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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1154926_ed264.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.926 - MG (2009/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : AMÉLIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais, assim ementado (fl. 110): Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imóvel gravado por hipoteca. Penhora. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Arts. 184 e 186 do CTN. - Os bens gravados com hipoteca podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, seja por não ser absoluta a impenhorabilidade, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 132/134). Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente ofensa aos arts. 535, II, 612, 690, § 2º, 709, I, II, 711 e 712 do CPC. Sustenta, em suma, que: (I) o acórdão recorrido foi omisso, pois, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não houve manifestação sobre as alegações postas; (II) a execução realiza-se no interesse do credor, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados, não tendo obrigação de exibir o preço da arrematação; (III) efetuou a arrematação por conta e beneficio de seus créditos, sem concorrência de terceiros, e que não está obrigado a exibir o preço, mormente por se tratar de execução singular. Nesse espeque, a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro não é regra absoluta. (fl. 142); (IV) na época da arrematação do bem não havia título legal à preferência. Houve contrarrazões (fls. 150/155). É o breve relato. Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, não está obrigado o julgador a responder a todas as alegações da parte, tampouco se ater aos fundamentos por ela indicados ou responder, um a um, todos os argumentos levantados, principalmente quando tiver encontrado fundamento suficiente para decidir a lide. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 186 do CTN, os créditos de caráter tributário preferem todos os demais, ressalvados os de natureza trabalhista e havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto arrecadado nesta alienação deve ser destinado a satisfazer o crédito tributário, que tem prevalência sobre os créditos quirografários ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). A propósito, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados ( REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. É Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com exceção dos créditos de natureza trabalhista, os créditos de caráter tributário preferem todos os demais. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto arrecadado nesta alienação deve ser destinado a satisfazer o crédito tributário, que tem prevalência sobre os créditos quirografários. Assim, o Tribunal de origem concluiu que, tendo a arrematação judicial sido realizada de maneira perfeita e escorreita, liberado o imóvel ao adquirente em hasta pública, as preferências se operam na fase de pagamento, sub-rogando-se no preço o credor que detém título de melhor prelação. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 186 do Código Tributário Nacional; muito pelo contrário, decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Fazenda Pública não participa de concurso de credores, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. Confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: REsp 563.033/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.3.2004, p. 244; REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.5.2005, p. 319. 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) Observa-se que o Tribunal de origem indeferiu pedido de ineficácia da penhora efetivada nos autos da execução fiscal, adotando os seguintes fundamentos (fls. 111/112): Pretende o Banco do Brasil, ora agravante, desconstituir a penhora incidente sobre imóvel dado em garantia hipotecária. Entendo que a pretensão recursal não merece acolhida, eis que o fato de o imóvel estar hipotecado não o torna impenhorável, sendo que a lei somente exige a intimação do credor hipotecário da penhora e da praça, conforme a determinação constante dos artigos 698 e 615, II, do Código de Processo Civil. O credor hipotecário não pode opor ao Fisco a garantia real de que é titular, cabendo-lhe apenas protestar pelo concurso de preferência, nada mais. O crédito tributário goza do privilégio absoluto, prefere ao crédito hipotecário, nos termos dos artigos 184 e 186 do Código Tributário Nacional. Referidos dispositivos assim preceituam: [...] A rigor, portanto, somente os bens absolutamente impenhoráveis estão livres de constrição judicial em execução fiscal, a teor do art. 649 do CPC. Em reforço, colhem-se da Jurisprudência os seguintes arestos: [...] É indubitável, pois a referência de que gozam os créditos tributários em relação a quaisquer outros, exceto o trabalhista, conforme determina o art. 184, do CTN não havendo que se falar em impenhorabilidade do bem oferecido em garantia hipotecária ao Banco agravante. A propósito, este Tribunal de Justiça, dentre diversos precedentes, tem entendimento pacificado neste sentido: [...] Por derradeiro, tem-se que, in casu, a penhora do imóvel deu-se em data anterior à da expedição e assinatura da carta de arrematação, sendo irrelevante o momento da realização da hasta pública. E a ordem de classificação dos créditos estabelecidos no art. 83, inciso II, da Lei de Falência, à qual também socorre o agravante, somente tem aplicação aos casos específicos de falência, não se aplicando aos executivos fiscais. Assim, por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, deve ser mantido o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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