 11007.722215/2012-83 (Evento, AUT02, dos autos da Ação Penal nº 5001085-52.2013.404.7106), 'a mercadoria foi encontrada em poder do (a) autuado (a) no dia 01/06/2012, pela Receita Federal, em trabalho de verificação da bagagem dos turistas que visitam a região da fronteira Brasil/Uruguai, na BR 158, KM 565, no interior do veículo com placas IZZ1414, e retida conforme Termo de Lacração 14- 01/06/12. [...] Portanto, foi irregularmente importada, conforme termos do Decreto n.º 3.665, de 20.11.2000, em nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), onde consta que cabe ao Exército, entre outras atribuições, controlar a exportação, importação e desembaraço alfandegário de armas, munições, produtos químicos agressivos e artefatos explosivos'. 3. Ainda que a importação de armas de pressão estejam sujeitas a controle, não se considera crime a conduta que não chega a ofender o bem jurídico de modo a justifica uma resposta penal, assim, entendida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) lesão jurídica inexpressiva ( HC XXXXX, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, processo eletrônico DJe-114 Divulg 14-06-2013 Public 17-06-2013). No caso concreto, temos mercadoria cujo valor, de R$ 301,18, é inferior à própria isenção de impostos para bagagem acompanhada (U$ 300,00). Ademais, trata-se de bem que não é perigoso, tanto que seu uso é permitido internamente, sendo encontrado à venda livremente no mercado interno. A decisão, contudo, é contrária à jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a importação de arma de fogo é figura de proibição relativa, considerando-se a necessidade de atender a requisitos pré estabelecidos. A não observância de tais requisitos acarreta na prática de contrabando, o que impede, por consequência, a aplicação do princípio da insignificância. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. No crime de contrabando, é imperioso afastar o princípio da insignificância, na medida em que o bem jurídico tutelado não tem caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública. 3. Também é firme o entendimento de que, para a caracterização do delito de contrabando, basta a importação de arma de pressão sem a regular documentação, sendo desnecessária a perícia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE ARMA DE PRESSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A importação não autorizada de armas de pressão, independentemente do calibre, constitui o crime de contrabando, ao qual, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é insuscetível de aplicação o princípio da insignificância. 2. O entendimento manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos julgados mencionados pela defesa nas razões deste agravo regimental, está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior, motivo pelo qual não deve ser aplicado à hipótese. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é possível nas condições estabelecidas na legislação e mediante autorização prévia do órgão competente. É, portanto, mercadoria relativamente proibida, pois possui restrições, sendo a importação autorizada apenas se observados determinados requisitos. II - Assim sendo, a conduta de importar arma de pressão de calibre igual ou inferior a seis milímetros, sem o atendimento do regramento legal, configura o crime de contrabando. III - É incabível a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 24/02/2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMA DE AR COMPRIMIDO COM CALIBRE INFERIOR A 6 MILÍMETROS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/11/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, no caso, determinar o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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