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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_549850_74fbe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.850 - RS (2014/0175616-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A AGRAVADO : BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : ROBERTO ITTE SOEIRO DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE PROVA DE ILÍCITO QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES AUTÔNOMAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TESE DE FRAUDE QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SEGUNDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Solidariedade entre empresas de um mesmo conglomerado econômico. Inocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. Apelação improvida. Recurso adesivo provido (fls. 612). 2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, a recorrente alega ofensa ao art. 50 do CC e ao art. 124, I do CTN, argumentando que há confusão entre as duas sociedades recorridas, devendo-se reconhecê-las solidariamente responsáveis pelas dívidas tributárias, bem como aos arts. 150, § 4o., e 173, I do CTN, sustentando que, diante de apuração de fraude nas declarações dos recorridos, afasta-se o reconhecimento da decadência. 3. Apresentadas as contrarrazões (fls. 665/681), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 684/694). 4. É o relatório. Decido. 5. Conforme entendimento já assentado nesta Corte, o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela incidência do ISS no arrendamento mercantil e pela ilegitimidade do Banco Mercantil do Brasil S/A para figurar no pólo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: (...). 3. O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124 do CTN - legitimidade do Banco para integrar a lide -, é, na verdade, rever a premissa fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag. 1.392.703/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.06.2011). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no Ag. 1.288.247/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 03.11.2010). 6. Eventual confusão entre as diferentes personalidades jurídicas, capaz de conduzir à responsabilidade solidária, dependeria de exame do acervo fático probatório dos autos que levasse a interpretação diversa da que alcançou a instância de origem, que não identificou os vícios alegados pela exequente. Tal providência, entretanto, é inadmissível no âmbito do Recurso Especial, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 7. No mesmo sentido, é inviável a apreciação da tese atinente à decadência, pois também pressupõe, nos termos em que apresentada no Recurso Especial, reexame das provas dos autos. 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 27 de agosto de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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