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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 386653 PR 2013/0278976-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 386653 PR 2013/0278976-0
Publicação
DJ 01/10/2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_386653_a0525.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 386.653 - PR (2013/0278976-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FAZENDAS REUNIDAS ALMEIDA S/A ADVOGADO : ADRIANO RODRIGUES ARRIERO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL de decisão que inadmitiu seu recurso especial manifestado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 280e): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de área de reserva legal e a consequente exclusão do ITR incidente sobre tal área, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166- 67/01). 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Honorários mantidos, conforme fixados em sentença. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 299e). Em seu recurso, aponta a recorrente violação aos arts. 535, II, do CPC, 16, § 2º, da Lei nº 4.771/65, 10, II, a, da Lei 9.393/66, 17-O, § 1º, da Lei n. 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165/00, 111 e 179, do CTN. Sustenta, em síntese, ser necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para justificar a exclusão da base de cálculo do ITR de parte da área do imóvel rural. Sem contrarrazões (fls. 324e e 357e). O recurso foi inadmitido às fls. 327/330e. Infirmado o juízo negativo de admissibilidade, decido. Inicialmente, a leitura do acórdão recorrido revela a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. O que houve, de fato, foi decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não é sinônimo de ausência de pronunciamento do órgão julgador ou de carência de fundamentos. Ademais, "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC" (REsp 1.218.797/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4/2/11). No mérito, é pacífico, no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NÃO CABIMENTO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.315.220/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 12/3/13) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 5/2/07) Logo, incidente, à espécie, o enunciado sumular 83/STJ, igualmente aplicável ao recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.192.422/ES, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 3/5/10). Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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