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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369926 PR 2013/0222740-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/09/2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_369926_1d5e3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.926 - PR (2013/0222740-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS : ILMO TRISTÃO BARBOSA MACIEL TRISTÃO BARBOSA ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA AGRAVADO : VALDEMAR FERREIRA DE LIMA E OUTRO ADVOGADO : OSCAR BARBOSA BUENO DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por sua vez manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8.629/93 E 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação do art. 649, VIII, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em suma, que inexiste prova de que a propriedade rural seja trabalhada pela família, não sendo admitido presunção nesse sentido. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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