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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1113371 RS 2008/0242826-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1113371 RS 2008/0242826-0
Publicação
DJ 09/09/2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1113371_a9ce4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.371 - RS (2008/0242826-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO SOARES MARTINS E OUTRO (S) RECORRIDO : LUIZ FERNANDO BENVENUTTI MARTINS E CÔNJUGE ADVOGADO : RODRIGO GONZALES OURIQUES INTERES. : TAM S/A ADVOGADO : MIRIAN SILVA RAMOS KRUEL E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por (i) OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. e (ii) LUIZ FERNANDO BENVENUTTI MARTINS e ADRIANA OLIVEIRA AMES, este de forma adesiva, ambos com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de apelação cível, nos autos de ação condenatória (indenizatória). O aresto impugnado consubstancia-se na seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ÁEREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. QUANTUM. DANO MORAL. DANOS INDENIZÁVEIS. - A operadora de turismo é para legítima para responder demanda pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo quando se tratar de vôo fretado. Por se tratar de relação de consumo, há solidariedade entre todos os entes envolvidos na cadeia de prestação de serviços. - A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até o término da mesma, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor ao destino na forma como contratado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevierem danos ao passageiro, surge o dever de indenizar. A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A operadora de turismo, por sua vez, que vende pacote de turismo, assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada. - Dano. A conduta faltosa da empresa de transporte aéreo causou constrangimentos e transtornos anormais aos demandantes que esperaram longo período em aeroportos, impossibilitando-os de desfrutar de mais tempo na cidade de destino e de fruir, em sua totalidade, do sérvio hoteleiro que haviam contratado. Dano que se ajusta na expressão transtorno indenizável e que se encaixa na rubrica dano moral. Apelo parcialmente provido (fl. 378, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 398-428, e-STJ), aponta OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. a existência de violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) artigos , 14, § 3º, inciso II, 19, 20 e 35, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; c) artigos 186 e 927 do Código Civil; d) artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto, neste caso, não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade pelo evento danoso, a qual deverá ser imputada, exclusivamente, à companhia área. Os insurgentes LUIZ FERNANDO BENVENUTTI MARTINS e ADRIANA OLIVEIRA AMES (fls. 440-447, e-STJ), a seu turno, apontam a existência de ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Afirmam, em suma, a necessidade de majoração da verba indenizatória fixada para os danos morais, restabelecendo-se o quantum arbitrado pelo magistrado singular, e, ainda, a condenação da ré, recorrente/recorrida, à reparação dos prejuízos patrimoniais. Contrarrazões às fls. 436-438; 450-454; 456-471, e-STJ. O Tribunal de origem, em juízo provisório de admissibilidade, negou seguimento ao recurso principal, julgando prejudicado aquele interposto de forma adesiva (fls. 473-478, e-STJ). Interposto agravo (art. 544 do CPC) contra a referida decisão, determinou-se a sua conversão, nos termos do § 3º do artigo 544 do CPC (com redação anterior à Lei n 12.322/2010), em recurso especial (fl. 495, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso principal não merece ser conhecido. 1. De início, cumpre esclarecer que a conversão [do agravo do artigo 544 do CPC em Recurso Especial]não prejudica novo exame acerca do cabimento do recurso especial, a ser realizado em momento oportuno (art. 254, § 1º, do RISTJ). (cf. RCDESP no REsp 1347420 / DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/02/2013). Partindo desse pressuposto, procede-se ao exame do apelo extremo interposto por OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. 2. Quanto à apontada violação aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, manifesta a deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF, porquanto a insurgente limita-se a indicá-los, sem desenvolver, ao longo das razões recursais, qualquer explicitação acerca do tema, isto é, de modo se configurou a alegada infringência. Com efeito, impõe-se o não conhecimento do apelo neste ponto. 3. Com a arguição de ofensa aos artigos , 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos , 25, § 1º, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e 186 e 927 do Código Civil, a recorrente objetiva ver afastada sua solidariedade em relação à obrigação de reparar os danos experimentados pelos autores, ao argumento de que não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade pelo evento danoso, a qual deve ser imputada exclusivamente à companhia aérea. Sobre a questão, cumpre destacar o entendimento adotado pela Corte local, qual seja: Irretocável a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária das rés, que atuaram na concussão do evento danoso ao consumidor, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cumulado com o art. 7º, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É cediço que a espécie contratual entretida pelas requeridas permite tanto às companhias aéreas aumentarem enormemente a oferta de seus serviços, quanto às agências de turismo ampliarem as possibilidades de venda de pacotes. Deste modo, uma das formas de se efetivar a proteção ao consumidor, razão final de toda essa operação econômica, quando algo não dá certo, é a identificação de responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos que se beneficiam de tal tipo de relacionamento. Igualmente, não há falar em culpa exclusiva de terceiro, com base no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Como bem salientado pelo ilustre sentenciante, o terceiro a que alude mencionado dispositivo legal deve ser alheio à relação encetada entre o consumidor e o prestador de serviço. No caso em comento, por serem as rés integrantes da cadeia fornecedora, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo implica necessariamente deficiência na prestação contratada através do pacote de turismo agenciado pela recorrente, que fretou aeronave da co-requerida, assumindo a responsabilidade pelo roteiro de viagem e, por consequência, pelos eventuais vícios do contrato de transporte aéreo. [...] No caso em tela, restou incontroverso que a empresa transportadora, equivocadamente, embarcou passageiros de vôos comerciais regulares no vôo fretado pela operadora de turismo, no qual haveira de embarcar os autores. A operadora de turismo, por sua vez, que vendeu pacote de turismo e, na espécie, seque contesta a prática de overbooking, causa que impossibilitou os autores de embarcarem à Fortaleza no horário convencionado, ou cumpre com seus ônus de comprovar excludente de sua responsabilidade, deve também responder pelo descumprimento do roteiro da viagem contratada. Embora invoque a especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo (art. , § 2º, CDC), esta norma não subsiste à raiz constitucional, expressa como garantia fundamental, do Código de Defesa do Consumidor (art. , inc. XXXII, CF). (fls. 381, 382 e 384-385, e-STJ). A partir do esboço fático delineado no acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem adotou conclusão que se coaduna com o entendimento desta Corte, favorável à existência de solidariedade entre os prestadores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, particularmente no que se refere à responsabilidade das agências de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote de turismo. Confiram-se, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, os seguintes julgados: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO. Se vendeu pacote turístico, nele incluindo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação desse serviço. Recurso especial não conhecido. ( REsp 783.016/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 5.6.06); RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE ( CDC, ART. 14). INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal a quo decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. 3. No tocante ao valor dos danos materiais, parte unânime do acórdão da apelação, decidiu a eg. Corte a quo que seriam indenizáveis apenas os prejuízos que foram comprovados, o que representa o valor de R$ 888,57. O acolhimento da tese recursal de que estariam comprovados os demais prejuízos de ordem material relativos ao que foi originalmente contratado demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Já quanto aos danos morais, o v. acórdão recorrido violou a regra do art. 14, § 3º, II, do CDC, ao afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Como registram a r. sentença e o voto vencido no julgamento da apelação, ficaram demonstrados outros diversos percalços a que foram submetidos os autores durante a viagem, além daqueles considerados no v. acórdão recorrido, evidenciando os graves defeitos na prestação do serviço de pacote turístico contratado pelo somatório de falhas, configurando-se, in casu, os danos morais padecidos pelos consumidores. 5. Caracterizado o dano moral, mostra-se compatível a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Em razão do prolongado decurso do tempo, nesta fixação da reparação a título de danos morais já está sendo considerado o valor atualizado para a indenização pelos fatos ocorridos, pelo que a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir desta data. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 888.751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/10/2011). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INCLUINDO INGRESSOS PARA OS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA QUE COMERCIALIZA O PACOTE. ALTERAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1.- A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má prestação dos serviços. 2.- A intervenção deste Tribunal para a alteração de valor de indenização fixado por danos morais se dá excepcionalmente, quando verifica-se exorbitância ou irrisoriedade da quantia estabelecida, o que não ocorre no caso concreto. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 850.768/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23/11/2009). RESPONSABILIDADE CIVIL. Agência de viagens. Código de Defesa do Consumidor. Incêndio em embarcação. A operadora de viagens que organiza pacote turístico responde pelo dano decorrente do incêndio que consumiu a embarcação por ela contratada. Passageiros que foram obrigados a se lançar ao mar, sem proteção de coletes salva-vidas, inexistentes no barco. Precedente ( REsp 287.849/SP). Dano moral fixado em valor equivalente a 400 salários mínimos. Recurso não conhecido. ( REsp 291.384/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 17.9.01); CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade do fornecedor. Culpa concorrente da vítima. Hotel. Piscina. Agência de viagens. - Responsabilidade do hotel, que não sinaliza convenientemente a profundidade da piscina, de acesso livre aos hóspedes. Art. 14 do CDC. - A culpa concorrente da vítima permite a redução da condenação imposta ao fornecedor . Art. 12, § 2º, III, do CDC. - A agência de viagens responde pelo dano pessoal que decorreu do mau serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote de turismo. - Recursos conhecidos e providos em parte. ( REsp 287.849/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 17.4.01). Assim sendo, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ, cujo óbice não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Portanto, impõe-se seja negado seguimento ao recurso especial principal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao recurso adesivo, interposto LUIZ FERNANDO BENVENUTTI MARTINS e ADRIANA OLIVEIRA AMES, uma vez negado seguimento ao apelo principal, ao qual se subordina (art. 500 do CPC)¸ reputa-se prejudicado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PREJUDICIALIDADE ANTE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO PRINCIPAL. ART. 500, III, DO CPC. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Recurso especial da parte agravante que é adesivo ao recurso especial da parte agravada, tendo sido os dois inadmitidos no Tribunal a quo. 3. O recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, art. 500, nota 4). 4. Negado seguimento ao apelo principal, fica prejudicado o recurso especial adesivo da parte adversa. Aplicação do art. 500, III, do CPC 5. Agravo regimental não-provido. ( AgRg no Ag 849210/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 17/04/2007). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 500 DO CPC. 1. O Tribunal a quo asseverou a responsabilidade da Administração por acidente de trânsito fatal, ante a negligência na conservação da rodovia, e condenou o DNIT ao pagamento de pensão e indenização às dependentes do falecido. 2. O Recurso Especial do DNIT teve seguimento negado por falta de prequestionamento e por incidência da Súmula 7/STJ, prejudicando-se o recurso adesivo apresentado pelos ora agravantes. 3. O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do art. 500 do CPC. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido ( AgRg no REsp 1243209 / PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2011). 5. Do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto por OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA., ficando prejudicado o Recurso Especial adesivo (art. 500, inc. III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2013. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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